Direito Contratual · Toledo-PR
Direito Contratual
Vai assinar, precisa redigir, quer sair de um contrato ou alguém não cumpriu o combinado?
Diagnóstico de direito contratual
Atuação do primeiro rascunho à execução: elaboração e revisão de contratos empresariais e agrários, negociação de cláusulas, notificação, distrato, cobrança e defesa. Revisão de contrato com banco fica com a frente de Direito Bancário. Responda ao diagnóstico e veja qual serviço trata do seu caso.
Direito Contratual trata do contrato inteiro: a negociação, a redação, a assinatura, o cumprimento e o fim. Nos contratos entre empresas, o Código Civil presume que as partes são paritárias e que a revisão judicial é excepcional e limitada (art. 421-A), por isso o que fica escrito pesa mais. Cada tipo de contrato soma regras próprias, como a Lei 8.245/1991 na locação comercial, a Lei 13.966/2019 na franquia, a Lei 4.886/1965 na representação comercial e o Estatuto da Terra nos contratos agrários.
Como atuamos: lemos a minuta ou o contrato já assinado, apontamos por escrito o que pesa para cada parte e redigimos ou ajustamos as cláusulas antes da assinatura. Quando há descumprimento, cuidamos da notificação, do distrato ou da cobrança.
Conteúdo informativo, atualizado em .
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)
- Lei de Franquia (Lei 13.966/2019)
- Circular de Oferta de Franquia
- Lei da Representação Comercial (Lei 4.886/1965)
- Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964)
- Decreto 59.566/1966
- Cédula de Produto Rural (Lei 8.929/1994)
- Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996)
- Lei de Mediação (Lei 13.140/2015)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Execução de título extrajudicial
- Embargos à execução
O que o Direito Contratual cobre aqui
Cada página explica quando o caso se encaixa, o que diz a lei e quais documentos separar antes da primeira conversa.
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Contratos sob medida
Ler sobre o serviço -
Franquia e representação
Ler sobre o serviço -
Contratos agrários e insumos
Ler sobre o serviço -
Revisão e negociação
Ler sobre o serviço -
Rescisão e distrato
Ler sobre o serviço -
Cobrança e execução
Ler sobre o serviço -
Jurídico contratual contínuo
Ler sobre o serviço
Situações em que direito contratual costuma entrar
Reconhecer a sua ajuda a saber o que reunir antes da primeira conversa.
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Contrato para redigir
Prestação de serviços, fornecimento, parceria ou compra e venda que ainda não está no papel.
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Contrato para assinar
Chegou uma minuta da outra parte e você quer saber o que está assumindo antes de assinar.
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Ponto comercial ou franquia
Locação da loja, renovação do aluguel ou a Circular de Oferta de uma franquia.
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Arrendamento, parceria ou insumos
Contrato da terra, da safra ou da compra de insumos com a revenda ou a trading.
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Quer sair do contrato
Distrato, rescisão amigável ou rescisão na Justiça, com o acerto do que ficou pendente.
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Alguém não pagou
Cliente, comprador ou parceiro em atraso, com contrato, nota ou cheque em mãos.
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Recebeu cobrança ou citação
Notificação, ação de cobrança ou execução contra você ou contra a empresa.
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Contrato com banco
Financiamento, cédula ou empréstimo com juros a revisar ficam na frente de Direito Bancário.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Leitura do contrato e do negócio
O contrato, as mensagens da negociação e o que cada parte esperava, lidos com a regra geral do Código Civil e com a lei do tipo de contrato.
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Mapa de risco
Cláusulas que pesam, lacunas e prazos que correm, explicados em linguagem direta, por escrito.
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Caminho proposto
Redação, ajuste de cláusulas, notificação, acordo ou ação, decidido com o cliente antes de qualquer passo.
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Acompanhamento
Rodadas de negociação, prazos e andamento comunicados ao cliente até a conclusão.
Documentos que normalmente ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Contrato ou minuta
O contrato assinado, a minuta recebida ou o modelo que a empresa usa hoje.
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Anexos e aditivos
Propostas, pedidos, tabelas de preço, aditivos e termos assinados depois.
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Conversas da negociação
E-mails e mensagens que mostram o que foi combinado e o que mudou.
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Notas e comprovantes
Notas fiscais, boletos, comprovantes de entrega e de pagamento.
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Notificações e citações
Cartas, notificações e documentos do processo, com a data em que chegaram.
Prazos e cuidados que pesam nesta área
Cada ponto traz a regra que o sustenta.
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Contrato entre empresas é revisto pouco
O Código Civil presume que as partes negociaram em pé de igualdade e diz que a revisão judicial é excepcional e limitada (art. 421-A). O momento de mexer na cláusula é antes de assinar.
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Renovação do aluguel tem prazo
Na locação comercial, a ação renovatória precisa ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato (Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º). Passado esse intervalo, o direito se perde.
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Embargos à execução correm rápido
Na execução de título extrajudicial, o prazo dos embargos é de 15 dias, contado da juntada do mandado de citação (CPC, arts. 915 e 231).
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Franquia sem a Circular a tempo
A Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue pelo menos 10 dias antes da assinatura ou de qualquer pagamento (Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º). Sem isso, o contrato pode ser anulado.
O que mais perguntam sobre Direito Contratual
Cada resposta é útil lida sozinha.
Contrato entre empresas pode ser revisto na Justiça?
Pode, mas pouco. O Código Civil presume que contratos civis e empresariais são paritários e diz que a revisão é excepcional e limitada (art. 421-A, III). Fatos imprevisíveis que tornam a prestação excessivamente onerosa abrem a resolução ou a revisão (arts. 478 a 480).
O que faz um contrato virar título executivo?
O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). No contrato com assinatura eletrônica, as testemunhas são dispensadas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º).
Como sair de um contrato sem briga?
Pelo distrato, que se faz pela mesma forma exigida para o contrato (Código Civil, art. 472), com um termo de quitação que diga o que cada parte entrega, paga e libera.
Quanto pode ser a multa do contrato?
A cláusula penal não pode passar do valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412), e o juiz deve reduzi-la se a obrigação foi cumprida em parte ou se a multa é manifestamente excessiva (art. 413).
Posso escolher a arbitragem no contrato?
Pode, pela cláusula compromissória (Lei 9.307/1996, art. 4º). No contrato de adesão, ela só vale se o aderente tomar a iniciativa ou concordar por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto para essa cláusula (art. 4º, § 2º).
Contrato de banco fica aqui?
Financiamento, cédula de crédito, empréstimo e juros são tratados na frente de Direito Bancário. Os cards desta página levam direto a eles.
Vale a pena revisar um contrato pequeno?
O tamanho do contrato não mede o risco. Multa, prazo, foro, renovação automática e responsabilidade por danos aparecem em contratos de duas páginas. A leitura antes de assinar é o momento mais barato para ajustar.
Contrato assinado só por mensagem vale?
A maioria dos contratos empresariais não exige forma especial. O que muda é a prova: mensagens, e-mails, pedidos e notas ajudam a mostrar o que foi combinado, e o contrato escrito evita a discussão.
O escritório atende fora de Toledo?
Sim. A sede é em Toledo-PR, e o atendimento chega a outras cidades pelo processo eletrônico e por reunião online.
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