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Direito Bancário

63 dúvidas
Como saber se os juros do meu contrato são abusivos?A referência é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e época.

A referência é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e época. Pela orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS, repetitivo), estar acima da média não basta: a abusividade precisa ser demonstrada no caso concreto.

O que é uma ação revisional?É o pedido ao juiz para rever cláusulas de um contrato bancário e afastar cobranças que a lei ou a jurisprudência não admitem, recalculando parcelas ou saldo.

É o pedido ao juiz para rever cláusulas de um contrato bancário e afastar cobranças que a lei ou a jurisprudência não admitem, recalculando parcelas ou saldo.

O banco pode tomar meu veículo por atraso?Em contrato com alienação fiduciária, o banco pode pedir a busca e apreensão.

Em contrato com alienação fiduciária, o banco pode pedir a busca e apreensão. Antes, precisa comprovar a mora do devedor (Súmula 72 do STJ), e o procedimento segue o Decreto-Lei 911/1969.

Como funciona a Lei do Superendividamento?A pessoa natural de boa-fé que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pode pedir ao Judiciário uma audiência de conciliação com todos os credores, com um plano…

A pessoa natural de boa-fé que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pode pedir ao Judiciário uma audiência de conciliação com todos os credores, com um plano de pagamento de até cinco anos (CDC, arts. 54-A e 104-A).

Caí num golpe do Pix. O banco tem de devolver?Depende do caso.

Depende do caso. Os bancos respondem pelos danos de fraude de terceiros ligada às próprias operações (Súmula 479 do STJ), e a análise passa pela segurança do aplicativo, pelo monitoramento de transação fora do padrão e pelo uso do Mecanismo Especial de Devolução.

O banco pode encerrar minha conta sem aviso?Não sem comunicação.

Não sem comunicação. O encerramento por iniciativa do banco segue a Resolução CMN 4.753/2019, que exige comunicar ao cliente a intenção de encerrar a conta antes de fazê-lo (art. 5º).

Entrar com revisional suja o nome?A ação, por si só, não negativa ninguém.

A ação, por si só, não negativa ninguém. A inscrição vem da falta de pagamento. É possível pedir ao juiz que impeça a inscrição, com os requisitos que o STJ fixou.

O banco pode cobrar juros sobre juros?Pode, se o contrato prever de forma expressa (Súmula 539 do STJ).

Pode, se o contrato prever de forma expressa (Súmula 539 do STJ). A previsão de taxa anual maior que doze vezes a mensal já basta para isso (Súmula 541).

Empresa pode pedir o superendividamento?Não.

Não. A Lei 14.181/2021 vale para a pessoa natural consumidora. Empresa em crise tem outros caminhos, como a renegociação direta e a recuperação judicial ou extrajudicial.

Minha conta na plataforma de venda foi bloqueada sem aviso. Isso é permitido?O bloqueio precisa seguir os termos de uso da plataforma, lidos com a boa-fé que a lei exige de quem contrata (Código Civil, art.

O bloqueio precisa seguir os termos de uso da plataforma, lidos com a boa-fé que a lei exige de quem contrata (Código Civil, art. 422). Bloqueio sem motivo informado e sem chance de resposta pode ser contestado. Cada caso depende do que a plataforma alegou e do histórico da conta.

O banco é obrigado a prorrogar a dívida rural?A Súmula 298 do STJ diz que o alongamento da dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei.

A Súmula 298 do STJ diz que o alongamento da dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. Para isso, é preciso comprovar a causa, como frustração de safra ou dificuldade de comercialização, e que ela afetou a capacidade de pagar aquela operação.

Que documentos reunir quando a conta é bloqueada ou encerrada?A notificação do encerramento ou do bloqueio, os extratos e o histórico de vendas, os protocolos do SAC e da ouvidoria, os termos de uso vigentes na data e as conversas com o banco ou a plataforma.

A notificação do encerramento ou do bloqueio, os extratos e o histórico de vendas, os protocolos do SAC e da ouvidoria, os termos de uso vigentes na data e as conversas com o banco ou a plataforma.

E se o contrato de crédito rural já venceu?A situação fica mais delicada, mas ainda há o que discutir: encargos de mora, a forma da cobrança e a renegociação.

A situação fica mais delicada, mas ainda há o que discutir: encargos de mora, a forma da cobrança e a renegociação. Se já houver execução, o prazo dos embargos é de 15 dias, contados da juntada do mandado no processo (CPC, arts. 231 e 915).

Como funciona o pedido de reativação da conta?Começa pela análise dos documentos e por um pedido formal ao banco ou à plataforma, com protocolo.

Começa pela análise dos documentos e por um pedido formal ao banco ou à plataforma, com protocolo. Sem solução, a via judicial pode trazer pedido de urgência, que depende de elementos que mostrem a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300).

O produtor rural pode pedir recuperação judicial?Pode.

Pode. A Lei 11.101/2005 admite o pedido do produtor rural que comprova o exercício da atividade (art. 48). É uma medida que pede a análise de toda a atividade e de todas as dívidas antes da decisão.

E se houver dinheiro preso na conta encerrada?O saldo continua sendo do titular.

O saldo continua sendo do titular. Peça por escrito como e quando ele será transferido e guarde a resposta. Sem solução, a devolução pode ser pedida pela via administrativa ou judicial.

Existe prazo para pedir a prorrogação da dívida rural?O recomendável é formalizar o pedido antes do vencimento da parcela, por escrito e com protocolo, junto com a prova da causa.

O recomendável é formalizar o pedido antes do vencimento da parcela, por escrito e com protocolo, junto com a prova da causa. Isso mantém a discussão no contrato e reduz o risco de encargos de mora.

Que documentos levar ao banco ou à cooperativa?A cédula ou o contrato e os aditivos, o extrato da operação, o laudo agronômico ou da assistência técnica, a comunicação ao seguro rural ou ao Proagro, se houver, as notas de venda e cotações e o…

A cédula ou o contrato e os aditivos, o extrato da operação, o laudo agronômico ou da assistência técnica, a comunicação ao seguro rural ou ao Proagro, se houver, as notas de venda e cotações e o fluxo de caixa da safra.

Qual a diferença entre cédula de crédito rural e CPR?A cédula de crédito rural documenta um financiamento. A CPR é promessa de entregar produto rural ou, na versão financeira, de pagar o valor ligado a ele.

A cédula de crédito rural formaliza o financiamento da safra ou do investimento, e o Decreto-Lei 167/1967 lista quatro tipos: pignoratícia, hipotecária, pignoratícia e hipotecária e nota de crédito rural (art. 9º). Os juros seguem as taxas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º).

A Cédula de Produto Rural é promessa de entrega de produto, com ou sem garantia (Lei 8.929/1994, art. 1º). Na CPR financeira, a obrigação é pagar o valor apurado pelo preço ou índice indicado no título (art. 4º-A). Saber qual dos dois você assinou muda as regras da cobrança e da renegociação.

O banco pode aumentar os juros do crédito rural se eu atrasar?Na cédula de crédito rural, a lei prevê que, em caso de mora, a taxa de juros da cédula pode ser elevada em 1% ao ano (Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único).

O Decreto-Lei 167/1967 diz que os valores financiados vencem juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula pode ser elevada em 1% ao ano (art. 5º). É essa a regra de partida para conferir o que entrou na conta depois do atraso.

Na prática, o extrato da operação mostra cada encargo lançado depois do vencimento. Vale comparar esse extrato com a taxa escrita na cédula e com os aditivos assinados. Diferença sem explicação no contrato é ponto para pedir esclarecimento ao banco e, se for o caso, discutir a cobrança.

O Proagro cobre o custeio quando a safra frustra?A lei prevê que o Proagro exonere o custeio rural cuja liquidação seja dificultada por fenômenos naturais, pragas e doenças, na forma do Conselho Monetário Nacional (Lei 8.171/1991, art. 59).

A Lei 8.171/1991 diz que o Proagro assegura ao produtor, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, a exoneração de obrigações financeiras do crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada por fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações (art. 59, I). Também prevê a indenização dos recursos próprios aplicados no custeio (art. 59, II).

Como a cobertura funciona em cada operação depende das regras do Conselho Monetário Nacional, que a própria lei manda seguir. Guarde a cédula, o aviso de perda e o laudo. Se a cobertura for negada ou vier menor do que a perda, peça a resposta por escrito, porque é ela que permite discutir o caso.

O que mudou na prorrogação da dívida rural em 2026?Desde 1º de julho de 2026, o Manual de Crédito Rural diz que o banco prorroga "por sua conveniência e decisão", a pedido do mutuário (Resolução CMN 5.314/2026).

A Resolução CMN 5.314/2026, em vigor desde 1º de julho de 2026, deu nova redação ao item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural. Antes, o texto dizia que o banco ficava autorizado a prorrogar a dívida aos mesmos encargos (Resolução CMN 4.905/2021). Agora diz que a autorização é "por sua conveniência e decisão" e "mediante solicitação do mutuário".

Continuam as exigências de o mutuário comprovar a dificuldade temporária e de o banco atestar a necessidade e demonstrar a capacidade de pagamento. A resolução não altera a Súmula 298 do STJ nem a Lei 7.843/1989, e como essas regras convivem depende da análise de cada operação.

Quais motivos permitem pedir a prorrogação do crédito rural?O Manual de Crédito Rural cita dificuldade de comercialização, frustração de safra por fatores adversos e outras ocorrências que prejudiquem a exploração (item 2-6-4).

O item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural lista três situações: dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. A Lei 7.843/1989 fala em renda insuficiente da atividade financiada, frustração de safras, falta de mercado e outros motivos alheios à vontade e à diligência do devedor (art. 4º, parágrafo único).

Em todos os casos, a dificuldade precisa ser comprovada. Laudo da perda, dados de clima da região, notas de venda com o preço recebido e o fluxo de caixa da propriedade são a base do pedido.

Na prorrogação da dívida rural, os juros mudam?Pelo item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural, a prorrogação é feita aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito.

O item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural, na redação da Resolução CMN 5.314/2026, prevê a prorrogação aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito. A Lei 7.843/1989 vai no mesmo sentido: prorrogação obedecidos os encargos vigentes e com a mesma fonte de recursos do crédito original (art. 4º, parágrafo único).

Se o banco propõe nova operação com outra taxa, outra fonte de recurso ou nova garantia, pode não se tratar da prorrogação do Manual, e sim de uma renegociação com regras próprias. Antes de assinar, vale comparar as duas propostas pela taxa, pelo prazo e pelas garantias.

Quanto tempo tenho para pedir a devolução de um Pix do golpe?O regulamento do Pix prevê que a devolução seja iniciada em até 90 dias contados do Pix (Resolução BCB 1/2020, anexo, art. 41-A, II). Avise o banco assim que perceber o golpe.

O Mecanismo Especial de Devolução vale para Pix com fundada suspeita de fraude ou falha operacional, e as devoluções devem ser iniciadas em até 90 dias contados da data do Pix original (Resolução BCB 1/2020, anexo, arts. 41-A, II, e 41-B). O pedido é feito ao seu banco, que aciona o banco de quem recebeu.

O prazo não é o único limite: a devolução depende de haver saldo na conta que recebeu (art. 41-A, I), e o golpista costuma tirar o dinheiro rápido. Por isso, avise o banco pelo canal oficial assim que perceber o golpe, anote o protocolo e registre o boletim de ocorrência.

Cartão clonado: o banco responde pelas compras que eu não fiz?Em regra, a fraude de terceiro ligada ao serviço é risco do banco (Súmula 479 do STJ), que só se livra provando que não houve defeito ou que a culpa foi exclusiva sua ou de terceiro.

A Súmula 479 do STJ diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, e a clonagem de cartão é discutida sob essa regra. Pelo CDC, o banco só deixa de responder se provar que o serviço não teve defeito ou que a culpa foi exclusiva do cliente ou de terceiro (art. 14, § 3º).

O que pesa na análise é se as compras fugiam do seu perfil, em valor, frequência e uso do limite, como o STJ apontou no REsp 2.052.228. Conteste cada compra pelo canal do banco, peça o bloqueio do cartão, guarde o protocolo e separe as faturas anteriores.

Caí no golpe da falsa central. O banco responde?Depende do caso. O STJ decidiu que a responsabilidade não é automática: pesa se o banco deixou passar operações fora do seu perfil (REsp 2.209.868 e REsp 2.052.228).

No golpe da falsa central, alguém se passa pelo banco e convence a vítima a transferir dinheiro ou a entregar senhas e códigos. A Terceira Turma do STJ decidiu que, quando as transferências eram compatíveis com o histórico da conta e não houve falha do serviço, o banco não responde (REsp 2.209.868).

Já quando o banco deixa passar operações em sequência, de valor alto e fora do perfil do cliente, o STJ reconheceu a responsabilidade com base na Súmula 479 (REsp 2.052.228). Por isso, os extratos dos meses anteriores e o relato de cada ligação contam tanto quanto o comprovante do Pix.

