Direito Bancário

O banco pode exigir seguro para liberar o empréstimo?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

O CDC proíbe condicionar um produto ou serviço à compra de outro (art. 39, I).

No crédito, o STJ fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela (Tema 972).

Isso não impede que um seguro seja contratado por escolha sua, de forma separada. O que se confere é se havia opção real. Mesmo quando um encargo acessório é considerado abusivo, o STJ entende que isso não afasta a mora (Tema 972), então as parcelas seguem vencendo.

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