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Atraso na entrega do imóvel na planta: quanto a construtora deve

Comprei um imóvel na planta, a construtora atrasou a entrega e quero saber o que ela deve.

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Revisado por Borille & Schaefer Advogados última revisão em 03/11/2026 fontes oficiais citadas

Em resumo

Para contrato assinado a partir de 28/12/2018, vale o art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018. A construtora pode entregar até 180 dias corridos depois da data prevista sem penalidade, desde que essa tolerância esteja no contrato de forma clara e destacada. Passado esse prazo, sem culpa do comprador, há dois caminhos, que não se somam. Quem desfaz o contrato recebe a integralidade do que pagou e a multa prevista, em até 60 dias corridos da resolução, com correção. Quem fica com o imóvel tem direito a indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, calculada dia a dia (pro rata die) e corrigida. Para contrato anterior, o STJ não aplicou a lei de 2018 diretamente e vale a jurisprudência: o prejuízo do comprador com o atraso é presumido e gera lucros cessantes (EREsp 1.341.138/SP); a multa moratória do contrato não se soma aos lucros cessantes (Tema 970); e, se o contrato só prevê multa contra o comprador, ela serve de base para a indenização devida pela construtora (Tema 971). Na resolução por culpa exclusiva da construtora, a devolução é integral e imediata (Súmula 543 do STJ).

Como o cálculo é feito
fim da tolerância = data prevista + 180 dias corridos (se o contrato tiver a cláusula)dias de atraso = entrega das chaves (ou hoje) − fim da tolerânciaindenização (art. 43-A, § 2º) = valor pago × 1% × dias ÷ 30devolução (art. 43-A, § 1º) = valor pago + multa do contratolucros cessantes (contrato anterior a 28/12/2018) = aluguel de referência × dias ÷ 30
  • Mês de 30 dias para a conta dia a dia (pro rata die).
  • Prazos em dias corridos.
  • Contrato assinado a partir de 28/12/2018, data da publicação e da vigência da Lei 13.786/2018, segue o art. 43-A.
  • Tolerância marcada como "não sei" é tratada como existente, o que deixa a conta do lado conservador.
  • Valores sem correção monetária e sem juros.
Um exemplo resolvido

Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.

Quanto você já pagou à construtora R$ 180.000,00
Data em que você assinou o contrato 15/03/2021
Data de entrega prevista no contrato 30/06/2024
O contrato tem tolerância de até 180 dias? Sim, escrita e destacada
Data em que recebeu as chaves 10/05/2025
O que você pretende fazer Ainda não decidi
O contrato prevê multa pelo atraso? Não sei
O que você já tem em mãos? Contrato, comprovantes e avisos da construtora
Valor pago à construtora R$ 180.000,00
Regra aplicável Lei 13.786/2018 (art. 43-A da Lei 4.591/1964)
Entrega prevista no contrato 30/06/2024
Fim da tolerância de 180 dias 27/12/2024
Chaves entregues em 10/05/2025
Dias de atraso indenizáveis 134 dias
Indenização de 1% ao mês (§ 2º) R$ 8.040,00
Devolução integral se desfizer (§ 1º) R$ 180.000,00
Prazo para devolver depois da resolução 60 dias

Memória de cálculo

  1. Regra: contrato assinado em 15/03/2021, a partir de 28/12/2018, data em que a Lei 13.786/2018 entrou em vigor.
  2. Prazo: entrega prevista em 30/06/2024, mais 180 dias corridos de tolerância, até 27/12/2024.
  3. Atraso: de 27/12/2024 a 10/05/2025, 134 dias.
  4. Indenização do § 2º: R$ 180.000,00 × 1% × 134 ÷ 30 = R$ 8.040,00.
  5. Devolução do § 1º: R$ 180.000,00, mais a multa do contrato, em até 60 dias corridos da resolução.
O que a ferramenta assume
  • Você está em dia com as parcelas e não deu causa ao atraso.
  • O contrato foi assinado diretamente com a incorporadora ou a construtora.
  • O valor pago é o que saiu do seu bolso para a incorporadora, sem o saldo financiado pelo banco.
  • A data prevista é a do contrato, sem prorrogação aceita por você em aditivo.
Quando o resultado muda
  • Aditivo assinado com nova data de entrega muda o ponto de partida da conta.
  • A construtora pode alegar fato que afaste a responsabilidade dela pelo atraso. Isso depende de prova e não entra na conta.
  • Imóvel do Minha Casa, Minha Vida tem tese própria do STJ (Tema 996), que inclui a vedação de juros de obra depois do prazo de entrega.
  • Compra de lote em loteamento segue a Lei 6.766/1979, e não o art. 43-A da Lei 4.591/1964.
Perguntas frequentes
A construtora pode atrasar 180 dias sem pagar nada?
Pode, se o contrato prevê essa tolerância de forma clara e destacada (art. 43-A da Lei 4.591/1964). Sem a cláusula, o atraso conta da data prevista. Passados os 180 dias, a indenização conta desde o dia seguinte.
Posso receber o 1% ao mês e também desfazer o contrato?
Não. O § 3º do art. 43-A proíbe somar a indenização mensal do § 2º com a devolução e a multa do § 1º. É um caminho ou outro.
Meu contrato é de 2017. Vale o 1% ao mês?
A Lei 13.786/2018 entrou em vigor em 28/12/2018, e o STJ não a aplicou diretamente aos contratos anteriores. Para esses, a jurisprudência presume o prejuízo pelo atraso e usa como referência o aluguel de um imóvel parecido. A multa moratória do contrato não se soma aos lucros cessantes (Tema 970).
O contrato só prevê multa contra mim. E a construtora?
Pelo Tema 971 do STJ, em contrato de adesão, a multa prevista só para o comprador deve ser considerada para fixar a indenização pelo atraso da construtora.
Em quanto tempo a construtora devolve se eu desfizer?
Para contrato assinado a partir de 28/12/2018, em até 60 dias corridos contados da resolução, com correção (art. 43-A, § 1º). Para contrato anterior, a Súmula 543 do STJ fala em restituição imediata.
O valor já vem corrigido?
Não. A lei manda corrigir, mas o índice é o do seu contrato. Use a ferramenta de correção monetária com o valor estimado aqui.

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Quem calculou isso costuma precisar do que vem abaixo.

Sobre o limite desta ferramenta. O resultado é uma estimativa construída com índices oficiais e com as convenções descritas acima, e serve para dimensionar o problema e apoiar uma negociação. Ele não substitui a análise do caso concreto: contrato, decisão judicial e circunstâncias específicas podem mudar o critério, o termo inicial e o próprio índice aplicável.