Recebi intimação do cartório por atraso no financiamento do imóvel. E agora?A Lei 9.514/1997, art. 26, dá 15 dias, contados da intimação, para pagar as parcelas vencidas e os encargos no cartório; pago esse valor, o contrato continua valendo.

Na alienação fiduciária, a cobrança do imóvel começa no cartório de registro de imóveis. Pela Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º, você é intimado a pagar em 15 dias as parcelas vencidas, as que vencerem até o pagamento, juros, penalidades, encargos, tributos e condomínio. Se pagar no cartório, o contrato convalesce, ou seja, segue como antes (§ 5º).

Sem pagamento, o cartório averba a consolidação na matrícula e o imóvel passa para o nome do banco (§ 7º). Por isso, anote a data em que recebeu a intimação, guarde o envelope e confira se ela foi feita do jeito que o § 3º exige: pessoalmente, por oficial ou pelo correio com aviso de recebimento.

Dá para anular o leilão do imóvel dado em garantia ao banco?Pode caber, quando a intimação para pagar ou o aviso dos leilões não seguiu a Lei 9.514/1997 (arts. 26, § 3º, e 27, § 2º-A); depois da arrematação, a discussão fica mais restrita.

A intimação para pagar tem de ser pessoal, por oficial ou pelo correio com aviso de recebimento, e avisar que a propriedade será consolidada em nome do banco (Lei 9.514/1997, art. 26, § 3º). As datas, horários e locais dos leilões precisam ser comunicados por correspondência aos endereços do contrato, inclusive o eletrônico (art. 27, § 2º-A).

Quando um desses atos falha, pode caber pedido judicial para anular a consolidação ou o leilão. Mas, depois da arrematação, o art. 30, parágrafo único, diz que as discussões sobre o contrato e o procedimento não impedem a reintegração de posse e viram perdas e danos, salvo a falta de notificação do devedor. Por isso, a data de cada ato importa.

Se o imóvel for leiloado por menos do que devo, continuo com a dívida?No financiamento da casa própria, se o segundo leilão não alcançar a dívida, ela se extingue (Lei 9.514/1997, art. 26-A, § 4º); nos demais casos, o saldo pode ser cobrado (art. 27, § 5º-A).

A resposta muda conforme o tipo de contrato. Quando o financiamento foi para comprar ou construir o imóvel residencial do devedor, fora do consórcio, o segundo leilão só aceita lance que alcance o valor integral da dívida. Se ninguém der esse lance, a dívida é considerada extinta, com quitação recíproca (Lei 9.514/1997, art. 26-A, §§ 3º e 4º).

Nos demais contratos, como o empréstimo com o imóvel dado em garantia de outra dívida, o art. 27, § 5º-A, diz que o devedor continua obrigado pelo saldo que restar. Se o leilão render mais do que a dívida e as despesas, o banco deve entregar a sobra em 5 dias (art. 27, § 4º).

Dá para pegar o carro ou o trator de volta depois da busca e apreensão?A lei dá 5 dias, contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco e receber o bem livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º).

Depois que o oficial cumpre a liminar, o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 1º, dá 5 dias até a propriedade se consolidar no banco. Nesse prazo, o § 2º permite pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores da petição inicial, e o bem volta livre do ônus.

O STJ fixou no Tema 722 que, nos contratos feitos a partir da Lei 10.931/2004, essa integralidade é o valor apresentado e comprovado pelo banco na inicial. Se você pagar e entender que pagou a mais, ainda pode responder ao processo em 15 dias da liminar e pedir a diferença (art. 3º, §§ 3º e 4º).

A notificação de atraso precisa chegar na minha mão?Não. Para o STJ (Tema 1.132), basta a notificação enviada ao endereço do contrato, sem prova de quem recebeu; o que o banco não pode é pedir a apreensão sem comprovar a mora (Súmula 72).

A Súmula 72 do STJ diz que a comprovação da mora é indispensável para a busca e apreensão. O Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, permite comprovar a mora por carta registrada com aviso de recebimento e não exige que o próprio devedor assine o aviso.

No Tema 1.132, o STJ foi além: basta enviar a notificação ao endereço indicado no contrato, sem prova do recebimento por você ou por outra pessoa. Por isso, se mudou de endereço, avise o banco por escrito e guarde o protocolo. E, se nenhuma notificação foi enviada, esse é o primeiro ponto a conferir no processo.

O banco pode tomar o bem pelo cartório, sem processo?Pode, se o contrato tiver cláusula em destaque: o cartório de títulos e documentos notifica você para pagar em 20 dias, e sem pagamento o bem passa ao banco (Decreto-Lei 911/1969, art. 8º-B).

Desde a Lei 14.711/2023, o Decreto-Lei 911/1969 tem um caminho pelo cartório. Se o contrato tiver cláusula em destaque e a mora estiver comprovada, o credor pede ao registro de títulos e documentos que notifique você, de preferência por e-mail, para pagar em 20 dias ou mostrar com documentos que a cobrança é indevida (art. 8º-B). Pago o valor, o contrato segue.

Na busca e apreensão feita fora do processo, o art. 8º-C, § 9º, dá 5 dias úteis após a apreensão para pagar a integralidade da dívida e receber o bem. O § 11 diz que o procedimento no cartório não impede você de ir ao juiz.

O banco pode me executar direto, sem processo de cobrança?Pode, quando a dívida está num título executivo, como a cédula de crédito bancário (Lei 10.931/2004, art. 28): o banco já começa pela execução, e você se defende por embargos (CPC, art. 914).

Sim, quando a dívida está num título executivo. A Lei 10.931/2004, art. 28, diz que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, pelo valor nela escrito ou pelo saldo mostrado em planilha ou extrato da conta. Com ela, o banco pede logo o pagamento e a penhora.

A defesa são os embargos à execução, que não dependem de penhora, depósito ou caução e têm prazo de 15 dias, contado na forma do art. 231 (CPC, arts. 914 e 915). Neles, você pode discutir o título, o cálculo e qualquer matéria de defesa (art. 917).

Dá para discutir os juros do contrato nos embargos à execução?Pode caber: o CPC, art. 917, VI, admite nos embargos qualquer matéria de defesa, mas quem alega cobrança a mais precisa apontar o valor correto com demonstrativo (§ 3º).

Pode caber. O CPC, art. 917, VI, permite alegar nos embargos qualquer matéria que você poderia levantar como defesa em processo de conhecimento, o que pode incluir cláusulas e encargos do contrato, como juros, capitalização e tarifas. O inciso III trata do excesso de execução, que é cobrar mais do que o título permite.

O cuidado está no § 3º: quem alega excesso precisa declarar na petição o valor que entende correto, com demonstrativo do cálculo. Sem isso, se o excesso for o único fundamento, os embargos são rejeitados logo no início; se houver outro, seguem, mas o juiz não examina o excesso (§ 4º). Por isso, o cálculo vem antes da petição.

Os embargos à execução suspendem a cobrança?Em regra, não: o CPC, art. 919, diz que os embargos não têm efeito suspensivo; o juiz pode suspender se houver os requisitos da tutela provisória e a execução estiver garantida (§ 1º).

Pelo CPC, art. 919, os embargos à execução não suspendem a cobrança por si só. O § 1º permite ao juiz dar efeito suspensivo quando estiverem presentes os requisitos da tutela provisória e a execução já estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Na prática, isso quer dizer que a penhora e os bloqueios podem seguir enquanto os embargos são julgados. Se o bloqueio atingir valor impenhorável, como salário ou poupança até 40 salários mínimos (art. 833, IV e X), o art. 854, § 3º, dá 5 dias para você provar isso no processo.

O banco não me entrega cópia do contrato. Como consigo?Peça por escrito e guarde o protocolo; se o banco não atender em prazo razoável, o STJ admite pedir a exibição dos documentos na Justiça (Tema 648).

Comece pelo pedido formal ao banco, por escrito ou pelo canal oficial, e guarde o número do protocolo. O STJ fixou que cabe ação de exibição de documentos bancários quando há relação jurídica entre você e o banco, pedido prévio não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, conforme o contrato e as normas da autoridade monetária (Tema 648).

E, se no processo não houver como comprovar a taxa contratada porque o contrato não foi juntado, a Súmula 530 do STJ manda aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para você.

Preciso continuar pagando as parcelas durante a revisional?A parte que você não contesta, sim: o CPC manda indicar o valor incontroverso e continuar pagando esse valor no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º).

Na ação que revisa empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o CPC exige que você aponte quais obrigações contesta e quanto entende devido, o chamado valor incontroverso (art. 330, § 2º). Esse valor deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º).

O STJ também firmou que só entrar com a revisional não afasta a mora (Tema 29). A mora fica descaracterizada quando se reconhece abuso nos encargos do período de normalidade, como juros remuneratórios e capitalização (Tema 28). Por isso, parar de pagar tudo enquanto a ação corre pode gerar encargos de atraso.

Renegociei a dívida. Ainda dá para revisar o contrato antigo?Pode dar: a Súmula 286 do STJ diz que renegociar ou confessar a dívida não impede discutir eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Na renegociação ou na confissão de dívida, o saldo de contratos antigos passa para um contrato novo. A Súmula 286 do STJ diz que isso não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, que deram origem ao saldo renegociado.

Para isso, é preciso reunir os contratos antigos, os extratos do período e o termo da renegociação, para ver de onde veio cada parte do saldo. Cada contrato tem a sua data e as suas cláusulas, e é a partir delas que se confere o que foi cobrado.

O que é o mínimo existencial no superendividamento?É a parte da renda que a repactuação precisa preservar; o art. 3º do Decreto 11.150/2022 fixa esse valor em R$ 600,00 por mês.

O CDC define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º). O valor saiu de regulamento: o art. 3º do Decreto 11.150/2022, na redação do Decreto 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 de renda mensal, com atualização pelo Conselho Monetário Nacional.

Em abril de 2026, o STF decidiu nas ADPFs 1005, 1006 e 1097 que esse valor precisa ser revisto todo ano. Na repactuação, o plano de pagamento deve preservar o mínimo existencial (art. 104-A). Como o valor pode mudar, confira o número em vigor antes de montar o plano.

Tenho dívidas com vários bancos. Dá para negociar todas juntas?Para a pessoa natural superendividada, o CDC prevê a repactuação com todos os credores numa audiência só, na Justiça ou em órgão como o Procon (arts. 104-A e 104-C).

Se você é pessoa natural, de boa-fé, e as dívidas de consumo comprometem o mínimo existencial, o CDC prevê a repactuação: uma audiência de conciliação com todos os credores, em que você apresenta um plano de pagamento de até cinco anos (art. 104-A). Órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como o Procon, podem conduzir essa conciliação (art. 104-C).

O credor que falta à audiência sem justificativa tem a exigibilidade da dívida suspensa e os encargos da mora interrompidos e, se o valor for certo e conhecido, entra no plano e recebe depois dos presentes (art. 104-A, § 2º). Empresa e produtor em atividade empresarial vão por outro caminho, como a recuperação extrajudicial da Lei 11.101/2005 (art. 161).

Quais dívidas ficam fora da repactuação do superendividamento?Ficam fora as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural (CDC, art. 104-A, § 1º), e as feitas com fraude, má-fé ou para luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º).

O CDC exclui da repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, e também as de contratos celebrados com dolo, sem o propósito de pagar (art. 104-A, § 1º). O capítulo do superendividamento também não vale para quem contraiu as dívidas com fraude ou má-fé, nem para as de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º).

Dívida que fica fora pode ser negociada por outro caminho, com a regra de cada contrato. Por isso o mapa separa, logo no começo, o que entra no plano do CDC e o que pede outra negociação.

Qual o limite de juros do cheque especial?Para pessoa natural e microempreendedor individual, a Resolução CMN 4.765/2019 limita os juros do cheque especial a 8% ao mês sobre o valor utilizado.

A Resolução CMN 4.765/2019, art. 3º, em vigor desde 6 de janeiro de 2020 (art. 6º), limita os juros remuneratórios do cheque especial a 8% ao mês sobre o valor utilizado. A regra vale para contas de pessoas naturais e de microempreendedores individuais (art. 1º).

A mesma resolução exige aviso com no mínimo 30 dias de antecedência para reduzir o limite sem pedido seu, salvo piora do seu perfil de risco, e autorização prévia sua para aumentá-lo (art. 4º, §§ 2º e 3º). Para conferir, compare a taxa do extrato com esse teto e guarde os extratos dos meses de uso.

Existe teto para os juros do rotativo do cartão?Sim: pela Lei 14.690/2023, art. 28, o total de juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não pode passar do valor original da dívida.

A Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º, prevê que o total cobrado de juros e encargos financeiros no rotativo e no parcelamento da fatura não pode exceder o valor original da dívida. A Resolução CMN 4.549/2017, arts. 2º-A a 2º-D, regulamenta essa conta para as operações feitas depois do prazo de 90 dias previsto na lei.

