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Distrato de imóvel na planta ou de lote: quanto você recebe de volta

Quero desistir do imóvel que comprei na planta, ou do lote, e saber quanto a vendedora tem de devolver.

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Revisado por Borille & Schaefer Advogados última revisão em 03/11/2026 fontes oficiais citadas

Em resumo

Para contrato assinado a partir de 28/12/2018, a Lei 13.786/2018 fixou o que a incorporadora pode descontar quando o comprador desiste ou deixa de pagar. Pelo art. 67-A da Lei 4.591/1964, ela devolve o que recebeu, com correção, menos a comissão de corretagem e uma pena convencional de até 25% da quantia paga. Se a incorporação tem patrimônio de afetação, a pena pode chegar a 50% e a devolução sai em até 30 dias depois do habite-se; sem afetação, sai em parcela única 180 dias depois do desfazimento. Quem recebeu as chaves paga ainda a fruição, de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die. Esses descontos, salvo a fruição, ficam limitados ao que foi pago. No loteamento, o art. 32-A da Lei 6.766/1979 limita cláusula penal e despesas a 10% do valor atualizado do contrato e a fruição a 0,75%, com devolução em até 12 parcelas. Para contrato anterior, vale a jurisprudência: a restituição é imediata (Súmula 543 do STJ) e a retenção fica entre 10% e 25% do que foi pago, faixa que o STJ vai uniformizar no Tema 1.465. Se a culpa é da vendedora, a devolução é integral.

Como o cálculo é feito
incorporação: devolução = valor pago − pena (até 25% do pago, ou 50% com afetação) − corretagem − fruiçãolimite do § 4º: pena + corretagem ≤ valor pago (a fruição fica fora do limite)fruição na incorporação = preço do contrato × 0,5% × meses com a posseloteamento: devolução = valor pago − 10% do preço do contrato − corretagem integrada ao preço − fruição de 0,75% × mesescontrato anterior a 28/12/2018: devolução = valor pago × (75% a 90%), retenção de 10 a 25%
  • Contrato assinado a partir de 28/12/2018, data da publicação e da vigência da Lei 13.786/2018, segue os arts. 67-A da Lei 4.591/1964 ou 32-A da Lei 6.766/1979.
  • Pena do contrato em branco ou acima do teto: a conta usa o teto da lei.
  • Fruição por mês inteiro de posse, sobre o preço do contrato sem atualização, porque a ferramenta não aplica índice.
  • Valores sem correção monetária e sem juros.
Um exemplo resolvido

Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.

O que você comprou Imóvel na planta, sem patrimônio de afetação
Por que o contrato vai ser desfeito Eu desisti ou não consigo pagar
Data em que você assinou o contrato 18/04/2022
Quanto você já pagou à vendedora R$ 85.000,00
Preço total do contrato R$ 420.000,00
Corretagem destacada no contrato R$ 16.800,00
Você recebeu as chaves ou a posse? Não recebi
Em que pé está o desfazimento? Recebi uma proposta da vendedora
Valor pago à vendedora R$ 85.000,00
Preço total do contrato R$ 420.000,00
Regra aplicável Lei 4.591/1964, art. 67-A
Corretagem destacada (inciso I) R$ -16.800,00
Pena de 25% do pago (sem afetação) R$ -21.250,00
Devolução estimada sem afetação R$ 46.950,00
Prazo da devolução parcela única, 180 dias depois do desfazimento (§ 6º)

Memória de cálculo

  1. Regra: contrato assinado em 18/04/2022, a partir de 28/12/2018, data em que a Lei 13.786/2018 entrou em vigor.
  2. Pena sem afetação: R$ 85.000,00 × 25% = R$ 21.250,00.
  3. Devolução sem afetação: R$ 85.000,00 − R$ 21.250,00 − R$ 16.800,00 = R$ 46.950,00.
O que a ferramenta assume
  • O contrato foi assinado diretamente com a incorporadora ou a loteadora.
  • O valor pago é o que você pagou à vendedora, sem o que o banco financiou.
  • A corretagem informada está destacada no contrato e dentro do que você pagou à vendedora.
  • Não há distrato já assinado com condições próprias.
Quando o resultado muda
  • Contrato com alienação fiduciária registrada e comprador em mora segue a Lei 9.514/1997 na resolução por falta de pagamento (Tema 1.095 do STJ), e não esta conta.
  • No lote com alienação fiduciária, o art. 32-A não se aplica (§ 3º).
  • Compra de terceiro, e não da incorporadora ou da loteadora, segue o contrato e as regras gerais.
  • Desfazimento por atraso na entrega tem conta própria na ferramenta de atraso de obra.
Perguntas frequentes
A incorporadora pode ficar com 50% do que eu paguei?
Só se a incorporação tiver patrimônio de afetação e o contrato prever esse percentual (art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964). Sem afetação, o teto é 25% da quantia paga. A afetação consta do registro da incorporação.
Recebi as chaves e morei no imóvel. Muda a conta?
Sim. Para contrato a partir de 28/12/2018, a incorporadora pode descontar a fruição, de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die, e esse desconto pode passar do valor pago (§ 4º). No loteamento, o limite é 0,75%.
A corretagem volta para mim?
No distrato por iniciativa do comprador, a lei manda descontar a corretagem (art. 67-A, I), desde que ela tenha sido informada em destaque, como pede o Tema 938 do STJ. Se a culpa é da vendedora, a devolução é integral.
Meu contrato é de 2016. Quanto a construtora pode reter?
A lei de 2018 não se aplica. O STJ admite retenção entre 10% e 25% do que foi pago, e a Quarta Turma adota 25% como regra. O tribunal vai uniformizar o ponto no Tema 1.465, e os recursos sobre o assunto estão suspensos.
Em quanto tempo recebo?
Contrato a partir de 28/12/2018: sem afetação, em parcela única 180 dias depois do desfazimento; com afetação, até 30 dias após o habite-se; lote, em até 12 parcelas. Contrato anterior: restituição imediata, pela Súmula 543 do STJ.
Posso evitar a pena?
O § 9º do art. 67-A afasta a pena se você encontrar comprador substituto que assuma o contrato, com anuência da incorporadora e aprovação do cadastro dele.

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Quem calculou isso costuma precisar do que vem abaixo.

Sobre o limite desta ferramenta. O resultado é uma estimativa construída com índices oficiais e com as convenções descritas acima, e serve para dimensionar o problema e apoiar uma negociação. Ele não substitui a análise do caso concreto: contrato, decisão judicial e circunstâncias específicas podem mudar o critério, o termo inicial e o próprio índice aplicável.