Atraso na entrega do imóvel na planta: quanto a construtora deve
Comprei um imóvel na planta, a construtora atrasou a entrega e quero saber o que ela deve.
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Revisado por Borille & Schaefer Advogados última revisão em 03/11/2026 fontes oficiais citadas
Estes dados são meramente uma estimativa, para análise prévia. Foram calculados a partir do que você informou e das regras descritas nesta página, e servem para dimensionar o problema. Dependem da análise de um advogado: contrato, documentos e decisão judicial podem mudar o resultado.
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Em resumo
Para contrato assinado a partir de 28/12/2018, vale o art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018. A construtora pode entregar até 180 dias corridos depois da data prevista sem penalidade, desde que essa tolerância esteja no contrato de forma clara e destacada. Passado esse prazo, sem culpa do comprador, há dois caminhos, que não se somam. Quem desfaz o contrato recebe a integralidade do que pagou e a multa prevista, em até 60 dias corridos da resolução, com correção. Quem fica com o imóvel tem direito a indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, calculada dia a dia (pro rata die) e corrigida. Para contrato anterior, o STJ não aplicou a lei de 2018 diretamente e vale a jurisprudência: o prejuízo do comprador com o atraso é presumido e gera lucros cessantes (EREsp 1.341.138/SP); a multa moratória do contrato não se soma aos lucros cessantes (Tema 970); e, se o contrato só prevê multa contra o comprador, ela serve de base para a indenização devida pela construtora (Tema 971). Na resolução por culpa exclusiva da construtora, a devolução é integral e imediata (Súmula 543 do STJ).
Como o cálculo é feito
- Mês de 30 dias para a conta dia a dia (pro rata die).
- Prazos em dias corridos.
- Contrato assinado a partir de 28/12/2018, data da publicação e da vigência da Lei 13.786/2018, segue o art. 43-A.
- Tolerância marcada como "não sei" é tratada como existente, o que deixa a conta do lado conservador.
- Valores sem correção monetária e sem juros.
Um exemplo resolvido
Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.
Memória de cálculo
- Regra: contrato assinado em 15/03/2021, a partir de 28/12/2018, data em que a Lei 13.786/2018 entrou em vigor.
- Prazo: entrega prevista em 30/06/2024, mais 180 dias corridos de tolerância, até 27/12/2024.
- Atraso: de 27/12/2024 a 10/05/2025, 134 dias.
- Indenização do § 2º: R$ 180.000,00 × 1% × 134 ÷ 30 = R$ 8.040,00.
- Devolução do § 1º: R$ 180.000,00, mais a multa do contrato, em até 60 dias corridos da resolução.
A base legal
O que a ferramenta assume
- Você está em dia com as parcelas e não deu causa ao atraso.
- O contrato foi assinado diretamente com a incorporadora ou a construtora.
- O valor pago é o que saiu do seu bolso para a incorporadora, sem o saldo financiado pelo banco.
- A data prevista é a do contrato, sem prorrogação aceita por você em aditivo.
Quando o resultado muda
- Aditivo assinado com nova data de entrega muda o ponto de partida da conta.
- A construtora pode alegar fato que afaste a responsabilidade dela pelo atraso. Isso depende de prova e não entra na conta.
- Imóvel do Minha Casa, Minha Vida tem tese própria do STJ (Tema 996), que inclui a vedação de juros de obra depois do prazo de entrega.
- Compra de lote em loteamento segue a Lei 6.766/1979, e não o art. 43-A da Lei 4.591/1964.
Perguntas frequentes
A construtora pode atrasar 180 dias sem pagar nada?
Posso receber o 1% ao mês e também desfazer o contrato?
Meu contrato é de 2017. Vale o 1% ao mês?
O contrato só prevê multa contra mim. E a construtora?
Em quanto tempo a construtora devolve se eu desfizer?
O valor já vem corrigido?
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Quem calculou isso costuma precisar do que vem abaixo.
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