Quando o rotativo vira parcelamento, o valor original é o montante inicial do rotativo, e a conta dos juros começa na data dele (art. 2º-A, parágrafo único). A fatura deve detalhar esse valor e o total já cobrado (art. 2º-B). A resolução não se aplica a cartão com fatura paga por consignação em folha (art. 4º).

O contrato não mostra a taxa de juros. Qual taxa vale?Se não houver como comprovar a taxa contratada, a Súmula 530 do STJ manda aplicar a taxa média de mercado do Banco Central, salvo se a cobrada for mais vantajosa para você.

O CDC exige que, na concessão de crédito, o banco informe antes e de forma adequada a taxa efetiva anual de juros, os juros de mora e o total a pagar (art. 52). Quando a taxa não foi pactuada ou o contrato não chega ao processo, a Súmula 530 do STJ manda aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie.

A exceção é a taxa cobrada ser mais vantajosa para o devedor: aí vale a cobrada. Para saber qual cenário é o seu, peça a cópia do contrato ao banco por escrito e compare com a série da modalidade no site do Banco Central.

O banco pode exigir seguro para liberar o empréstimo?O STJ fixou que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o banco ou com seguradora indicada por ele (Tema 972).

O CDC proíbe condicionar um produto ou serviço à compra de outro (art. 39, I). No crédito, o STJ fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela (Tema 972).

Isso não impede que um seguro seja contratado por escolha sua, de forma separada. O que se confere é se havia opção real. Mesmo quando um encargo acessório é considerado abusivo, o STJ entende que isso não afasta a mora (Tema 972), então as parcelas seguem vencendo.

Título de capitalização no empréstimo é obrigatório?Não como condição do crédito: o CDC proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à compra de outro (art. 39, I).

O título de capitalização é um produto à parte, e o CDC proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro (art. 39, I). Se a liberação do empréstimo dependeu da compra do título, a contratação pode ser questionada como venda casada.

Para conferir, veja no extrato a data do débito do título e compare com a data do crédito. Guarde também mensagens ou telas em que o título aparece como condição. Se houve cobrança indevida, o CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único).

No financiamento da casa, posso escolher a seguradora?No Sistema Financeiro da Habitação, a Súmula 473 do STJ diz que o mutuário não pode ser obrigado a contratar o seguro habitacional com o banco ou com seguradora indicada por ele.

O seguro habitacional é obrigatório no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mas o banco não pode impor onde contratá-lo. A Súmula 473 do STJ diz que o mutuário não pode ser compelido a contratar esse seguro com a instituição financeira que empresta ou com a seguradora indicada por ela.

Para os contratos bancários em geral, o Tema 972 do STJ segue a mesma linha. Se você quiser outra seguradora, faça o pedido ao banco por escrito e guarde a resposta, porque ela mostra se houve recusa e por qual motivo.

O banco pode cobrar tarifa que eu não contratei?Pela Resolução CMN 3.919/2010, art. 1º, a tarifa precisa estar prevista no contrato ou ser de um serviço que você autorizou ou pediu antes.

A Resolução CMN 3.919/2010 diz, no art. 1º, que a tarifa cobrada pelo banco precisa estar prevista no contrato firmado com o cliente ou corresponder a um serviço autorizado ou solicitado antes. Para pessoa natural, a mesma resolução lista serviços essenciais que não podem ser tarifados, como o cartão de débito da conta (art. 2º).

Se a tarifa não tem base no contrato nem no seu pedido, a cobrança pode ser contestada. Quando o valor já foi pago, o CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). Guarde extratos e o contrato antes de reclamar.

Fui negativado sem aviso. Isso é permitido?Não deveria acontecer: o CDC exige comunicação por escrito da abertura do registro (art. 43, § 2º), e a Súmula 359 do STJ põe esse aviso a cargo do órgão do cadastro.

O CDC determina que a abertura de cadastro em seu nome, quando você não pediu, seja comunicada por escrito (art. 43, § 2º). A Súmula 359 do STJ diz que essa notificação, antes da inscrição, cabe ao órgão que mantém o cadastro. Os dados precisam ser verdadeiros, e informação negativa não pode ficar mais de cinco anos (art. 43, § 1º).

Se o registro está errado, o CDC permite exigir a correção, e o arquivista tem cinco dias úteis para avisar quem recebeu a informação incorreta (art. 43, § 3º). A indenização por dano moral depende do caso: se já havia outra inscrição legítima, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral, ressalvado o cancelamento do registro.

Paguei uma cobrança indevida. Recebo em dobro?A lei prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, salvo engano justificável (CDC, art. 42). No banco, o STJ dispensa provar má-fé nos pagamentos após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS).

O CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida receba de volta o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). A devolução em dobro alcança o que foi efetivamente pago, não o que só foi cobrado.

No EAREsp 676.608/RS, o STJ decidiu que a devolução em dobro não depende da intenção do fornecedor: cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. Nos contratos bancários, esse entendimento vale para os valores pagos depois de 30/03/2021, data da publicação do acórdão. Para o que foi pago antes, a análise é outra e depende do caso.

O banco precisa dizer por que encerrou minha conta?Depende do motivo. A Resolução CMN 4.753/2019 manda informar os motivos quando o encerramento se apoia no art. 6º ou em outra hipótese da lei ou da regulamentação (art. 5º, I).

A Resolução CMN 4.753/2019 exige que o banco comunique a intenção de encerrar a conta e informe os motivos quando eles se referem ao art. 6º ou a outra hipótese prevista na legislação ou na regulamentação (art. 5º, I). O art. 6º trata do encerramento obrigatório: irregularidade grave nas informações do titular ou uso da conta para serviço financeiro ou de pagamento sem previsão legal.

Quando o encerramento é por decisão comercial, o texto do art. 5º, I, não exige o motivo, mas a comunicação prévia, o destino do saldo e a data continuam exigidos. Peça por escrito o fundamento do encerramento e guarde a resposta: ela ajuda a dizer se o rito foi seguido.

Recebi um Pix e o valor ficou bloqueado. Por quê?Com suspeita de fraude, o banco de quem recebe deve bloquear o valor por até 72 horas e avisar o titular na hora (Resolução BCB 1/2020, anexo, art. 39-B).

O regulamento do Pix manda o banco de quem recebe bloquear o valor de forma cautelar, junto com o crédito, quando há suspeita de fraude, e comunicar o titular imediatamente (Resolução BCB 1/2020, anexo, art. 39-B, §§ 2º e 3º). Esse bloqueio dura no máximo 72 horas (§ 4º).

Nesse período, o banco avalia a suspeita: com fundada suspeita, o valor volta a quem pagou pelo Mecanismo Especial de Devolução; sem indícios, o bloqueio cessa na hora (§ 6º). Se quem pagou contestou o Pix, pode haver também bloqueio pelo mecanismo de devolução (art. 41-D, II). Peça a explicação por escrito.

Quanto tempo o banco leva para encerrar a conta depois do aviso?A Resolução CMN 4.753/2019 limita a 30 dias corridos, contados da comunicação, o prazo das providências do encerramento, e depois o banco avisa a data (art. 5º, IV, a, e V).

Depois de comunicar a intenção de encerrar, o banco informa ao titular o prazo para as providências da rescisão, limitado a 30 dias corridos contados dessa comunicação (Resolução CMN 4.753/2019, art. 5º, IV, a). Passado esse prazo, comunica a data do encerramento ou os motivos que o impedem (inciso V).

Nesse tempo você indica para onde vai o saldo, devolve as folhas de cheque não usadas (ou o banco as cancela) e recebe a informação sobre os produtos que continuam ou se encerram com a conta (incisos II a IV). Vale também trocar débitos automáticos e a conta do salário. Na conta de pagamento, a regra é parecida (Resolução BCB 96/2021, art. 12).

Meus dados vazaram. Cabe indenização?Depende do dano. O STJ decidiu que o vazamento de dados comuns, como nome e endereço, não gera dano moral presumido: é preciso provar o prejuízo (AREsp 2.130.619/SP).

A LGPD obriga quem trata dados pessoais a reparar o dano patrimonial ou moral que causar ao violar a lei (art. 42). Mas a Segunda Turma do STJ decidiu que o vazamento de dados comuns, como nome, data de nascimento, endereço e número de documento, não gera dano moral presumido (AREsp 2.130.619/SP).

Na prática, a indenização passa a depender do que o vazamento causou: golpe, empréstimo em seu nome, cobrança indevida. O acórdão ressalvou os dados sensíveis, que a lei lista à parte, como os de saúde (art. 5º, II). Guarde o aviso do incidente e toda prova do uso dos dados.

Abriram conta ou fizeram empréstimo no meu nome. Quem responde?Em regra, o banco. O STJ aplica a Súmula 479 à conta aberta com documento falso e ao empréstimo contratado por golpista, por ser fraude ligada ao próprio serviço.

A Súmula 479 do STJ trata a fraude de terceiro dentro da operação bancária como fortuito interno, um risco do banco. A Quarta Turma aplicou essa regra à conta aberta com documentos falsos (AREsp 3.193.758), e a Terceira Turma declarou inexigível o empréstimo que um golpista contratou em nome de clientes idosos (REsp 2.052.228).

O caminho começa pela contestação por escrito no banco, com pedido de cópia do contrato e dos dados usados na abertura, e pelo boletim de ocorrência. Se houver desconto ou negativação, guarde cada comprovante. Na via judicial, a discussão costuma envolver a inexistência do contrato e a reparação do dano.

Paguei um boleto falso com meus dados certos. O banco responde?Pode responder. O STJ decidiu que o banco responde pelo vazamento de dados sigilosos da operação usados no golpe do boleto, desde que a origem seja o sistema bancário (REsp 2.077.278).

No REsp 2.077.278, a Terceira Turma do STJ julgou o caso de uma cliente que pediu ao banco dados para quitar um financiamento e depois pagou um boleto falso enviado por golpistas. O tribunal mandou o banco reconhecer o pagamento como válido, porque ele responde pelo vazamento de dados sigilosos ligados às operações bancárias.

O mesmo julgado fez uma ressalva: nome e CPF podem ser obtidos por outras fontes, então é preciso mostrar que o dado usado no golpe saiu do sistema do banco, como os dados do contrato. Guarde o boleto, as conversas e os e-mails trocados com o banco antes do pagamento.

O banco pode penhorar a casa onde eu moro?Em regra, o imóvel residencial próprio da família é impenhorável, mas a Lei 8.009/1990 tem exceções, como a hipoteca que a família deu sobre a casa (arts. 1º e 3º).

A Lei 8.009/1990 diz que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívidas dos donos que nele moram (art. 1º). Se a família tem mais de um imóvel de moradia, a proteção recai sobre o de menor valor, salvo registro de outro para esse fim (art. 5º).

A lei tem exceções. Duas interessam em dívida com banco: a cobrança do financiamento usado para comprar ou construir a própria casa e a execução da hipoteca que o casal ou a família deu sobre o imóvel (art. 3º, II e V). Por isso, o primeiro passo é ler a matrícula e o contrato.

A pequena propriedade rural hipotecada pode ser penhorada?A Constituição protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família, e no Tema 961 o voto que prevaleceu no STF afirmou que a hipoteca não afasta essa proteção.

A Constituição diz que a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será penhorada para pagar débitos de sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI), e o CPC também a declara impenhorável (art. 833, VIII). No Tema 961, o STF fixou que a área formada por mais de um terreno também é protegida, se forem contínuos e somarem menos de quatro módulos fiscais.

No mesmo julgamento, o voto que prevaleceu disse que a proteção vale pouco importando a hipoteca sobre o bem. Para o STJ, cabe ao devedor provar que a família explora a área (Tema 1234). O CPC afasta a proteção na dívida relativa ao próprio bem (art. 833, § 1º).

O sócio responde pela dívida da empresa com o banco?A empresa não se confunde com os sócios (Código Civil, art. 49-A), mas o patrimônio pessoal pode ser alcançado pela desconsideração, que exige abuso, ou pela garantia que o sócio assinou.

O Código Civil diz que a pessoa jurídica não se confunde com os sócios (art. 49-A). Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, e todos respondem solidariamente pela integralização do capital (art. 1.052). A desconsideração exige abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e o grupo econômico sozinho não basta (art. 50, § 4º).

No processo, o pedido corre em incidente, e o sócio é citado para se manifestar e pedir provas em 15 dias (CPC, arts. 133 a 135). Outra situação é a garantia pessoal: quem assinou como fiador ou avalista garantiu o pagamento, e a cobrança pode vir por essa assinatura (Código Civil, arts. 818 e 897).

O que é recuperação extrajudicial?É um plano que o devedor negocia com os credores e o juiz homologa; assinado por mais da metade dos créditos de cada espécie, obriga os abrangidos (Lei 11.101/2005, arts. 161 e 163).

A recuperação extrajudicial é aberta a quem cumpre os requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005, como mais de dois anos de atividade regular (art. 161). O plano é negociado com os credores e levado ao juiz; assinado por mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida, obriga todos os credores dela (art. 163).

