Distrato de imóvel na planta ou de lote: quanto você recebe de volta
Quero desistir do imóvel que comprei na planta, ou do lote, e saber quanto a vendedora tem de devolver.
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Revisado por Borille & Schaefer Advogados última revisão em 03/11/2026 fontes oficiais citadas
Estes dados são meramente uma estimativa, para análise prévia. Foram calculados a partir do que você informou e das regras descritas nesta página, e servem para dimensionar o problema. Dependem da análise de um advogado: contrato, documentos e decisão judicial podem mudar o resultado.
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Em resumo
Para contrato assinado a partir de 28/12/2018, a Lei 13.786/2018 fixou o que a incorporadora pode descontar quando o comprador desiste ou deixa de pagar. Pelo art. 67-A da Lei 4.591/1964, ela devolve o que recebeu, com correção, menos a comissão de corretagem e uma pena convencional de até 25% da quantia paga. Se a incorporação tem patrimônio de afetação, a pena pode chegar a 50% e a devolução sai em até 30 dias depois do habite-se; sem afetação, sai em parcela única 180 dias depois do desfazimento. Quem recebeu as chaves paga ainda a fruição, de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die. Esses descontos, salvo a fruição, ficam limitados ao que foi pago. No loteamento, o art. 32-A da Lei 6.766/1979 limita cláusula penal e despesas a 10% do valor atualizado do contrato e a fruição a 0,75%, com devolução em até 12 parcelas. Para contrato anterior, vale a jurisprudência: a restituição é imediata (Súmula 543 do STJ) e a retenção fica entre 10% e 25% do que foi pago, faixa que o STJ vai uniformizar no Tema 1.465. Se a culpa é da vendedora, a devolução é integral.
Como o cálculo é feito
- Contrato assinado a partir de 28/12/2018, data da publicação e da vigência da Lei 13.786/2018, segue os arts. 67-A da Lei 4.591/1964 ou 32-A da Lei 6.766/1979.
- Pena do contrato em branco ou acima do teto: a conta usa o teto da lei.
- Fruição por mês inteiro de posse, sobre o preço do contrato sem atualização, porque a ferramenta não aplica índice.
- Valores sem correção monetária e sem juros.
Um exemplo resolvido
Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.
Memória de cálculo
- Regra: contrato assinado em 18/04/2022, a partir de 28/12/2018, data em que a Lei 13.786/2018 entrou em vigor.
- Pena sem afetação: R$ 85.000,00 × 25% = R$ 21.250,00.
- Devolução sem afetação: R$ 85.000,00 − R$ 21.250,00 − R$ 16.800,00 = R$ 46.950,00.
A base legal
O que a ferramenta assume
- O contrato foi assinado diretamente com a incorporadora ou a loteadora.
- O valor pago é o que você pagou à vendedora, sem o que o banco financiou.
- A corretagem informada está destacada no contrato e dentro do que você pagou à vendedora.
- Não há distrato já assinado com condições próprias.
Quando o resultado muda
- Contrato com alienação fiduciária registrada e comprador em mora segue a Lei 9.514/1997 na resolução por falta de pagamento (Tema 1.095 do STJ), e não esta conta.
- No lote com alienação fiduciária, o art. 32-A não se aplica (§ 3º).
- Compra de terceiro, e não da incorporadora ou da loteadora, segue o contrato e as regras gerais.
- Desfazimento por atraso na entrega tem conta própria na ferramenta de atraso de obra.
Perguntas frequentes
A incorporadora pode ficar com 50% do que eu paguei?
Recebi as chaves e morei no imóvel. Muda a conta?
A corretagem volta para mim?
Meu contrato é de 2016. Quanto a construtora pode reter?
Em quanto tempo recebo?
Posso evitar a pena?
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Quem calculou isso costuma precisar do que vem abaixo.
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