Direito Bancário
Reestruturação de dívidas de empresas e pessoas físicas
Para a empresa, o produtor rural e a família que não conseguem mais pagar os credores no prazo do contrato e precisam reorganizar a dívida inteira.
Para a empresa e o produtor rural, a Lei 11.101/2005 prevê dois caminhos: a recuperação extrajudicial, um plano negociado com os credores e homologado pelo juiz (arts. 161 a 167), e a recuperação judicial, que exige mais de dois anos de atividade regular, entre outros requisitos (art. 48). O produtor rural pessoa física comprova esse tempo com o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), a declaração do imposto de renda e o balanço patrimonial entregues no prazo (art. 48, § 3º, incluído pela Lei 14.112/2020). Para a pessoa física em dívida de consumo, o caminho é outro: a repactuação do superendividamento do CDC (arts. 104-A a 104-C).
Nem toda dívida entra: o credor fiduciário, o arrendador mercantil e o vendedor com reserva de domínio ficam fora da recuperação judicial (art. 49, § 3º), e no produtor rural só entram os créditos da atividade rural que constam dos documentos do art. 48 (art. 49, § 6º). A dívida feita para comprar imóvel rural nos três anos anteriores ao pedido também fica fora (art. 49, § 9º). O desenho depende da lista de credores, das garantias e da origem de cada dívida.
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Empresa com caixa que não fecha
O faturamento já não cobre as parcelas dos bancos, os fornecedores e a folha.
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Safra frustrada e parcelas vencendo
Custeio, investimento e CPR vencendo juntos depois de uma safra ruim ou de queda nas cotações.
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Execuções e bloqueios em andamento
Bancos já entraram com execução ou pediram bloqueio de conta, máquina ou imóvel.
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Risco de perder bens de trabalho
Máquinas, caminhões e equipamentos em alienação fiduciária com parcelas atrasadas.
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Credores dispostos a conversar
Parte dos credores aceita negociar e falta um instrumento que alcance todos da mesma espécie.
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Família com dívidas acima da renda
Empréstimos, cartão e crediário que já tomam o mínimo para viver, na pessoa física.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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Lei 11.101/2005, art. 48
Pela Lei 11.101/2005 (art. 48), pode pedir recuperação judicial o devedor que exerce regularmente a atividade há mais de dois anos, não é falido, não obteve recuperação judicial nos últimos cinco anos e não foi condenado por crime previsto na lei. Para o produtor rural pessoa física, o tempo de atividade é comprovado com o LCDPR, a declaração do imposto de renda e o balanço patrimonial entregues no prazo (art. 48, § 3º, incluído pela Lei 14.112/2020).
Ler a Lei 11.101/2005 no Planalto -
Lei 11.101/2005, art. 49
Entram na recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O credor fiduciário, o arrendador mercantil e o vendedor com reserva de domínio ficam fora, mas durante o prazo de suspensão os bens de capital essenciais à atividade não podem ser vendidos nem retirados do estabelecimento (art. 49, § 3º). No produtor rural, só entram os créditos da atividade rural que constam dos documentos do art. 48 (art. 49, § 6º); a dívida para comprar imóvel rural nos três anos anteriores ao pedido fica fora (art. 49, § 9º), e os recursos controlados do crédito rural seguem regra própria (art. 49, §§ 7º e 8º).
Ler a Lei 11.101/2005 no Planalto -
Lei 11.101/2005, arts. 161 e 163
O devedor que cumpre os requisitos do art. 48 pode negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial e pedir a homologação ao juiz (art. 161). O plano assinado por credores de mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida obriga todos os credores abrangidos (art. 163). O pedido pode ser feito com um terço dos créditos de cada espécie, com 90 dias improrrogáveis para chegar ao quórum, e a suspensão do art. 6º vale desde o pedido para as espécies abrangidas, se provado o quórum inicial (art. 163, §§ 7º e 8º).
Ler a Lei 11.101/2005 no Planalto -
Lei 11.101/2005, arts. 20-A a 20-C
A lei admite conciliação e mediação antes ou durante a recuperação judicial, inclusive na negociação de dívidas entre a empresa em dificuldade e os credores antes do pedido (art. 20-B, IV). A empresa que cumpre os requisitos para pedir recuperação judicial pode obter tutela cautelar que suspende as execuções por até 60 dias, com a mediação ou conciliação já aberta no Cejusc do tribunal ou em câmara de mediação (art. 20-B, § 1º). O acordo é homologado pelo juiz e, se a recuperação for pedida em até 360 dias, o credor volta às condições originais, descontado o que já foi pago (art. 20-C).
Ler a Lei 11.101/2005 no Planalto -
CDC, arts. 104-A a 104-C
Para a pessoa natural superendividada em dívida de consumo, a lei prevê a repactuação: audiência com todos os credores e plano de pagamento de até cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias (art. 104-A). Sem acordo, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo com plano judicial compulsório (art. 104-B), e a fase de conciliação também pode correr em órgão público de defesa do consumidor (art. 104-C).
Ler o CDC no Planalto
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Lista de credores
Todos os credores, com valor, natureza do crédito, garantia e vencimento de cada um.
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Contratos e cédulas
Contratos bancários, cédulas de crédito rural e bancário, CPR e os aditivos de renegociação.
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Balanços e fluxo de caixa
Balanço patrimonial, demonstração de resultado e fluxo de caixa dos últimos exercícios.
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Escrituração do produtor rural
Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), declarações do imposto de renda e balanço, no produtor pessoa física.
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Atos da empresa
Contrato social, alterações e a certidão da Junta Comercial, quando houver registro.
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Execuções e notificações
Cópia das execuções, bloqueios, protestos e notificações de consolidação da propriedade.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Diagnóstico do passivo
Lista de credores com a natureza do crédito, a garantia e a situação de cada dívida, separando o que entra e o que fica fora de cada caminho legal.
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Conferência dos requisitos
Checagem do art. 48 da Lei 11.101/2005 e dos documentos do produtor rural ou, na pessoa física, do enquadramento no superendividamento do CDC.
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Negociação com os credores
Proposta de reestruturação aos credores, direta ou em mediação, com o plano montado sobre o fluxo de caixa ou a renda.
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Pedido em juízo
Quando cabe: pedido de homologação da recuperação extrajudicial, de recuperação judicial ou de repactuação do superendividamento.
O que mais perguntam sobre reestruturação de dívidas de empresas e pessoas físicas
Cada resposta é útil lida sozinha.
O que é recuperação extrajudicial?
É um plano que o devedor negocia com os credores e o juiz homologa; assinado por mais da metade dos créditos de cada espécie, obriga os abrangidos (Lei 11.101/2005, arts. 161 e 163).
Abrir a página desta perguntaA recuperação judicial suspende as execuções dos bancos?
Suspende as execuções dos créditos sujeitos por 180 dias, prorrogáveis uma vez (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º); o credor fiduciário fica fora, com limite sobre bens essenciais.
Abrir a página desta perguntaDá para negociar com os credores antes da recuperação judicial?
Sim: a Lei 11.101/2005 admite mediação e conciliação antes do pedido, e a empresa pode pedir ao juiz a suspensão das execuções por até 60 dias enquanto negocia (art. 20-B).
Abrir a página desta perguntaO produtor rural pode pedir recuperação judicial?
Empresa pode pedir o superendividamento?
Como funciona a Lei do Superendividamento?
A pessoa natural de boa-fé que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pode pedir ao Judiciário uma audiência de conciliação com todos os credores, com um plano…
Abrir a página desta perguntaArtigos sobre reestruturação de dívidas de empresas e pessoas físicas
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