Créditos tributários e os do credor fiduciário ficam fora (art. 161, § 1º). O pedido pode ser feito com um terço dos créditos de cada espécie, e o devedor tem 90 dias improrrogáveis para chegar à maioria; a suspensão do art. 6º vale desde o pedido para as espécies abrangidas, se provado o quórum inicial (art. 163, §§ 7º e 8º).

A recuperação judicial suspende as execuções dos bancos?Suspende as execuções dos créditos sujeitos por 180 dias, prorrogáveis uma vez (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º); o credor fiduciário fica fora, com limite sobre bens essenciais.

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende a prescrição e as execuções dos créditos sujeitos, e proíbe penhora, arresto e busca e apreensão sobre os bens do devedor por esses créditos (Lei 11.101/2005, art. 6º, I a III). A suspensão dura 180 dias a partir do deferimento, prorrogáveis uma única vez por igual período, se o devedor não tiver contribuído para o atraso (art. 6º, § 4º).

O banco com alienação fiduciária ou arrendamento mercantil não entra na recuperação e mantém o direito sobre o bem (art. 49, § 3º). Mesmo assim, durante a suspensão, os bens de capital essenciais à atividade não podem ser vendidos nem retirados do estabelecimento. Saber o que é essencial depende do caso.

Dá para negociar com os credores antes da recuperação judicial?Sim: a Lei 11.101/2005 admite mediação e conciliação antes do pedido, e a empresa pode pedir ao juiz a suspensão das execuções por até 60 dias enquanto negocia (art. 20-B).

A Lei 11.101/2005 admite conciliação e mediação antes do pedido de recuperação judicial, na negociação de dívidas entre a empresa em dificuldade e os credores (art. 20-B, IV). A empresa que cumpre os requisitos para pedir recuperação judicial pode obter tutela cautelar que suspende as execuções por até 60 dias, com a mediação ou conciliação já aberta no Cejusc do tribunal ou em câmara de mediação (art. 20-B, § 1º).

O acordo é homologado pelo juiz. Se a recuperação judicial ou extrajudicial for pedida em até 360 dias do acordo, o credor volta a ter os direitos e as garantias do contrato original, descontado o que já foi pago (art. 20-C).

Direito Securitário

21 dúvidas
A seguradora pode negar o seguro de vida por doença preexistente?Só quando não há carência e o segurado, perguntado com clareza, omitiu a doença por vontade própria (Lei 15.040/2024, art. 119).

A Lei 15.040/2024 permite excluir sinistros causados por doença anterior ao contrato, mas a exclusão só pode ser alegada quando não houve carência e o segurado, questionado claramente, omitiu a informação por vontade própria (art. 119, parágrafo único). Se havia carência, a seguradora não pode negar por preexistência (art. 118, § 4º).

Por isso, o ponto de partida é a proposta: o que foi perguntado, como foi perguntado e o que foi respondido. Para contratos anteriores à lei nova, o STJ já exigia exame prévio ou prova de má-fé (Súmula 609).

A embriaguez tira a cobertura do seguro de vida?A Súmula 620 do STJ diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora de pagar a indenização do seguro de vida.

Essa negativa é comum depois de acidente de trânsito. A Súmula 620 do STJ diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. A Lei 15.040/2024 não traz regra própria sobre embriaguez no seguro de vida.

A súmula trata do seguro de vida, e o seguro de automóvel tem regra diferente. Se a carta de recusa citar embriaguez, guarde a carta, a apólice e o boletim de ocorrência, e confira se o contrato é mesmo de vida ou de acidentes pessoais.

Quanto tempo a seguradora tem para responder o pedido do seguro de vida?A Lei 15.040/2024 dá 30 dias para reconhecer ou recusar a cobertura, contados da reclamação com os documentos (art. 86).

Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da reclamação feita com os documentos listados na apólice, sob pena de decair do direito de recusar (art. 86). O pedido de documento complementar suspende esse prazo, e no seguro de vida isso pode acontecer uma vez (art. 86, § 4º).

Reconhecida a cobertura, há mais 30 dias para pagar (art. 87). Guarde o protocolo do aviso e a lista do que foi entregue, porque é a partir dela que o prazo é contado.

A família tem de pagar o empréstimo se o seguro prestamista foi negado?A dívida faz parte da herança, mas a recusa do seguro pode ser revista quando não segue a Lei 15.040/2024.

Quando o seguro prestamista é negado, o banco costuma cobrar o saldo do espólio, porque a dívida entra na herança. Antes de pagar, vale conferir se a recusa foi expressa e motivada, como exige o art. 86, § 6º, da Lei 15.040/2024, e se o motivo citado é permitido pela lei.

Guarde a carta de recusa, o contrato do crédito e o certificado do seguro. Peça por escrito a cópia da proposta de adesão, porque ela mostra o que foi perguntado sobre a saúde e quem respondeu.

Quem deve preencher a declaração de saúde do seguro prestamista?No seguro em grupo, a Lei 15.040/2024 manda que o documento de adesão seja preenchido pessoalmente pelo segurado (art. 32).

O seguro prestamista costuma ser contratado como seguro em grupo, com o banco no papel de estipulante. Para esse tipo de contrato, a Lei 15.040/2024 diz que o documento de adesão deve ser preenchido pessoalmente pelos segurados (art. 32, parágrafo único).

Isso importa quando a seguradora alega que uma doença não foi declarada. Se a declaração veio impressa e pronta no contrato, sem pergunta real ao segurado, o art. 119, parágrafo único, também exige pergunta clara e omissão voluntária para a recusa.

O banco pode obrigar a contratar o seguro prestamista?O STJ fixou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com o banco ou com seguradora indicada por ele (Tema 972).

O seguro prestamista pode ser útil, mas não pode ser condição para liberar o crédito com a seguradora escolhida pelo banco. O STJ fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela (Tema 972).

Se o seguro foi imposto, a contratação pode ser questionada como venda casada. Se ele já existe e houve morte ou invalidez, o mais importante é acionar a cobertura e guardar o protocolo.

Qual o prazo da seguradora para responder o seguro agrícola?A Lei 8.171/1991 prevê até 15 dias para regular o sinistro que não depende da colheita e até 30 dias para liquidar (art. 56, § 4º).

Desde a Lei 15.526/2026, o seguro rural tem prazos próprios na Lei 8.171/1991: até 15 dias para a regulação dos sinistros que não dependem da colheita e no máximo 30 dias para a liquidação, contados da entrega dos documentos ou da vistoria, o que vier por último (art. 56, § 4º, III e IV).

A apólice também precisa trazer a lista objetiva dos documentos exigidos (art. 56, § 5º). Guarde o protocolo do aviso e a data da vistoria, porque é delas que o prazo é contado.

Proagro e seguro agrícola são a mesma coisa?Não. O Proagro é um programa público (Lei 8.171/1991, art. 59) e o seguro agrícola é um contrato com uma seguradora privada.

O Proagro é um programa do governo que exonera o produtor do pagamento do custeio e indeniza recursos próprios quando há perda coberta pelo programa, com regras próprias (Lei 8.171/1991, art. 59). O seguro agrícola é um contrato com seguradora autorizada pela SUSEP.

Por isso, a negativa de cada um segue um caminho diferente. Confira no contrato do custeio qual dos dois foi contratado antes de pedir a revisão.

A seguradora pode pagar menos do que a apólice prevê no seguro agrícola?A conta segue a regra da própria apólice, e as cláusulas de exclusão são lidas de forma restritiva (Lei 15.040/2024, art. 59).

A indenização do seguro agrícola sai de uma conta prevista na apólice: produtividade segurada, nível de cobertura, produtividade obtida e preço. Quando o valor pago fica abaixo dessa conta, vale refazer o cálculo com os números do laudo e das condições do contrato.

A Lei 15.040/2024 diz que as cláusulas de exclusão são interpretadas de forma restritiva e que a seguradora deve provar os fatos que afastam a cobertura (art. 59). A diferença pode ser cobrada com base no laudo e nos registros da lavoura.

A seguradora pode negar o seguro do carro por agravamento do risco?Só quando o agravamento foi intencional e relevante (Lei 15.040/2024, art. 13), e é a seguradora que prova o fato que afasta a cobertura (art. 59).

A Lei 15.040/2024 diz que o segurado perde a garantia se agravar o risco de forma intencional e relevante, e relevante é o agravamento que aumenta de modo significativo e continuado a probabilidade do sinistro (art. 13, § 1º). As cláusulas de exclusão são lidas de forma restritiva, e a prova dos fatos cabe à seguradora (art. 59).

Por isso, a recusa precisa dizer qual foi o agravamento e como ele se liga ao sinistro. Guarde o boletim de ocorrência, a carta de recusa e o questionário respondido na contratação.

Vendi o carro e não avisei a seguradora: o seguro continua valendo?A Lei 15.040/2024 diz que a cessão do seguro deixa de ser eficaz sem comunicação à seguradora nos 30 dias posteriores à transferência (art. 109).

Pela Lei 15.040/2024, a transferência do veículo leva junto o seguro, mas a cessão deixa de ser eficaz se não for comunicada à seguradora nos 30 dias posteriores (arts. 108 e 109). Antes da lei nova, a Súmula 465 do STJ dizia que a falta de aviso só afastava a indenização se houvesse efetivo agravamento do risco.

Como as duas regras ainda convivem nos tribunais, o caminho seguro é comunicar a venda por escrito e guardar o protocolo. Se o sinistro já aconteceu, a data da transferência e a do aviso definem a análise.

Avisei o sinistro do carro com atraso: perco a indenização?Não necessariamente. Na falta culposa, a lei tira só a indenização dos danos causados pela demora (Lei 15.040/2024, art. 66, § 2º).

A Lei 15.040/2024 manda avisar prontamente a seguradora, por qualquer meio idôneo (art. 66, II). Se a demora foi culposa, o segurado perde só o direito à indenização dos danos que resultaram da omissão (art. 66, § 2º), e não há perda se a seguradora soube do sinistro por outro meio (art. 66, § 3º).

Guarde a prova da data em que você avisou e de como avisou: ligação com protocolo, e-mail ou aplicativo da seguradora.

O seguro habitacional cobre rachadura na casa financiada?O seguro do SFH cobre danos físicos ao imóvel (Lei 11.977/2009, art. 79), e a discussão costuma ser se a rachadura é vício de construção.

Todo financiamento do SFH tem seguro com cobertura mínima de danos físicos ao imóvel (Lei 11.977/2009, art. 79). Quando aparecem rachaduras, a seguradora costuma responder que o problema é vício de construção. Pela Lei 15.040/2024, o vício não aparente não se presume coberto, mas, se a apólice cobrir o vício, a cobertura abrange o dano e o que dele decorre (art. 93).

Por isso, a leitura da apólice e um laudo técnico sobre a causa do dano são os primeiros passos. Guarde fotos datadas desde o primeiro sinal.

O seguro habitacional quita o financiamento em caso de morte?A cobertura mínima do seguro do SFH inclui morte e invalidez permanente do mutuário (Lei 11.977/2009, art. 79).

A Lei 11.977/2009 exige que todo financiamento do SFH tenha seguro com cobertura mínima de morte e invalidez permanente do mutuário (art. 79). O valor coberto e a forma de quitação seguem a apólice e o contrato, que precisam ser lidos juntos.

Se a família segue recebendo as parcelas, comunique a morte ao banco e à seguradora por escrito, com a certidão de óbito, e guarde o protocolo. A recusa precisa ser expressa e motivada (Lei 15.040/2024, art. 86, § 6º).

Posso trocar a seguradora do financiamento da casa?A Lei 11.977/2009 manda o banco aceitar apólice individual que cumpra a cobertura mínima, respeitada a livre escolha do mutuário (art. 79, § 1º).

No SFH, a Lei 11.977/2009 diz que o banco deve aceitar apólices individuais apresentadas pelo mutuário, desde que a cobertura mínima seja respeitada (art. 79, § 1º, II). A Súmula 473 do STJ vai na mesma linha: o mutuário não pode ser obrigado a contratar o seguro com o banco ou com seguradora indicada por ele.

Para trocar, peça ao banco por escrito a lista do que a nova apólice precisa cobrir e guarde a resposta.

O que é rateio no seguro residencial e quando ele vale?É o desconto por seguro feito abaixo do valor da casa. Na perda parcial, só vale se previsto na apólice, com a fórmula exemplificada (Lei 15.040/2024, art. 91).

Rateio é a redução da indenização quando o valor segurado é menor que o valor real do bem. A Lei 15.040/2024 diz que, na perda parcial, não haverá rateio por seguro contratado abaixo do valor do interesse, salvo disposição em contrário (art. 91). Se o rateio for pactuado, a apólice precisa exemplificar a fórmula do cálculo (art. 91, § 1º).

Se a sua indenização veio com desconto, peça à seguradora a conta por escrito e compare com a cláusula da apólice.

O seguro residencial cobre vendaval e granizo?Depende da cobertura contratada. Se vendaval e granizo constam da apólice, a exclusão precisa estar escrita de forma clara (Lei 15.040/2024, art. 9º, § 1º).

