Direito Bancário
Defesa patrimonial contra a penhora
Para a família, o produtor e o sócio com casa, terra, conta ou máquina atingida por uma cobrança judicial, que querem saber o que a lei protege.
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívidas, salvo as exceções da própria lei (Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º). A pequena propriedade rural trabalhada pela família também é impenhorável pelo CPC (art. 833, VIII), e a Constituição a protege contra débitos da sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI). O CPC protege ainda salários e aposentadorias, a poupança até 40 salários-mínimos e as máquinas agrícolas do produtor pessoa física, com as ressalvas do próprio artigo, como a dívida relativa ao próprio bem (art. 833, IV, X e §§ 1º e 3º).
Para o STF, a pequena propriedade rural familiar formada por mais de um terreno é impenhorável se as áreas forem contínuas e somarem menos de quatro módulos fiscais do município (Tema 961), e no julgamento o voto que prevaleceu afirmou que a proteção vale mesmo com o bem hipotecado. Já a casa de moradia pode ser penhorada na execução da hipoteca que o casal ou a família deu sobre ela (Lei 8.009/1990, art. 3º, V). Por isso, o primeiro passo é conferir quem assinou cada garantia e o que foi dado em cada contrato.
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Casa de moradia penhorada
Penhora ou avaliação do imóvel onde a família mora, numa execução de banco ou de outro credor.
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Terra ou máquina na execução
Pequena propriedade rural, trator ou implemento indicado à penhora numa cobrança.
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Bloqueio de conta ou poupança
Valores de salário, aposentadoria ou poupança bloqueados por ordem judicial.
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Sócio cobrado por dívida da empresa
Pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou citação para responder com bens pessoais.
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Leilão marcado
Edital de leilão de um bem que pode estar entre os protegidos pela lei.
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Citação em execução
Mandado de citação, penhora ou intimação recebido numa cobrança de banco ou cooperativa.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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Lei 8.009/1990, arts. 1º, 3º, 4º e 5º
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, salvo exceções como a dívida do financiamento do próprio imóvel e a execução da hipoteca dada pela família. No imóvel rural, a proteção fica na sede de moradia. Havendo mais de um imóvel de moradia, ela recai sobre o de menor valor, salvo registro de outro.
Ler a Lei 8.009/1990 no Planalto -
Constituição, art. 5º, XXVI
A pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Ler a Constituição no Planalto -
STF, Tema 961 de repercussão geral
É impenhorável a pequena propriedade rural familiar formada por mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município onde fica.
Ver o tema no STF -
CPC, art. 833
Lista os bens impenhoráveis, entre eles os móveis comuns da residência, salários e aposentadorias, instrumentos de trabalho, a pequena propriedade rural trabalhada pela família e a poupança até 40 salários-mínimos. A proteção não vale contra a dívida relativa ao próprio bem, e as máquinas agrícolas financiadas e dadas em garantia ficam de fora (§§ 1º e 3º).
Ler o CPC no Planalto -
Código Civil, art. 50, e CPC, arts. 133 a 137
A desconsideração da personalidade jurídica depende de abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e alcança bens de sócios ou administradores beneficiados direta ou indiretamente. No processo, corre em incidente, com citação do sócio para se manifestar e pedir provas em 15 dias (CPC, art. 135).
Ler o Código Civil no Planalto
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Matrícula dos imóveis
Matrícula atualizada de cada imóvel, com as hipotecas e as penhoras registradas.
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Prova de moradia
Contas de luz e água, correspondência e cadastros que mostrem que a família mora no imóvel.
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Prova do trabalho familiar
Notas de produtor, CCIR, CAR e o que mostre que a família explora a área, prova que cabe ao devedor (STJ, Tema 1234).
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Extratos bancários
Extratos que mostrem a origem do valor bloqueado: salário, aposentadoria ou poupança.
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Contratos e garantias
Contratos, cédulas, hipotecas, alienações fiduciárias, avais e fianças, com quem assinou cada um.
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Peças do processo
Mandado, auto de penhora, laudo de avaliação e edital de leilão, se houver.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Levantamento do que foi atingido
Cada bem penhorado ou bloqueado, a dívida cobrada e as garantias assinadas em cada contrato.
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Enquadramento de cada bem
Leitura de cada bem pela Lei 8.009/1990, pelo art. 833 do CPC e pelas exceções de cada regra.
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Prova da proteção
Reunião dos documentos de moradia, de trabalho familiar e da origem dos valores bloqueados.
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Pedido no processo
Manifestação, impugnação ou embargos para discutir a penhora, e defesa do sócio no incidente de desconsideração.
O que mais perguntam sobre defesa patrimonial
Cada resposta é útil lida sozinha.
O banco pode penhorar a casa onde eu moro?
Em regra, o imóvel residencial próprio da família é impenhorável, mas a Lei 8.009/1990 tem exceções, como a hipoteca que a família deu sobre a casa (arts. 1º e 3º).
Abrir a página desta perguntaA pequena propriedade rural hipotecada pode ser penhorada?
A Constituição protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família, e no Tema 961 o voto que prevaleceu no STF afirmou que a hipoteca não afasta essa proteção.
Abrir a página desta perguntaO sócio responde pela dívida da empresa com o banco?
A empresa não se confunde com os sócios (Código Civil, art. 49-A), mas o patrimônio pessoal pode ser alcançado pela desconsideração, que exige abuso, ou pela garantia que o sócio assinou.
Abrir a página desta perguntaMeu maquinário agrícola pode ser penhorado?
Depende.
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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