Direito Bancário

Busca e apreensão de veículo ou máquina: o que a lei prevê

Quando o bem financiado tem alienação fiduciária, o banco pode pedir a apreensão comprovando a mora, e o Decreto-Lei 911/1969 fixa prazos curtos para você reagir.

Resposta direta

Na busca e apreensão, o banco precisa comprovar a mora antes de pedir a liminar (Súmula 72 do STJ), e basta a notificação enviada ao endereço do contrato (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, e Tema 1.132 do STJ). Cumprida a liminar, a lei dá 5 dias para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco e receber o bem de volta, e 15 dias para responder ao processo (art. 3º, §§ 1º a 3º).

Pagar não impede responder: quem paga e entende que pagou a mais pode apresentar resposta e pedir a diferença (art. 3º, § 4º). Olhe primeiro a data em que a liminar foi cumprida, a notificação de atraso e o valor que o banco pôs na petição. Desde a Lei 14.711/2023, o contrato com cláusula em destaque também permite a cobrança pelo cartório de títulos e documentos (art. 8º-B).

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • O carro ou a moto foi apreendido

    O oficial de justiça levou o veículo e você quer saber o prazo para pagar ou se defender.

  • Trator ou colheitadeira em atraso

    A máquina agrícola financiada está com parcelas vencidas e o banco já ajuizou a ação ou mandou notificação.

  • Notificação de atraso

    Chegou carta do banco ou do cartório cobrando parcelas, ou você nunca recebeu aviso nenhum.

  • Aviso do cartório por e-mail

    Você recebeu notificação eletrônica do registro de títulos e documentos para pagar ou entregar o bem.

  • Valor da liminar parece alto

    O valor que o banco pôs no processo inclui encargos que você não reconhece.

  • Bem vendido sem prestação de contas

    O banco vendeu o bem e cobra saldo sem mostrar por quanto vendeu e como usou o dinheiro.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Súmula 72 do STJ

    A comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Ler a súmula no STJ
  2. Tema 1.132 do STJ

    O Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, permite comprovar a mora por carta registrada com aviso de recebimento, sem exigir que o próprio devedor assine o aviso. Para o STJ, basta a notificação enviada ao endereço indicado no contrato, sem prova do recebimento, seja pelo devedor, seja por outra pessoa.

    Ler o tema no STJ
  3. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º

    Comprovada a mora, o juiz pode conceder a liminar de busca e apreensão. Cinco dias depois de cumprida a liminar, a propriedade se consolida no credor, salvo se o devedor pagar nesse prazo a integralidade da dívida pendente e receber o bem livre do ônus (§§ 1º e 2º). A resposta vem em 15 dias da execução da liminar, inclusive de quem pagou e entende que pagou a mais (§§ 3º e 4º).

    Ler o Decreto-Lei 911/1969 no Planalto
  4. Tema 722 do STJ

    No Tema 722, o STJ fixou que, nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, cabe ao devedor pagar em 5 dias após a execução da liminar a integralidade da dívida, entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade.

    Ler o tema no STJ
  5. Decreto-Lei 911/1969, arts. 8º-B e 8º-C

    Com cláusula em destaque no contrato e mora comprovada, o credor pode pedir a consolidação ao registro de títulos e documentos, que notifica o devedor, de preferência por meio eletrônico, para pagar em 20 dias ou mostrar com documentos que a cobrança é indevida (art. 8º-B). Na busca e apreensão extrajudicial, o devedor pode pagar a integralidade da dívida em 5 dias úteis após a apreensão e receber o bem (art. 8º-C, § 9º), e o procedimento não impede que ele vá ao juiz (§ 11).

    Ler o Decreto-Lei 911/1969 no Planalto
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato ou cédula

    O contrato do financiamento com a cláusula de alienação fiduciária e, se houver, a cláusula do procedimento em cartório.

  • Notificação de atraso

    A carta, o aviso de recebimento ou o e-mail do cartório, com a data e o endereço usados.

  • Comprovantes de pagamento

    Boletos pagos, extrato do financiamento e acordos feitos com o banco.

  • Mandado e auto de apreensão

    O documento do oficial com a data em que a liminar foi cumprida, que marca o início dos prazos do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969.

  • Documento do bem

    O documento do veículo ou a nota fiscal da máquina, e fotos do estado em que ela estava.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Conferência da mora

    Verificamos se a notificação foi enviada ao endereço do contrato e se o banco comprovou a mora antes da liminar.

  2. Cálculo da dívida

    Comparamos o valor da petição com o contrato e os pagamentos, para você decidir entre pagar e reaver o bem ou responder ao processo.

  3. Resposta no processo

    Preparamos a resposta com os pontos de contrato, encargos e procedimento que o caso tiver.

  4. Acompanhamento da venda e do saldo

    Pedimos a prestação de contas da venda do bem e conferimos o saldo cobrado depois dela.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre defesa em busca e apreensão

Cada resposta é útil lida sozinha.

Dá para pegar o carro ou o trator de volta depois da busca e apreensão?

A lei dá 5 dias, contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida apresentada pelo banco e receber o bem livre do ônus (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º).

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A notificação de atraso precisa chegar na minha mão?

Não. Para o STJ (Tema 1.132), basta a notificação enviada ao endereço do contrato, sem prova de quem recebeu; o que o banco não pode é pedir a apreensão sem comprovar a mora (Súmula 72).

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O banco pode tomar o bem pelo cartório, sem processo?

Pode, se o contrato tiver cláusula em destaque: o cartório de títulos e documentos notifica você para pagar em 20 dias, e sem pagamento o bem passa ao banco (Decreto-Lei 911/1969, art. 8º-B).

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O banco pode tomar meu veículo por atraso?

Em contrato com alienação fiduciária, o banco pode pedir a busca e apreensão.

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Borille & Schaefer Advogados, Toledo-PR

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