Muitas apólices residenciais trazem vendaval e granizo como cobertura adicional, separada da básica de incêndio. Por isso, o primeiro passo é ver na apólice se a cobertura foi contratada e qual é o limite. Se ela consta, a recusa só vale com uma exclusão escrita de forma clara e inequívoca (Lei 15.040/2024, art. 9º, § 1º).

Fotografe o dano antes do reparo, guarde os orçamentos e registre o aviso à seguradora com protocolo.

A seguradora pode negar o seguro da casa por falta de manutenção?A exclusão precisa estar clara na apólice, e cabe à seguradora provar o fato que afasta a cobertura (Lei 15.040/2024, art. 59).

A falta de manutenção é um motivo comum de recusa depois de vendaval ou infiltração. A Lei 15.040/2024 diz que as cláusulas de exclusão são interpretadas de forma restritiva e que cabe à seguradora a prova dos fatos que afastam a cobertura (art. 59). Na dúvida de interpretação, vale a leitura mais favorável ao segurado (art. 57).

Por isso, a recusa precisa dizer qual manutenção faltou e como isso causou o dano. Fotos antigas da casa ajudam a mostrar o estado do imóvel antes do evento.

A seguradora pode negar o seguro empresarial alegando vício da máquina ou do prédio?O vício não aparente não se presume coberto, mas a inspeção prévia não prova que a empresa conhecia o defeito (Lei 15.040/2024, art. 93).

A Lei 15.040/2024 diz que não se presume coberto o vício não aparente e não declarado na contratação (art. 93). Se a apólice cobre o vício, a cobertura abrange o dano ao bem e o que decorre dele (art. 93, § 1º). E a simples inspeção prévia pela seguradora de riscos empresariais não autoriza presumir que a empresa conhecia o defeito (art. 93, § 2º).

Por isso, a leitura da cobertura contratada e do relatório de inspeção é o primeiro passo.

A seguradora pode aplicar rateio no seguro empresarial?Na perda parcial, só se o rateio estiver previsto na apólice, com a fórmula do cálculo exemplificada (Lei 15.040/2024, art. 91).

Na perda parcial, a Lei 15.040/2024 diz que não haverá rateio por seguro contratado abaixo do valor do interesse, salvo disposição em contrário (art. 91). Quando o rateio for pactuado, a seguradora precisa exemplificar na apólice a fórmula para o cálculo da indenização (art. 91, § 1º).

Em empresa, o valor dos bens muda com o estoque e com a reposição das máquinas. Peça a conta por escrito e compare com o inventário da data do sinistro.

Qual o prazo da seguradora para responder o seguro empresarial?A regra é de 30 dias da reclamação com os documentos, e a autoridade pode fixar até 120 dias em seguros complexos (Lei 15.040/2024, art. 86).

Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da reclamação com os documentos listados na apólice (art. 86). Para tipos de seguro em que a apuração é mais complexa, a autoridade fiscalizadora pode fixar prazo maior, limitado a 120 dias (art. 86, § 5º).

O pedido de documento complementar justificado suspende o prazo, no máximo duas vezes (art. 86, §§ 2º e 3º). Guarde o protocolo de cada entrega.

Direito do Consumidor

16 dúvidas
Recebi desconto de consignado que não contratei. O que faço?Guarde o extrato do benefício ou o contracheque com o desconto, registre reclamação no banco e no canal do INSS ou do empregador, e procure orientação para pedir o cancelamento e a devolução.

Guarde o extrato do benefício ou o contracheque com o desconto, registre reclamação no banco e no canal do INSS ou do empregador, e procure orientação para pedir o cancelamento e a devolução.

O que é RMC e RCC no extrato do INSS?São margens reservadas no benefício para o cartão consignado: RMC para o cartão de crédito e RCC para o cartão de benefício (IN 138/2022, art. 4º).

A IN PRES/INSS 138/2022 define a RMC como o limite reservado na renda do benefício para o cartão de crédito consignado, e a RCC como o limite reservado para o cartão consignado de benefício (art. 4º, II e III). No extrato, a RMC aparece nos códigos 217 e 322 e a RCC nos códigos 268 e 383 (art. 19).

Se esses códigos aparecem e você não pediu o cartão, guarde o extrato do Meu INSS e peça ao banco a cópia do contrato e do Termo de Consentimento Esclarecido.

Empréstimo consignado feito por telefone vale?A Lei 8.213/1991 proíbe contratar consignado ou desbloquear o benefício por procuração ou por central telefônica (art. 115, § 13).

A Lei 8.213/1991 diz que é vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio do benefício por procuração ou por central telefônica (art. 115, § 13). A IN PRES/INSS 138/2022 também exige contrato assinado com reconhecimento biométrico e não aceita autorização por ligação nem gravação de voz como prova (art. 5º, II e III).

Se o desconto começou depois de uma ligação, anote o número, a data e o que foi dito, e peça ao banco a prova da biometria.

Como cancelar o desconto de um cartão consignado que não pedi?Junte o extrato do benefício, peça ao banco o contrato e o termo de consentimento e registre a reclamação no consumidor.gov.br (IN 138/2022, art. 25).

O primeiro passo é achar o desconto no extrato do Meu INSS e pedir ao banco, por escrito, a cópia do contrato, do Termo de Consentimento Esclarecido e da prova da biometria, que a IN PRES/INSS 138/2022 exige para RMC e RCC (art. 15). A mesma norma prevê a reclamação no consumidor.gov.br (art. 25).

Se o banco não mostrar a contratação regular, o CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único), e a aplicação depende do caso.

Quando recebo o dinheiro se desistir do consórcio?O excluído concorre à contemplação para receber a restituição (Lei 11.795/2008, art. 22, § 2º), por isso a devolução costuma não ser imediata.

Na Lei 11.795/2008, a contemplação serve também para restituir as parcelas aos consorciados excluídos (art. 22). Quem sai do grupo concorre aos sorteios para receber a restituição (art. 22, § 2º), e a devolução costuma acontecer nessa contemplação ou no encerramento do grupo.

Para contratos antigos, de antes da lei de 2008, o STJ fixou outra regra (Tema 312). Por isso, a data de adesão do seu contrato é o primeiro dado a conferir.

Como é calculada a devolução do consórcio?Pelo percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia, com os rendimentos da aplicação do fundo comum (Lei 11.795/2008, art. 30).

A Lei 11.795/2008 diz que o excluído não contemplado recebe a importância paga ao fundo comum, calculada com base no percentual amortizado do valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação, acrescida dos rendimentos da aplicação financeira (art. 30).

A taxa de administração remunera a administradora e segue o contrato, e o STJ entende que ela pode passar de dez por cento (Súmula 538). Peça o extrato com o percentual amortizado para conferir a conta.

O grupo de consórcio acabou e não recebi o saldo: o que fazer?A administradora deve comunicar os créditos não usados depois da última assembleia, que ficam à disposição em espécie (Lei 11.795/2008, art. 31).

A Lei 11.795/2008 diz que, dentro de 60 dias da última assembleia de contemplação, a administradora deve comunicar aos consorciados que não usaram os créditos que eles estão à disposição para recebimento em espécie (art. 31, I).

Se você não recebeu esse aviso, peça por escrito o extrato final do grupo e o valor do seu saldo, e guarde o protocolo. Confira também se os seus dados de contato estão atualizados na administradora.

O plano de saúde precisa dar a negativa por escrito?Sim. A RN ANS 623/2024 manda reduzir a negativa a termo e informar o motivo, com a cláusula ou a norma, sem que o beneficiário peça (art. 14).

A RN ANS 623/2024 diz que, havendo negativa de autorização, a operadora deve reduzi-la a termo e informar ao beneficiário, de forma detalhada e em linguagem clara, o motivo da negativa, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique, independentemente de solicitação (art. 14). O documento deve permitir impressão ou download (art. 14, § 2º).

Guarde esse documento com o pedido médico e o número de protocolo, porque ele é o ponto de partida de qualquer revisão.

O plano pode negar tratamento fora do rol da ANS?O STF fixou na ADI 7265 requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol, e a Lei 9.656/1998 prevê essa cobertura no art. 10, § 13.

O rol da ANS é a referência básica da cobertura (Lei 9.656/1998, art. 10, § 12), e a lei prevê a cobertura de tratamento prescrito fora dele quando há prova de eficácia ou recomendação da Conitec (art. 10, § 13). Na ADI 7265, o STF fixou cinco requisitos cumulativos, entre eles prescrição do médico assistente, falta de alternativa no rol, prova de eficácia e registro na Anvisa.

O STF também exigiu o pedido prévio à operadora. Por isso, peça a cobertura antes e guarde a negativa por escrito.

Quanto tempo o plano tem para autorizar o procedimento?Urgência e emergência exigem resposta imediata; nos demais casos, a RN ANS 623/2024 dá prazos em dias úteis conforme o tipo do pedido (art. 12).

A RN ANS 623/2024 diz que os pedidos de urgência e emergência devem ser respondidos imediatamente. Se não for possível responder na hora, o prazo é de até cinco dias úteis da solicitação, e para procedimentos de alta complexidade ou internação eletiva é de até dez dias úteis (art. 12).

Além disso, a RN ANS 566/2022 fixa prazos máximos para o atendimento em si, como consulta e exame. Anote a data e o protocolo de cada pedido.

Quanto tempo de atraso na obra é permitido?A Lei 4.591/1964 admite até 180 dias corridos de tolerância, se o contrato prever de forma clara e destacada (art. 43-A).

A Lei 4.591/1964 diz que a entrega em até 180 dias corridos da data prevista, desde que expressamente pactuada, de forma clara e destacada, não dá causa à resolução do contrato nem à penalidade do incorporador (art. 43-A). Sem essa cláusula no contrato, a tolerância não se presume.

Passado esse prazo sem culpa do comprador, a lei abre duas saídas: desfazer o contrato ou manter e receber a indenização mensal.

A construtora atrasou: posso desfazer o contrato?Passada a tolerância sem culpa do comprador, a Lei 4.591/1964 permite a resolução com a devolução do que foi pago e a multa do contrato (art. 43-A, § 1º).

A Lei 4.591/1964 diz que, se a entrega passar da tolerância e o comprador não tiver dado causa ao atraso, ele pode resolver o contrato, com a devolução da integralidade dos valores pagos e da multa estabelecida em até 60 dias corridos da resolução (art. 43-A, § 1º). Quem prefere manter o contrato recebe, na entrega, a indenização do § 2º.

As duas não se somam (§ 3º). Antes de decidir, compare as contas das duas saídas.

Quanto a construtora pode reter no distrato?Em contrato posterior à Lei 13.786/2018, o art. 67-A da Lei 4.591/1964 limita a pena; em contrato anterior, o tema está em julgamento no STJ.

Quando quem desiste é o comprador, a Lei 4.591/1964 permite descontar a comissão de corretagem e uma pena convencional com teto fixado no próprio art. 67-A, maior quando a obra tem patrimônio de afetação (art. 67-A, I, II e § 5º). Os descontos ficam limitados ao que foi pago, salvo a fruição (§ 4º).

Para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o percentual está em julgamento no STJ (Temas 1.464 e 1.465), sem tese fixada.

O que a companhia aérea deve oferecer no voo atrasado?A Resolução ANAC 400/2016 prevê alimentação depois de 2 horas de espera e hospedagem depois de 4 horas, quando há pernoite (art. 27).

A Resolução ANAC 400/2016 manda oferecer assistência material em atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição (art. 26). No território nacional, a companhia deve dar alimentação nas esperas superiores a 2 horas e hospedagem, com o transporte de ida e volta, nas esperas superiores a 4 horas quando há necessidade de pernoite (art. 27, II e III).

A assistência não se confunde com a indenização por eventual dano (art. 26, parágrafo único). Guarde os recibos do que pagou.

Voo cancelado: posso escolher reembolso ou outro voo?Sim. No cancelamento, a Resolução ANAC 400/2016 dá ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte (art. 21).

A Resolução ANAC 400/2016 diz que, no atraso por mais de quatro horas, no cancelamento e na preterição, a companhia deve oferecer reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, e a escolha é do passageiro (art. 21). O prazo do reembolso é de 7 dias a contar do pedido (art. 29).

O reembolso em crédito para nova passagem só vale com a concordância do passageiro (art. 31).

Minha mala não chegou: o que fazer?Faça o protesto na companhia de imediato. A Resolução ANAC 400/2016 fixa prazos para a restituição da bagagem e para a indenização (art. 32).

A Resolução ANAC 400/2016 diz que, constatado o extravio, o passageiro deve fazer o protesto junto à companhia de imediato (art. 32, § 1º). A bagagem deve ser restituída em até 7 dias no voo doméstico e em até 21 dias no internacional, e, se não for localizada, a indenização vem nos 7 dias seguintes (art. 32, §§ 2º e 3º).

Fora do seu domicílio, as despesas durante o extravio podem ser ressarcidas (art. 33). Guarde os recibos.

