Direito Bancário
Imóvel em garantia, atraso e leilão: o que a lei prevê
Quando o imóvel garante o financiamento, a cobrança corre no cartório de registro de imóveis, e cada etapa tem regra própria na Lei 9.514/1997.
Na alienação fiduciária de imóvel, a cobrança não começa no juiz: pela Lei 9.514/1997, art. 26, o cartório de registro de imóveis intima você a pagar em 15 dias as parcelas vencidas e os encargos. Pago esse valor no cartório, o contrato continua (art. 26, § 5º); sem pagamento, a propriedade se consolida em nome do banco e o imóvel vai a leilão (art. 27).
O que mais pesa é a forma: a intimação precisa seguir o art. 26, § 3º, e as datas dos leilões têm de ser comunicadas ao devedor (art. 27, § 2º-A). Até o segundo leilão, a lei ainda prevê preferência para o devedor comprar o imóvel pelo valor da dívida e das despesas (art. 27, § 2º-B). Por isso, guarde a intimação, o envelope e o contrato antes de qualquer outro passo.
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Chegou intimação do cartório
O registro de imóveis mandou carta ou oficial cobrar as parcelas em atraso do financiamento.
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A matrícula já mostra a consolidação
O imóvel passou para o nome do banco e você quer entender o que ainda pode ser feito.
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Saiu data de leilão
Você soube do leilão por edital ou por terceiros e não recebeu aviso no endereço do contrato.
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Sítio ou área rural em garantia
A Lei 9.514/1997 vale para imóvel em geral, inclusive a área rural dada em garantia de crédito.
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Quer pagar e manter o imóvel
Você quer purgar a mora ou usar a preferência e precisa saber o valor certo da conta.
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Saldo cobrado depois do leilão
O banco vendeu o imóvel e ainda cobra diferença, ou não prestou contas do que sobrou.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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Lei 9.514/1997, art. 26
Vencida a dívida e constituído o devedor em mora, o oficial do registro de imóveis intima o devedor a pagar em 15 dias as prestações vencidas e as que vencerem até o pagamento, com juros, penalidades e encargos (§ 1º). A intimação é pessoal, por oficial de títulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento, e avisa que, sem pagamento, a propriedade será consolidada em nome do credor (§ 3º). Purgada a mora no cartório, o contrato convalesce (§ 5º).
Ler a Lei 9.514/1997 no Planalto -
Lei 9.514/1997, art. 27, caput e §§ 1º a 2º-A
Consolidada a propriedade, o credor promove o leilão em até 60 dias do registro (caput). Se o maior lance do primeiro leilão ficar abaixo do valor do imóvel, há segundo leilão nos 15 dias seguintes, em que vale o lance que cubra a dívida e as despesas, e o credor pode aceitar, a seu critério, lance de pelo menos metade da avaliação (§§ 1º e 2º). Datas, horários e locais vão por correspondência aos endereços do contrato, inclusive o eletrônico (§ 2º-A).
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Lei 9.514/1997, art. 27, § 2º-B
Entre a averbação da consolidação e a data do segundo leilão, a lei assegura ao devedor preferência para comprar o imóvel pelo valor da dívida somado às despesas, seguros, encargos, tributos (inclusive o imposto de transmissão da consolidação) e gastos com a cobrança e o leilão, além dos custos da nova compra.
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Lei 9.514/1997, arts. 26-A e 27, § 5º-A
No financiamento para comprar ou construir o imóvel residencial do devedor, fora do consórcio, a consolidação só é averbada 30 dias depois do prazo de purgação, e até lá o devedor pode pagar as parcelas vencidas e as despesas (art. 26-A, §§ 1º e 2º). Se o segundo leilão não alcançar o valor integral da dívida, ela é considerada extinta, com quitação recíproca (art. 26-A, § 4º). Nos demais contratos, o devedor continua obrigado pelo saldo que restar (art. 27, § 5º-A).
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Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único
Depois da arrematação, ou da consolidação definitiva quando os leilões não têm comprador, as ações que discutem cláusulas do contrato ou o procedimento de cobrança e leilão não impedem a reintegração de posse e se resolvem em perdas e danos. A exceção é a falta de notificação do devedor e, se houver, do terceiro fiduciante.
Ler a Lei 9.514/1997 no Planalto
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Contrato e matrícula
O contrato de financiamento ou a cédula com a garantia e a matrícula atualizada do imóvel.
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Intimação e envelope
A carta do cartório, o aviso de recebimento ou a certidão do oficial, com a data em que chegou.
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Avisos de leilão
Cartas, e-mails e editais com datas, horários e locais dos leilões.
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Comprovantes e extrato
Parcelas pagas, extrato do financiamento e o valor que o banco pede para regularizar.
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Valor de avaliação
O valor do imóvel que consta no contrato e a avaliação usada para o leilão.
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Conversas com o banco
Mensagens, protocolos e propostas de renegociação trocados com o banco.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Leitura do contrato e da matrícula
Conferimos a garantia, a cláusula de carência, o valor de avaliação e o que já foi averbado no registro de imóveis.
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Conferência da intimação e dos avisos
Cada ato do cartório e do leilão é comparado com o que os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 exigem.
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Cálculo do valor para regularizar
Montamos a conta da purgação ou da preferência e comparamos com o valor que o banco apresenta.
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Negociação ou via judicial
Conforme o caso, propomos acordo ao banco ou levamos ao juiz o pedido cabível, como a suspensão do leilão ou a anulação de ato feito sem a forma legal.
O que mais perguntam sobre alienação fiduciária de imóvel
Cada resposta é útil lida sozinha.
Recebi intimação do cartório por atraso no financiamento do imóvel. E agora?
A Lei 9.514/1997, art. 26, dá 15 dias, contados da intimação, para pagar as parcelas vencidas e os encargos no cartório; pago esse valor, o contrato continua valendo.
Abrir a página desta perguntaDá para anular o leilão do imóvel dado em garantia ao banco?
Pode caber, quando a intimação para pagar ou o aviso dos leilões não seguiu a Lei 9.514/1997 (arts. 26, § 3º, e 27, § 2º-A); depois da arrematação, a discussão fica mais restrita.
Abrir a página desta perguntaSe o imóvel for leiloado por menos do que devo, continuo com a dívida?
No financiamento da casa própria, se o segundo leilão não alcançar a dívida, ela se extingue (Lei 9.514/1997, art. 26-A, § 4º); nos demais casos, o saldo pode ser cobrado (art. 27, § 5º-A).
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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