Direito Contratual · Toledo-PR

Direito Contratual

Vai assinar, precisa redigir, quer sair de um contrato ou alguém não cumpriu o combinado?

Diagnóstico de direito contratual

Atuação do primeiro rascunho à execução: elaboração e revisão de contratos empresariais e agrários, negociação de cláusulas, notificação, distrato, cobrança e defesa. Revisão de contrato com banco fica com a frente de Direito Bancário. Responda ao diagnóstico e veja qual serviço trata do seu caso.

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O que é, em resumo

Direito Contratual trata do contrato inteiro: a negociação, a redação, a assinatura, o cumprimento e o fim. Nos contratos entre empresas, o Código Civil presume que as partes são paritárias e que a revisão judicial é excepcional e limitada (art. 421-A), por isso o que fica escrito pesa mais. Cada tipo de contrato soma regras próprias, como a Lei 8.245/1991 na locação comercial, a Lei 13.966/2019 na franquia, a Lei 4.886/1965 na representação comercial e o Estatuto da Terra nos contratos agrários.

Como atuamos: lemos a minuta ou o contrato já assinado, apontamos por escrito o que pesa para cada parte e redigimos ou ajustamos as cláusulas antes da assinatura. Quando há descumprimento, cuidamos da notificação, do distrato ou da cobrança.

Conteúdo informativo, atualizado em .

  • Código Civil (Lei 10.406/2002)
  • Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
  • Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)
  • Lei de Franquia (Lei 13.966/2019)
  • Circular de Oferta de Franquia
  • Lei da Representação Comercial (Lei 4.886/1965)
  • Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964)
  • Decreto 59.566/1966
  • Cédula de Produto Rural (Lei 8.929/1994)
  • Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)
  • Lei de Mediação (Lei 13.140/2015)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
  • Execução de título extrajudicial
  • Embargos à execução
Quando procurar

Situações em que direito contratual costuma entrar

Reconhecer a sua ajuda a saber o que reunir antes da primeira conversa.

  • Contrato para redigir

    Prestação de serviços, fornecimento, parceria ou compra e venda que ainda não está no papel.

  • Contrato para assinar

    Chegou uma minuta da outra parte e você quer saber o que está assumindo antes de assinar.

  • Ponto comercial ou franquia

    Locação da loja, renovação do aluguel ou a Circular de Oferta de uma franquia.

  • Arrendamento, parceria ou insumos

    Contrato da terra, da safra ou da compra de insumos com a revenda ou a trading.

  • Quer sair do contrato

    Distrato, rescisão amigável ou rescisão na Justiça, com o acerto do que ficou pendente.

  • Alguém não pagou

    Cliente, comprador ou parceiro em atraso, com contrato, nota ou cheque em mãos.

  • Recebeu cobrança ou citação

    Notificação, ação de cobrança ou execução contra você ou contra a empresa.

  • Contrato com banco

    Financiamento, cédula ou empréstimo com juros a revisar ficam na frente de Direito Bancário.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura do contrato e do negócio

    O contrato, as mensagens da negociação e o que cada parte esperava, lidos com a regra geral do Código Civil e com a lei do tipo de contrato.

  2. Mapa de risco

    Cláusulas que pesam, lacunas e prazos que correm, explicados em linguagem direta, por escrito.

  3. Caminho proposto

    Redação, ajuste de cláusulas, notificação, acordo ou ação, decidido com o cliente antes de qualquer passo.

  4. Acompanhamento

    Rodadas de negociação, prazos e andamento comunicados ao cliente até a conclusão.

O que costuma ser necessário

Documentos que normalmente ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato ou minuta

    O contrato assinado, a minuta recebida ou o modelo que a empresa usa hoje.

  • Anexos e aditivos

    Propostas, pedidos, tabelas de preço, aditivos e termos assinados depois.

  • Conversas da negociação

    E-mails e mensagens que mostram o que foi combinado e o que mudou.

  • Notas e comprovantes

    Notas fiscais, boletos, comprovantes de entrega e de pagamento.

  • Notificações e citações

    Cartas, notificações e documentos do processo, com a data em que chegaram.

Pontos de atenção

Prazos e cuidados que pesam nesta área

Cada ponto traz a regra que o sustenta.

  • Contrato entre empresas é revisto pouco

    O Código Civil presume que as partes negociaram em pé de igualdade e diz que a revisão judicial é excepcional e limitada (art. 421-A). O momento de mexer na cláusula é antes de assinar.

  • Renovação do aluguel tem prazo

    Na locação comercial, a ação renovatória precisa ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato (Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º). Passado esse intervalo, o direito se perde.

  • Embargos à execução correm rápido

    Na execução de título extrajudicial, o prazo dos embargos é de 15 dias, contado da juntada do mandado de citação (CPC, arts. 915 e 231).

  • Franquia sem a Circular a tempo

    A Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue pelo menos 10 dias antes da assinatura ou de qualquer pagamento (Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º). Sem isso, o contrato pode ser anulado.

Perguntas frequentes

O que mais perguntam sobre Direito Contratual

Cada resposta é útil lida sozinha.

Contrato entre empresas pode ser revisto na Justiça?

Pode, mas pouco. O Código Civil presume que contratos civis e empresariais são paritários e diz que a revisão é excepcional e limitada (art. 421-A, III). Fatos imprevisíveis que tornam a prestação excessivamente onerosa abrem a resolução ou a revisão (arts. 478 a 480).

O que faz um contrato virar título executivo?

O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). No contrato com assinatura eletrônica, as testemunhas são dispensadas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º).

Como sair de um contrato sem briga?

Pelo distrato, que se faz pela mesma forma exigida para o contrato (Código Civil, art. 472), com um termo de quitação que diga o que cada parte entrega, paga e libera.

Quanto pode ser a multa do contrato?

A cláusula penal não pode passar do valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412), e o juiz deve reduzi-la se a obrigação foi cumprida em parte ou se a multa é manifestamente excessiva (art. 413).

Posso escolher a arbitragem no contrato?

Pode, pela cláusula compromissória (Lei 9.307/1996, art. 4º). No contrato de adesão, ela só vale se o aderente tomar a iniciativa ou concordar por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto para essa cláusula (art. 4º, § 2º).

Contrato de banco fica aqui?

Financiamento, cédula de crédito, empréstimo e juros são tratados na frente de Direito Bancário. Os cards desta página levam direto a eles.

Vale a pena revisar um contrato pequeno?

O tamanho do contrato não mede o risco. Multa, prazo, foro, renovação automática e responsabilidade por danos aparecem em contratos de duas páginas. A leitura antes de assinar é o momento mais barato para ajustar.

Contrato assinado só por mensagem vale?

A maioria dos contratos empresariais não exige forma especial. O que muda é a prova: mensagens, e-mails, pedidos e notas ajudam a mostrar o que foi combinado, e o contrato escrito evita a discussão.

O escritório atende fora de Toledo?

Sim. A sede é em Toledo-PR, e o atendimento chega a outras cidades pelo processo eletrônico e por reunião online.

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