Agronegócio

36 dúvidas
O que é o Direito do Agronegócio?É o ramo do direito que regula as relações da cadeia produtiva rural: contratos, títulos de crédito, questões ambientais e fundiárias, tributos e sucessão ligados à atividade.

É o ramo do direito que regula as relações da cadeia produtiva rural: contratos, títulos de crédito, questões ambientais e fundiárias, tributos e sucessão ligados à atividade.

Fui multado pelo IAT. Ainda dá tempo de me defender?Depende da data da ciência.

Depende da data da ciência. Na esfera federal, o prazo é de 20 dias (Decreto 6.514/2008, art. 113); no IAT, segue a norma estadual. Anote a data em que recebeu e guarde o documento inteiro.

Inventário pode ser feito em cartório?Pode, quando os herdeiros estão de acordo e assistidos por advogado (CPC, art.

Pode, quando os herdeiros estão de acordo e assistidos por advogado (CPC, art. 610). A escritura dispensa o processo judicial.

Qual a diferença entre arrendamento e parceria rural?No arrendamento, quem usa a terra paga um preço certo ao dono e assume o risco da produção.

No arrendamento, quem usa a terra paga um preço certo ao dono e assume o risco da produção. Na parceria, dono e parceiro dividem riscos e frutos em percentuais que o Estatuto da Terra limita (art. 96).

Consigo liberar a área embargada para plantar?O desembargo depende de regularizar a causa do embargo ou de demonstrar erro no ato, na defesa administrativa ou na Justiça.

O desembargo depende de regularizar a causa do embargo ou de demonstrar erro no ato, na defesa administrativa ou na Justiça. Até lá, a área embargada não pode ser usada.

Doação com reserva de usufruto, o que é?Os pais transferem a propriedade aos filhos e mantêm o direito de usar e receber os frutos do bem enquanto viverem.

Os pais transferem a propriedade aos filhos e mantêm o direito de usar e receber os frutos do bem enquanto viverem.

O que é a Cédula de Produto Rural?É o título criado pela Lei 8.929/1994 em que o produtor se compromete a entregar produto rural ou, na CPR financeira, a pagar valor ligado a ele.

É o título criado pela Lei 8.929/1994 em que o produtor se compromete a entregar produto rural ou, na CPR financeira, a pagar valor ligado a ele. É usada para financiar a safra com cooperativas, tradings, revendas e bancos.

O que é o Programa de Regularização Ambiental?É o mecanismo do Código Florestal para regularizar passivo de reserva legal e APP anterior a 22 de julho de 2008, com inscrição no CAR e termo de compromisso.

É o mecanismo do Código Florestal para regularizar passivo de reserva legal e APP anterior a 22 de julho de 2008, com inscrição no CAR e termo de compromisso. Cumprido o termo, as sanções daquelas infrações ficam suspensas (Lei 12.651/2012, art. 59).

O que muda no ITCMD com a Reforma Tributária?A EC 132/2023 obrigou os estados a cobrar o ITCMD com alíquota progressiva, maior para transmissões maiores.

A EC 132/2023 obrigou os estados a cobrar o ITCMD com alíquota progressiva, maior para transmissões maiores. O efeito sobre cada família depende da lei do estado e do valor do patrimônio.

Meu maquinário agrícola pode ser penhorado?Depende.

Depende. O Código de Processo Civil protege as máquinas e implementos agrícolas do produtor pessoa física ou empresa individual (art. 833, V e § 3º), mas a proteção não vale quando a máquina foi financiada e está dada em garantia, nem para dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

A multa ambiental vira processo criminal?São esferas independentes.

São esferas independentes. O mesmo fato pode gerar multa, ação de reparação e processo criminal ao mesmo tempo, e a defesa em uma não encerra as outras.

Preciso esperar alguém falecer para planejar a sucessão?Não.

Não. O planejamento em vida existe justamente para a família decidir antes, com tempo e sem disputa.

O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório?Sim.

Sim. O Código Florestal tornou o CAR obrigatório para todo imóvel rural (Lei 12.651/2012, art. 29). Ele é a base da regularização ambiental e é condição para o crédito agrícola (art. 78-A).

Comprei uma área e descobri desmatamento antigo. Sou responsável?Pelo dever de recuperar, sim, porque ele acompanha o imóvel.

Pelo dever de recuperar, sim, porque ele acompanha o imóvel. Isso não impede cobrar do vendedor, e a data da compra ajuda a afastar a multa pessoal pelo fato anterior.

O filho que trabalha na terra pode ficar com a gestão?Pode, se a família organizar isso: na holding, pelo contrato social e pelo acordo de quotistas; fora dela, por contratos de arrendamento ou parceria entre os herdeiros.

Pode, se a família organizar isso: na holding, pelo contrato social e pelo acordo de quotistas; fora dela, por contratos de arrendamento ou parceria entre os herdeiros.

Como funciona a cobrança de um crédito do agronegócio?Pode começar por notificação e negociação.

Pode começar por notificação e negociação. Sem acordo, o título com força executiva, como a CPR e a duplicata aceita, permite a execução direta; sem título, a cobrança vai por ação de conhecimento ou monitória.

A fiscalização não deixou cópia de nada. É regular?O auto precisa identificar o agente, descrever a conduta, indicar o enquadramento e dar ciência ao autuado.

O auto precisa identificar o agente, descrever a conduta, indicar o enquadramento e dar ciência ao autuado. Consulte a existência da autuação no sistema do órgão, porque o prazo pode já estar correndo.

Holding serve para qualquer família?Não.

Não. Depende do tamanho e do tipo do patrimônio, da renda que ele gera e de quem vai administrar. A comparação com o inventário e com a doação vem antes.

Preciso de advogado para fazer um contrato de arrendamento?Não é obrigatório.

Não é obrigatório. Como a lei agrária traz regras que valem acima do contrato, uma revisão antes de assinar ajuda a evitar cláusula que não se sustenta depois.

O escritório atende fora de Toledo?Sim.

Sim. A sede é em Toledo-PR e o escritório atua em todo o território nacional, no administrativo e no judicial.

Qual o prazo para abrir o inventário?O inventário deve ser aberto em até 2 meses, contados do falecimento (CPC, art.

O inventário deve ser aberto em até 2 meses, contados do falecimento (CPC, art. 611). Ele pode ser feito em cartório quando os herdeiros estão de acordo e assistidos por advogado (art. 610).

Contrato de arrendamento feito de boca vale?Vale.

Vale. O Estatuto da Terra admite contrato agrário verbal, e as regras de prazo mínimo e preferência se aplicam a ele. A prova do que foi combinado é que fica mais difícil.

Fui multado pelo IAT. Ainda dá para apresentar defesa?O prazo de defesa no IAT segue a norma estadual e aparece no próprio auto.

O prazo de defesa no IAT segue a norma estadual e aparece no próprio auto. Anote a data em que recebeu a notificação e confira o prazo ali. No IBAMA, são 20 dias contados da ciência (Decreto 6.514/2008, art. 113).

A holding familiar rural serve para toda família?Não.

Não. Ela organiza a gestão e a sucessão das quotas, mas tem custo de abertura, contabilidade própria e tributação da sociedade, e a doação das quotas paga ITCMD. A decisão depende do patrimônio, da renda da atividade e de quem vai continuar no campo.

O que é uma holding familiar rural?É uma sociedade criada para concentrar e administrar bens da família do produtor.

É uma sociedade criada para concentrar e administrar bens da família do produtor. Pode organizar a gestão e a sucessão, mas não serve para todo patrimônio: custo de abertura, tributação da sociedade e ITCMD da doação das quotas entram na conta antes da decisão.

Posso plantar numa área embargada?Enquanto o embargo vigora, a atividade na área fica proibida, e descumprir o embargo é infração própria (Decreto 6.514/2008, art.

Enquanto o embargo vigora, a atividade na área fica proibida, e descumprir o embargo é infração própria (Decreto 6.514/2008, art. 79). A liberação depende de decisão da autoridade ambiental depois da apresentação da documentação que regulariza a atividade (art. 15-B), ou de decisão judicial.

O que é doação com reserva de usufruto?Os pais doam a propriedade aos filhos e ficam com o usufruto: continuam usando o bem e recebendo a renda enquanto viverem.

Os pais doam a propriedade aos filhos e ficam com o usufruto: continuam usando o bem e recebendo a renda enquanto viverem. A doação de pais para filhos é adiantamento da herança (Código Civil, art. 544) e paga ITCMD.

Recebi uma citação de execução. O que faço primeiro?Anote a data em que recebeu e guarde o mandado inteiro.

Anote a data em que recebeu e guarde o mandado inteiro. O prazo dos embargos é de 15 dias e conta a partir da juntada do mandado no processo (CPC, arts. 231 e 915).

O embargo ambiental trava o crédito rural?Pesa, sim.

Pesa, sim. O Manual de Crédito Rural restringe o financiamento ligado a área embargada (Capítulo 2, Seção 9). Por isso o desembargo costuma entrar na mesma conversa do custeio da safra.

Posso deixar a propriedade só para o filho que trabalha no campo?Havendo herdeiros necessários, metade dos bens é reservada a eles por lei (Código Civil, arts.

Havendo herdeiros necessários, metade dos bens é reservada a eles por lei (Código Civil, arts. 1.789 e 1.846). A outra metade pode ser destinada por testamento ou doação, e o planejamento pode compensar os outros herdeiros com outros bens.

O escritório atende produtor de fora de Toledo?Sim.

Sim. A sede é em Toledo-PR e o escritório atua em todo o território nacional, no administrativo e no judicial.

Comprei uma área com problema ambiental. Respondo por ele?O dever de recompor a área acompanha o imóvel e passa ao comprador (Lei 12.651/2012, art.

O dever de recompor a área acompanha o imóvel e passa ao comprador (Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º). A multa aplicada ao antigo dono se discute a partir da conduta de quem cometeu a infração.

O ITCMD vai ficar mais caro?A Emenda Constitucional 132/2023 tornou o ITCMD progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição, art.

A Emenda Constitucional 132/2023 tornou o ITCMD progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição, art. 155, § 1º, VI). As faixas e as alíquotas dependem da lei de cada estado.

As dívidas rurais passam para os herdeiros?A herança responde pelas dívidas de quem faleceu, e o herdeiro não responde por encargos acima do que recebe (Código Civil, arts.

A herança responde pelas dívidas de quem faleceu, e o herdeiro não responde por encargos acima do que recebe (Código Civil, arts. 1.997 e 1.792).

O escritório atua só em Direito do Agronegócio?Não.

Não. O escritório nasceu no agronegócio e hoje atua em três frentes: Direito Bancário, que inclui o crédito rural, a defesa patrimonial e a reestruturação de dívidas; Direito Securitário, nos seguros negados; e Direito do Consumidor.

O escritório atende só produtores de grande porte?Não.

Não. O escritório atende produtores de pequeno, médio e grande porte. Cada caso é analisado a partir do segmento e do tamanho da propriedade.

Direito Contratual

Contratos empresariais e agrários: elaboração, revisão, negociação, rescisão, cobrança e defesa.

42 dúvidas
O que não pode faltar num contrato de prestação de serviços?Escopo, prazo, preço e reajuste, critério de aceite, responsabilidade por falhas, confidencialidade, multa e a forma de encerrar, escritos para a operação real.

Entre empresas, o Código Civil presume que as partes negociaram em pé de igualdade e manda respeitar a divisão de riscos que elas escreveram (art. 421-A). O que não está no contrato tende a ser resolvido pela regra geral, que nem sempre combina com o negócio.

Na prática, o contrato precisa dizer o que será entregue, em que prazo, como a entrega é aceita, quanto custa e como o preço muda, quem responde por falhas e como cada parte pode sair. Confidencialidade e foro completam o básico.

Contrato assinado eletronicamente vale como título executivo?Pode valer. O CPC admite qualquer assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º).

O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Com ele, a cobrança vai direto para a execução, sem precisar antes de uma ação para reconhecer a dívida.

Nos contratos eletrônicos, o CPC admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade do documento é conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º). Guarde o arquivo final e o relatório da assinatura.

Como dividir os riscos num contrato de parceria entre empresas?Escrevendo quem arca com cada custo, prejuízo e responsabilidade. Entre empresas, a lei manda respeitar a alocação de riscos definida pelas partes (Código Civil, art. 421-A, II).

A parceria costuma nascer da confiança e de uma ideia comum. O contrato traduz isso em regras: o que cada empresa aporta, como os resultados são divididos, quem decide no dia a dia e o que acontece se uma delas quiser sair.

O Código Civil diz que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada (art. 421-A, II). Um risco que não foi dividido por escrito vira discussão justamente quando o problema aparece.

O que é cláusula abusiva num contrato entre empresas?Entre empresas, a lei protege menos, mas há limites: no contrato de adesão, é nula a renúncia antecipada a direito do próprio negócio (Código Civil, art. 424), e a multa tem teto (art. 412).

O Código de Defesa do Consumidor vale para quem é destinatário final. Entre empresas, a régua principal é o Código Civil, que presume a paridade das partes e trata a revisão como exceção (art. 421-A).

