Direito Bancário

Imóvel em garantia, atraso e leilão: o que a lei prevê

Quando o imóvel garante o financiamento, a cobrança corre no cartório de registro de imóveis, e cada etapa tem regra própria na Lei 9.514/1997.

Resposta direta

Na alienação fiduciária de imóvel, a cobrança não começa no juiz: pela Lei 9.514/1997, art. 26, o cartório de registro de imóveis intima você a pagar em 15 dias as parcelas vencidas e os encargos. Pago esse valor no cartório, o contrato continua (art. 26, § 5º); sem pagamento, a propriedade se consolida em nome do banco e o imóvel vai a leilão (art. 27).

O que mais pesa é a forma: a intimação precisa seguir o art. 26, § 3º, e as datas dos leilões têm de ser comunicadas ao devedor (art. 27, § 2º-A). Até o segundo leilão, a lei ainda prevê preferência para o devedor comprar o imóvel pelo valor da dívida e das despesas (art. 27, § 2º-B). Por isso, guarde a intimação, o envelope e o contrato antes de qualquer outro passo.

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Chegou intimação do cartório

    O registro de imóveis mandou carta ou oficial cobrar as parcelas em atraso do financiamento.

  • A matrícula já mostra a consolidação

    O imóvel passou para o nome do banco e você quer entender o que ainda pode ser feito.

  • Saiu data de leilão

    Você soube do leilão por edital ou por terceiros e não recebeu aviso no endereço do contrato.

  • Sítio ou área rural em garantia

    A Lei 9.514/1997 vale para imóvel em geral, inclusive a área rural dada em garantia de crédito.

  • Quer pagar e manter o imóvel

    Você quer purgar a mora ou usar a preferência e precisa saber o valor certo da conta.

  • Saldo cobrado depois do leilão

    O banco vendeu o imóvel e ainda cobra diferença, ou não prestou contas do que sobrou.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Lei 9.514/1997, art. 26

    Vencida a dívida e constituído o devedor em mora, o oficial do registro de imóveis intima o devedor a pagar em 15 dias as prestações vencidas e as que vencerem até o pagamento, com juros, penalidades e encargos (§ 1º). A intimação é pessoal, por oficial de títulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento, e avisa que, sem pagamento, a propriedade será consolidada em nome do credor (§ 3º). Purgada a mora no cartório, o contrato convalesce (§ 5º).

    Ler a Lei 9.514/1997 no Planalto
  2. Lei 9.514/1997, art. 27, caput e §§ 1º a 2º-A

    Consolidada a propriedade, o credor promove o leilão em até 60 dias do registro (caput). Se o maior lance do primeiro leilão ficar abaixo do valor do imóvel, há segundo leilão nos 15 dias seguintes, em que vale o lance que cubra a dívida e as despesas, e o credor pode aceitar, a seu critério, lance de pelo menos metade da avaliação (§§ 1º e 2º). Datas, horários e locais vão por correspondência aos endereços do contrato, inclusive o eletrônico (§ 2º-A).

    Ler a Lei 9.514/1997 no Planalto
  3. Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B

    Entre a averbação da consolidação e a data do segundo leilão, a lei assegura ao devedor preferência para comprar o imóvel pelo valor da dívida somado às despesas, seguros, encargos, tributos (inclusive o imposto de transmissão da consolidação) e gastos com a cobrança e o leilão, além dos custos da nova compra.

    Ler a Lei 9.514/1997 no Planalto
  4. Lei 9.514/1997, arts. 26-A e 27, § 5º-A

    No financiamento para comprar ou construir o imóvel residencial do devedor, fora do consórcio, a consolidação só é averbada 30 dias depois do prazo de purgação, e até lá o devedor pode pagar as parcelas vencidas e as despesas (art. 26-A, §§ 1º e 2º). Se o segundo leilão não alcançar o valor integral da dívida, ela é considerada extinta, com quitação recíproca (art. 26-A, § 4º). Nos demais contratos, o devedor continua obrigado pelo saldo que restar (art. 27, § 5º-A).

