Direito Securitário

Seguro prestamista negado: quando a dívida deveria ter sido quitada

O seguro do empréstimo existe para quitar a dívida na morte ou na invalidez. Veja o que a lei exige da seguradora e do banco que vendeu a adesão.

Resposta direta

O seguro prestamista é um seguro em grupo ligado ao crédito: o banco é o estipulante e a seguradora paga a dívida se o segurado morrer ou ficar inválido, conforme a apólice. Pela Lei 15.040/2024, a recusa deve ser expressa e motivada (art. 86, § 6º), e a doença anterior só afasta a cobertura nas condições do art. 119.

Na adesão ao seguro em grupo, a lei pede que o documento seja preenchido pessoalmente pelo segurado (art. 32, parágrafo único), e isso pesa quando a seguradora alega uma resposta que ninguém lembra de ter dado. Se o seguro foi condição para o crédito, a contratação também pode ser vista como venda casada (Tema 972 do STJ).

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Dívida cobrada da família

    O titular morreu e o banco seguiu cobrando as parcelas dos herdeiros.

  • Invalidez sem quitação

    Veio a invalidez e a seguradora recusou a quitação do contrato.

  • Doença anterior alegada

    A recusa diz que a doença era anterior à adesão e que não foi declarada.

  • Adesão que você não preencheu

    A declaração de saúde veio pronta no contrato, sem pergunta feita ao segurado.

  • Seguro imposto no crédito

    O prestamista apareceu como condição para liberar o empréstimo ou o custeio.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Lei 15.040/2024, art. 32, parágrafo único

    No seguro em grupo, o documento de adesão deve ser preenchido pessoalmente pelos segurados.

    Ler a lei no Planalto
  2. Lei 15.040/2024, art. 119, parágrafo único

    A exclusão por doença preexistente só pode ser alegada quando não há carência e o segurado, questionado claramente, omitiu a informação por vontade própria.

    Ler a lei no Planalto
  3. Lei 15.040/2024, art. 86

    A seguradora tem 30 dias para reconhecer ou recusar a cobertura, contados da reclamação com os documentos, e a recusa deve ser expressa e motivada.

    Ler a lei no Planalto
  4. Tema 972 do STJ

    Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.

    Ler a tese no STJ
  5. Lei 15.040/2024, art. 126

    O segurado tem 1 ano para cobrar, contado da ciência da recusa expressa e motivada, e o beneficiário tem 3 anos, contados do fato gerador.

    Ler a lei no Planalto
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato do crédito

    A cédula ou o contrato do empréstimo, com a parte que mostra o seguro e o valor do prêmio.

  • Certificado e adesão

    O certificado do seguro e a proposta de adesão, com a declaração de saúde, se houve.

  • Carta de recusa

    A resposta da seguradora ou do banco com o motivo da negativa.

  • Certidão ou laudo

    A certidão de óbito ou o laudo da invalidez e os documentos médicos pedidos.

  • Cobranças depois do fato

    Os boletos, débitos ou avisos de cobrança enviados depois da morte ou da invalidez.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura do contrato e da apólice

    Identificamos o seguro, a seguradora, a cobertura contratada e quem é o estipulante.

  2. Conferência da adesão

    Verificamos quem preencheu a declaração de saúde e se houve pergunta clara ao segurado.

  3. Pedido à seguradora e ao banco

    Pedimos a revisão da recusa e a suspensão da cobrança enquanto o sinistro é analisado, com protocolo.

  4. Via judicial

    Se a negativa se mantiver, a ação pede a quitação do contrato pelo seguro e a restituição do que foi pago depois do fato.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre seguro prestamista negado

Cada resposta é útil lida sozinha.

A família tem de pagar o empréstimo se o seguro prestamista foi negado?

A dívida faz parte da herança, mas a recusa do seguro pode ser revista quando não segue a Lei 15.040/2024.

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Quem deve preencher a declaração de saúde do seguro prestamista?

No seguro em grupo, a Lei 15.040/2024 manda que o documento de adesão seja preenchido pessoalmente pelo segurado (art. 32).

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O banco pode obrigar a contratar o seguro prestamista?

O STJ fixou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com o banco ou com seguradora indicada por ele (Tema 972).

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