Ainda assim, há limites. No contrato de adesão, a cláusula de renúncia antecipada a direito que decorre do próprio negócio é nula (art. 424), e a cláusula ambígua se interpreta a favor do aderente (art. 423). A multa não pode passar do valor da obrigação principal (art. 412).

Para que serve um parecer de risco contratual?Para decidir com informação: o parecer mostra por escrito o que a empresa assume, onde o contrato é omisso e o que negociar antes de assinar ou de agir.

O parecer é um documento técnico que lê o contrato inteiro, com anexos e condições gerais, e classifica cada risco: o que é crítico, o que é negociável e o que pede apenas atenção na execução.

Ele é útil antes de assinar, quando sócios ou conselho precisam aprovar o negócio, e também no meio do contrato, quando surge um conflito e a empresa precisa saber quais são os seus direitos e prazos antes de responder.

Depois de assinar, ainda dá para mudar o contrato?Por acordo, sempre, com um aditivo. Na Justiça, entre empresas, a revisão é excepcional e limitada (Código Civil, art. 421-A, III).

As partes podem mudar o contrato a qualquer momento por um aditivo assinado por todos. O problema é quando só um lado quer mudar: aí sobra a negociação ou a via judicial.

Nos contratos civis e empresariais, o Código Civil presume que as partes negociaram em pé de igualdade e diz que a revisão só ocorre de maneira excepcional e limitada (art. 421-A, III). Por isso, a hora de ajustar a cláusula é antes da assinatura.

A cláusula de foro em outra cidade vale?Vale se for escrita e ligada ao negócio, mas o foro escolhido deve ter relação com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação (CPC, art. 63, § 1º).

O CPC permite que as partes escolham o foro onde vão discutir o contrato, desde que a escolha conste de instrumento escrito e se refira expressamente ao negócio (art. 63, § 1º).

Com a mudança feita em 2024, a escolha precisa guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, e o foro aleatório é tratado como prática abusiva. Revise essa cláusula antes de assinar.

A proposta enviada por e-mail já obriga a empresa?Em regra, sim. A proposta obriga quem a fez, salvo se o contrário resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias (Código Civil, art. 427).

O Código Civil diz que a proposta de contrato obriga o proponente, a menos que os próprios termos, a natureza do negócio ou as circunstâncias indiquem o contrário (art. 427). Isso vale também para a proposta enviada por e-mail ou mensagem.

Por isso, em negociações longas, convém deixar claro em cada versão se ela é uma proposta firme ou apenas uma minuta para discussão, e qual o prazo de validade. Um detalhe de redação evita discutir depois se o negócio foi fechado.

O contrato preliminar obriga a assinar o definitivo?Se não houver cláusula de arrependimento, sim: qualquer das partes pode exigir a celebração do definitivo, com prazo para a outra cumprir (Código Civil, art. 463).

O contrato preliminar, como uma promessa ou um pré-contrato, deve conter os requisitos essenciais do contrato definitivo, exceto a forma (Código Civil, art. 462).

Concluído o preliminar e sem cláusula de arrependimento, qualquer das partes pode exigir a celebração do definitivo, assinando prazo para a outra efetivá-lo (art. 463). Carta de intenções mal redigida pode, assim, virar compromisso.

O contrato de fornecimento pode ter reajuste semestral?Por índice de preços, não. A Lei 10.192/2001 diz que é nula a estipulação de reajuste ou correção monetária com periodicidade inferior a um ano (art. 2º, § 1º).

A Lei 10.192/2001 admite correção monetária ou reajuste por índices de preços nos contratos com prazo de duração igual ou superior a um ano, e diz que é nula de pleno direito a estipulação com periodicidade inferior a um ano (art. 2º, § 1º).

Isso não impede que as partes renegociem o preço por acordo. O que a lei barra é a cláusula automática de reajuste por índice em prazo menor. Defina no contrato o índice, a data-base e a periodicidade anual.

Qual o limite da multa num contrato?A multa não pode passar do valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412) e deve ser reduzida pelo juiz se for manifestamente excessiva ou se houve cumprimento parcial (art. 413).

A cláusula penal, que é a multa do contrato, tem um teto: o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal (Código Civil, art. 412).

Além disso, o juiz deve reduzir a penalidade de forma equitativa se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413). Multa proporcional é a que se sustenta.

Quando propor a ação renovatória do aluguel comercial?No intervalo de um ano até seis meses antes do fim do contrato. Fora desse prazo, o direito à renovação se perde (Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º).

A Lei 8.245/1991 garante a renovação da locação comercial quando o contrato é escrito e por prazo determinado, soma pelo menos cinco anos e o locatário explora o mesmo ramo há três anos seguidos (art. 51).

O prazo é rígido: a ação renovatória deve ser proposta no intervalo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do fim do contrato, sob pena de decadência (art. 51, § 5º). Marque essa data assim que assinar.

Quando posso pedir a revisão do aluguel comercial?Depois de três anos de contrato ou do último acordo sobre o valor, locador ou locatário podem pedir a revisão judicial ao preço de mercado (Lei 8.245/1991, art. 19).

A Lei 8.245/1991 diz que, não havendo acordo, o locador ou o locatário, depois de três anos de vigência do contrato ou do acordo anterior, podem pedir a revisão judicial do aluguel para ajustá-lo ao preço de mercado (art. 19).

A revisão vale para os dois lados: pode subir ou baixar o aluguel. Antes da ação, vale reunir anúncios e avaliações de imóveis parecidos na região e tentar o acordo por escrito.

O locador pode exigir fiador e caução no mesmo contrato?Não. A Lei 8.245/1991 proíbe mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação (art. 37, parágrafo único).

A Lei 8.245/1991 lista as garantias da locação: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (art. 37). E proíbe mais de uma dessas modalidades no mesmo contrato (art. 37, parágrafo único).

Quando o contrato exige duas garantias, a cláusula que impõe a segunda pode ser questionada. Na negociação, escolha a garantia que pesa menos para a empresa e deixe claro o que acontece com ela no fim do contrato.

Qual o prazo para receber a Circular de Oferta de Franquia?No mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa à franqueadora (Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º).

A Lei 13.966/2019 exige que a franqueadora entregue a Circular de Oferta de Franquia ao candidato no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa (art. 2º, § 1º).

Se isso não acontecer, o franqueado pode arguir a anulabilidade ou a nulidade do contrato e exigir a devolução, com correção monetária, do que pagou a título de filiação ou royalties (art. 2º, § 2º). Guarde a prova da data em que recebeu a Circular.

O franqueado é consumidor da franqueadora?Não. A Lei 13.966/2019 diz que a franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo de emprego (art. 1º). A proteção vem da própria lei de franquia e do contrato.

A Lei 13.966/2019 define a franquia como um sistema em que a franqueadora autoriza o uso de marca e outros direitos, sem que isso caracterize relação de consumo ou vínculo empregatício com o franqueado ou seus empregados (art. 1º).

Por isso, a principal proteção do candidato é a Circular de Oferta, que precisa mostrar investimento, taxas, pendências judiciais e regras de saída (art. 2º). Ler a COF com atenção é o que substitui as garantias do Código de Defesa do Consumidor.

Qual a indenização do representante comercial na rescisão?Na rescisão sem justo motivo, não inferior a 1/12 do total da retribuição recebida durante a representação (Lei 4.886/1965, art. 27, alínea j), além do aviso prévio quando cabe.

A Lei 4.886/1965 exige que o contrato de representação comercial preveja indenização ao representante quando a rescisão ocorre fora dos casos de justo motivo, em valor não inferior a 1/12 do total da retribuição recebida durante o tempo em que exerceu a representação (art. 27, alínea j).

Se o contrato for por prazo indeterminado e tiver durado mais de seis meses, soma-se o aviso prévio de 30 dias ou o pagamento de 1/3 das comissões dos três meses anteriores (art. 34). Os motivos justos para a empresa rescindir estão na própria lei (art. 35).

A empresa pode vender direto na zona do representante?Pode, mas, se a zona for exclusiva, o representante tem direito à comissão desses negócios, mesmo sem a sua interferência (Lei 4.886/1965, art. 31).

A Lei 4.886/1965 diz que, prevendo o contrato a exclusividade de zona ou zonas, ou quando ele for omisso, o representante faz jus à comissão pelos negócios realizados na sua zona, ainda que feitos diretamente pela empresa ou por terceiros (art. 31).

Por isso, a cláusula de zona é uma das mais importantes do contrato. Ela deve dizer com clareza a região, os clientes e se há ou não exclusividade, inclusive para vendas online.

Qual o prazo mínimo do arrendamento rural?Três anos para lavoura temporária e pecuária de pequeno e médio porte, cinco para lavoura permanente e pecuária de grande porte, e sete para exploração florestal (Decreto 59.566/1966, art. 13).

O Decreto 59.566/1966, que regulamenta o Estatuto da Terra, fixa prazos mínimos para arrendamento e parceria conforme a atividade: três anos para lavoura temporária ou pecuária de pequeno e médio porte, cinco anos para lavoura permanente ou pecuária de grande porte e sete anos para exploração florestal (art. 13).

Contrato com prazo menor que o mínimo pode ser questionado. Por isso, o contrato deve dizer qual atividade será explorada na área.

O arrendatário tem preferência para comprar a terra?Tem. Em igualdade de condições, o arrendatário tem preferência para comprar o imóvel arrendado, e o proprietário deve notificá-lo da venda (Estatuto da Terra, art. 92, § 3º).

O Estatuto da Terra diz que, no caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário tem preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda (art. 92, § 3º).

Se o arrendatário não for notificado, a lei permite que ele haja para si o imóvel, depositando o preço, dentro do prazo previsto no § 4º do mesmo artigo. O prazo é curto, por isso vale agir assim que souber da venda.

Para que serve a notificação extrajudicial?Para registrar o problema, dar prazo e constituir a outra parte em mora quando a obrigação não tem data certa (Código Civil, art. 397, parágrafo único).

A notificação deixa por escrito o que foi descumprido, o que se pede e em que prazo. Quando a obrigação não tem termo, a mora só começa com a interpelação judicial ou extrajudicial (Código Civil, art. 397, parágrafo único).

Ela também prepara os próximos passos: a rescisão, a cobrança ou o acordo. Muitas vezes, uma notificação clara e firme basta para a outra parte cumprir o contrato.

Notificação por WhatsApp ou e-mail vale?Pode valer, sobretudo se o contrato prevê esse canal, mas a prova da entrega é o ponto fraco. Carta com aviso de recebimento ou cartório dão prova mais firme.

A lei não exige uma forma única para a notificação extrajudicial. O que importa é provar que a outra parte recebeu e quando recebeu. Se o contrato prevê e-mail ou outro canal para avisos, ele é o primeiro a usar.

Quando a prova da entrega é decisiva, o Registro de Títulos e Documentos notifica e certifica a entrega (Lei 6.015/1973, art. 160). Para assuntos de prazo, como renovação ou retomada, prefira o meio com prova mais forte.

O que o termo de distrato precisa ter?A mesma forma do contrato (Código Civil, art. 472), o que cada parte paga, entrega e libera, e uma quitação com valor, espécie da dívida, devedor, tempo, lugar e assinatura (art. 320).

O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (Código Civil, art. 472). Se o contrato exigiu escritura, o distrato também exige. Na maioria dos contratos empresariais, basta o documento escrito e assinado pelas partes.

O termo deve dizer o que cada parte paga, entrega e devolve, e o que fica quitado. A quitação precisa indicar o valor e a espécie da dívida, o nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor (art. 320).

Posso sair de um contrato sem prazo a qualquer momento?Em regra, por denúncia notificada. Mas, se a outra parte fez investimentos consideráveis, a saída só produz efeito depois de um prazo compatível com eles (Código Civil, art. 473).

Nos casos em que a lei permite, expressa ou implicitamente, a resilição unilateral opera mediante denúncia notificada à outra parte (Código Civil, art. 473). Nos contratos por prazo indeterminado, esse é o caminho comum.

A lei protege quem investiu: se uma parte fez investimentos consideráveis para executar o contrato, a denúncia só produz efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos (art. 473, parágrafo único).

A outra parte não cumpriu o contrato: o que posso pedir?Você pode exigir o cumprimento ou pedir a resolução do contrato, com indenização por perdas e danos nos dois casos (Código Civil, art. 475).

O Código Civil dá à parte lesada pelo inadimplemento uma escolha: pedir a resolução do contrato ou exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475).

As perdas e danos incluem o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar (art. 402). Por isso, guarde desde o início a prova do descumprimento e dos prejuízos.

O que é cláusula resolutiva expressa?É a cláusula que diz que o contrato se encerra se determinada obrigação não for cumprida. Ela opera de pleno direito; sem ela, a resolução depende de interpelação judicial (Código Civil, art. 474).

A cláusula resolutiva expressa prevê no próprio contrato que o descumprimento de certa obrigação encerra o negócio. O Código Civil diz que ela opera de pleno direito, enquanto a cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial (art. 474).