    Ler a Lei 9.514/1997 no Planalto
  5. Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único

    Depois da arrematação, ou da consolidação definitiva quando os leilões não têm comprador, as ações que discutem cláusulas do contrato ou o procedimento de cobrança e leilão não impedem a reintegração de posse e se resolvem em perdas e danos. A exceção é a falta de notificação do devedor e, se houver, do terceiro fiduciante.

    Ler a Lei 9.514/1997 no Planalto
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato e matrícula

    O contrato de financiamento ou a cédula com a garantia e a matrícula atualizada do imóvel.

  • Intimação e envelope

    A carta do cartório, o aviso de recebimento ou a certidão do oficial, com a data em que chegou.

  • Avisos de leilão

    Cartas, e-mails e editais com datas, horários e locais dos leilões.

  • Comprovantes e extrato

    Parcelas pagas, extrato do financiamento e o valor que o banco pede para regularizar.

  • Valor de avaliação

    O valor do imóvel que consta no contrato e a avaliação usada para o leilão.

  • Conversas com o banco

    Mensagens, protocolos e propostas de renegociação trocados com o banco.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura do contrato e da matrícula

    Conferimos a garantia, a cláusula de carência, o valor de avaliação e o que já foi averbado no registro de imóveis.

  2. Conferência da intimação e dos avisos

    Cada ato do cartório e do leilão é comparado com o que os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 exigem.

  3. Cálculo do valor para regularizar

    Montamos a conta da purgação ou da preferência e comparamos com o valor que o banco apresenta.

  4. Negociação ou via judicial

    Conforme o caso, propomos acordo ao banco ou levamos ao juiz o pedido cabível, como a suspensão do leilão ou a anulação de ato feito sem a forma legal.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre alienação fiduciária de imóvel

Cada resposta é útil lida sozinha.

Recebi intimação do cartório por atraso no financiamento do imóvel. E agora?

A Lei 9.514/1997, art. 26, dá 15 dias, contados da intimação, para pagar as parcelas vencidas e os encargos no cartório; pago esse valor, o contrato continua valendo.

Abrir a página desta pergunta
Dá para anular o leilão do imóvel dado em garantia ao banco?

Pode caber, quando a intimação para pagar ou o aviso dos leilões não seguiu a Lei 9.514/1997 (arts. 26, § 3º, e 27, § 2º-A); depois da arrematação, a discussão fica mais restrita.

Abrir a página desta pergunta
Se o imóvel for leiloado por menos do que devo, continuo com a dívida?

No financiamento da casa própria, se o segundo leilão não alcançar a dívida, ela se extingue (Lei 9.514/1997, art. 26-A, § 4º); nos demais casos, o saldo pode ser cobrado (art. 27, § 5º-A).

Abrir a página desta pergunta

Continue por aqui

Conteúdo do escritório sobre o mesmo assunto, selecionado por proximidade de tema.

Alienação fiduciária de imóvel

Conte o que aconteceu e receba uma primeira leitura do escritório

Pelo WhatsApp, com quem atua em direito bancário. Se preferir, o diagnóstico organiza o relato em poucos minutos.

Borille & Schaefer Advogados, Toledo-PR

Diagnóstico de direito bancário

Contratos, cobranças e garantias com bancos, cooperativas de crédito e financeiras, para quem produz no campo, para empresas e para pessoas e famílias. Os dois sócios são pós-graduados em Direito do Agronegócio e Política Agrícola, e Thomás A. Schaefer também em Advocacia Contra Banco. Responda ao diagnóstico e veja qual serviço trata do seu caso.

Vamos começar Pergunta 1 de cerca de 8 0%
Suas respostas ficam com o escritório Salvamos conforme você avança Política de Privacidade
Diagnóstico de direito bancário