Na prática, a cláusula expressa bem escrita torna a saída mais rápida e previsível. Ela deve dizer qual obrigação, qual prazo de tolerância e como a outra parte será avisada.

Aumento de custo permite revisar o contrato?Só se o fato for extraordinário e imprevisível e tornar a prestação excessivamente onerosa (Código Civil, arts. 317 e 478). Oscilação normal do mercado não basta.

O Código Civil permite a revisão ou a resolução quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis tornam a prestação de uma parte excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, nos contratos de execução continuada ou diferida (art. 478), ou causam desproporção manifesta no valor da prestação (art. 317).

Entre empresas, a lei ainda diz que a revisão é excepcional e limitada (art. 421-A, III). Por isso, o pedido depende de prova concreta do fato e do desequilíbrio.

A outra parte pode evitar a resolução do contrato?Pode, oferecendo-se para modificar de forma equitativa as condições do contrato (Código Civil, art. 479). É por isso que a negociação vem antes da ação.

Quando uma parte pede a resolução por onerosidade excessiva, o Código Civil permite que a outra evite o fim do contrato oferecendo-se para modificar equitativamente as suas condições (art. 479).

Na prática, isso abre espaço para o reequilíbrio negociado: novo preço, novo prazo ou divisão do custo extraordinário. Uma proposta bem fundamentada costuma ser o primeiro passo.

Qual a diferença entre execução e ação de cobrança?A execução parte de um título executivo e já cita o devedor para pagar no prazo de 3 dias (CPC, arts. 784 e 829). A ação de cobrança primeiro precisa provar que a dívida existe.

Quando a dívida está num título executivo extrajudicial, como cheque, nota promissória, duplicata ou contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 784), a cobrança vai direto para a execução, e o devedor é citado para pagar no prazo de 3 dias, sob pena de penhora (art. 829).

Sem título, há dois caminhos: a ação monitória, para quem tem prova escrita do negócio (art. 700), e a ação de cobrança comum. Os dois discutem primeiro a existência e o valor da dívida.

Qual o prazo para cobrar uma dívida de contrato?Para dívida líquida que consta de instrumento público ou particular, cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Títulos de crédito podem ter prazos próprios.

O Código Civil diz que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I). É o caso típico do contrato com valor e vencimento definidos.

Cheque, nota promissória e duplicata têm regras próprias de prazo nas suas leis. Por isso, confira o documento e a data de vencimento antes de decidir o caminho da cobrança.

Qual o prazo para os embargos à execução?15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC, em regra da juntada do comprovante de citação (CPC, art. 915). Os embargos não dependem de penhora (art. 914).

O CPC diz que os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (art. 915). E o executado pode opô-los independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914).

Como o prazo é curto e conta em dias úteis, procure orientação assim que receber a citação. Junte o contrato, os comprovantes de pagamento e as mensagens com o credor.

Posso parcelar a dívida na execução?Pode: reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor, com as custas e a verba do advogado do credor, o restante vai em até 6 parcelas mensais (CPC, art. 916). A escolha implica renúncia aos embargos.

No prazo dos embargos, o executado que reconhece o crédito e deposita 30% do valor em execução, mais as custas e a verba do advogado do credor, pode pedir para pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916).

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º). Por isso, só faz sentido depois de conferir se a conta do credor está certa.

Quem compra uma empresa responde pelas dívidas antigas?Na compra do estabelecimento, sim, pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, com o vendedor solidário por um ano (Código Civil, art. 1.146). Tributos têm regra própria (CTN, art. 133).

O Código Civil diz que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, e que o devedor primitivo continua solidariamente obrigado por um ano (art. 1.146).

Para tributos, o CTN prevê a responsabilidade de quem adquire o estabelecimento e continua a exploração, integral ou subsidiária (art. 133). A due diligence existe para medir isso antes de fechar o preço.

O que é analisado numa due diligence contratual?Os contratos que sustentam o negócio: clientes, fornecedores, locações, financiamentos e garantias, com foco em prazos, multas, exclusividades e mudança de controle.

A auditoria contratual lê os contratos que geram receita e custo para a empresa-alvo e procura o que pode mudar o valor do negócio: contratos que vencem logo, multas altas, exclusividades, garantias dadas a terceiros e cláusulas que permitem ao parceiro sair se o controle mudar.

O resultado vira um relatório de riscos e, depois, cláusulas no contrato de compra ou de investimento, como declarações e garantias, retenção de parte do preço e condições para o fechamento.

Quais prazos de contrato a empresa não pode perder?Os de renovação e denúncia do contrato, a data-base do reajuste e os prazos da lei, como a renovatória da locação comercial (Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º) e a prescrição da cobrança.

Cada contrato tem datas próprias: fim do prazo, aviso para não renovar, data-base do reajuste e vencimento de garantias. Elas estão no texto e mudam de contrato para contrato.

Há também prazos da lei que não voltam, como a janela da ação renovatória, entre um ano e seis meses antes do fim da locação comercial (Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º), e os cinco anos para cobrar dívida líquida de contrato (Código Civil, art. 206, § 5º, I).

Por que mapear os contratos da empresa?Para decidir na hora certa: renovar, renegociar ou sair. Sem mapa, o contrato decide sozinho, renovando, reajustando ou deixando prazos passarem.

Empresas em crescimento acumulam contratos com clientes, fornecedores, locadores e parceiros. Quando eles ficam espalhados, a empresa descobre a renovação automática ou a multa só quando ela já aconteceu.

O mapa reúne partes, valores, prazos, reajustes, garantias e obrigações num só lugar e transforma cada data em alerta. Ele também mostra quais contratos se repetem e merecem um modelo padrão.

Cláusula de arbitragem em contrato de adesão vale?Só se o aderente tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar expressamente, por escrito em anexo ou em negrito, com assinatura ou visto para essa cláusula (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º).

A Lei de Arbitragem protege quem assina contrato pronto. No contrato de adesão, a cláusula compromissória só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com ela (art. 4º, § 2º).

Essa concordância precisa estar por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou o visto especialmente para essa cláusula. Sem isso, a cláusula pode ser questionada.

A cláusula de mediação obriga a fazer acordo?Não. Obriga a comparecer à primeira reunião de mediação, mas ninguém é obrigado a permanecer no procedimento nem a fechar acordo (Lei 13.140/2015, art. 2º, § 1º e § 2º).

A Lei de Mediação diz que, havendo cláusula de mediação no contrato, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação (art. 2º, § 1º). E também diz que ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação (art. 2º, § 2º).

Se as partes combinarem não iniciar processo por certo prazo, o juiz ou o árbitro suspende o processo por esse prazo, salvo medidas de urgência (art. 23). A cláusula bem escrita define essas etapas.

Quando vale ter um jurídico contratual terceirizado?Quando a empresa assina contratos com frequência e precisa de resposta rápida, mas ainda não tem advogado na equipe. A continuidade reduz retrabalho e risco.

A consultoria recorrente faz sentido quando os contratos viraram rotina: vendas, compras, locações e parcerias que geram minutas toda semana. Nesses casos, chamar um advogado a cada contrato custa tempo e perde a visão do conjunto.

Com o mesmo escritório acompanhando a empresa, os modelos são padronizados, as revisões ficam mais rápidas e os prazos da carteira são controlados. A consultoria e a assessoria jurídicas são atividades privativas da advocacia (Lei 8.906/1994, art. 1º, II).

O que a consultoria contratual recorrente inclui?Revisão de minutas, redação de contratos, apoio em negociações, controle de prazos e orientação da equipe, num fluxo combinado com a empresa.

O escopo é definido com cada empresa, mas costuma incluir a revisão das minutas recebidas, a redação de contratos e aditivos, o apoio nas negociações, a atualização dos modelos padrão e o controle dos vencimentos e renovações.

Também entra a orientação da equipe comercial e de compras sobre o que pode ou não ser aceito sem passar pelo jurídico. O objetivo é que o contrato acompanhe a velocidade do negócio sem deixar riscos pelo caminho.

O que o contrato de adesão precisa destacar?Com consumidor, as cláusulas que limitam direitos devem vir em destaque, com termos claros e fonte não menor que corpo doze (CDC, art. 54, § 3º e § 4º).

O Código de Defesa do Consumidor exige que os contratos de adesão sejam redigidos com termos claros e caracteres ostensivos e legíveis, com fonte não inferior ao corpo doze (art. 54, § 3º), e que as cláusulas que limitam direito do consumidor venham com destaque, para fácil compreensão (art. 54, § 4º).

Mesmo entre empresas, a cláusula ambígua do contrato de adesão se interpreta a favor de quem aderiu (Código Civil, art. 423). Clareza, aqui, também é proteção para quem escreve.

Os termos de uso precisam falar dos dados pessoais?Sim. A LGPD dá ao titular o direito de saber, de forma clara, a finalidade, a forma e a duração do tratamento, quem é o controlador e com quem os dados são compartilhados (art. 9º).

A LGPD garante ao titular acesso facilitado, de forma clara, adequada e ostensiva, a informações como a finalidade específica do tratamento, a forma e a duração, a identificação do controlador, o uso compartilhado e os seus direitos (art. 9º).

Se o consentimento for a base legal, ele precisa ter finalidade determinada, e autorizações genéricas são nulas (art. 8º, § 4º). Por isso, termos de uso e política de privacidade devem ser escritos para o serviço real, e não copiados.

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12 dúvidas
O que faz o advogado tributarista?Orienta pessoas e empresas sobre o pagamento correto de tributos, planeja a operação dentro da lei, pede de volta o que foi pago a mais e defende o contribuinte em processo administrativo e judicial.

Orienta pessoas e empresas sobre o pagamento correto de tributos, planeja a operação dentro da lei, pede de volta o que foi pago a mais e defende o contribuinte em processo administrativo e judicial.

O escritório atende só empresas?Não.

Não. O escritório também atende pessoas físicas, em temas como dívida bancária, golpe do Pix, superendividamento, sucessão e contratos rurais. As áreas estão descritas na página Áreas de atuação.

Quando revisar o planejamento tributário?Antes do início do ano, porque a opção pelo regime vale para o ano inteiro, e sempre que mudar a operação, o faturamento ou a lei.

Antes do início do ano, porque a opção pelo regime vale para o ano inteiro, e sempre que mudar a operação, o faturamento ou a lei.

O escritório atua em todo o Brasil?Sim.

Sim. A sede é em Toledo-PR, e o escritório atua em todo o território nacional, na esfera administrativa e na judicial, com o apoio do processo eletrônico.

É possível recuperar tributo pago a mais?Sim.

Sim. O contribuinte pode pedir restituição ou compensação do que pagou a mais ou sem dever nos últimos cinco anos (CTN, arts. 165 e 168), com cálculo e fundamento.

O que é execução fiscal?É a ação da União, do estado ou do município para cobrar tributo inscrito em dívida ativa (Lei 6.830/1980).

É a ação da União, do estado ou do município para cobrar tributo inscrito em dívida ativa (Lei 6.830/1980). Quem é citado tem prazo para pagar ou garantir a dívida, e a defesa principal são os embargos.

Qual a diferença entre elisão e evasão fiscal?Elisão é organizar a operação dentro da lei para pagar o tributo devido, nem mais nem menos.

Elisão é organizar a operação dentro da lei para pagar o tributo devido, nem mais nem menos. Evasão é omitir ou fraudar informação para não pagar, e pode ser crime (Lei 8.137/1990).

O que acontece quando a empresa contesta a autuação?A impugnação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito enquanto são julgados (CTN, art.

A impugnação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito enquanto são julgados (CTN, art. 151, III): nesse período a Fazenda não pode cobrar na Justiça. Se a contestação faz sentido depende do fundamento da autuação, que precisa ser lido antes.

Os sócios respondem pelas dívidas tributárias da empresa?Em regra, não.

Em regra, não. A responsabilidade pessoal aparece em casos como dissolução irregular, excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135), e precisa ser demonstrada pela Fazenda.

O que é exceção de pré-executividade?É a defesa na execução fiscal sem garantir o juízo, para matéria que o juiz pode reconhecer sozinho e que não depende de prova a produzir (Súmula 393 do STJ).

É a defesa na execução fiscal sem garantir o juízo, para matéria que o juiz pode reconhecer sozinho e que não depende de prova a produzir (Súmula 393 do STJ).

Dá para negociar a dívida com a Receita?Há parcelamento e, em certos casos, transação tributária (Lei 13.988/2020), com regras de cada edital ou programa.

Há parcelamento e, em certos casos, transação tributária (Lei 13.988/2020), com regras de cada edital ou programa.

O que muda com a Reforma Tributária?A EC 132/2023 cria o IBS e a CBS no lugar de PIS, Cofins, ICMS e ISS, com transição até 2033.

A EC 132/2023 cria o IBS e a CBS no lugar de PIS, Cofins, ICMS e ISS, com transição até 2033. O planejamento de cada empresa precisa ser revisto nesse período.

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