Direito Bancário

Reestruturação de dívidas de empresas e pessoas físicas

Para a empresa, o produtor rural e a família que não conseguem mais pagar os credores no prazo do contrato e precisam reorganizar a dívida inteira.

Resposta direta

Para a empresa e o produtor rural, a Lei 11.101/2005 prevê dois caminhos: a recuperação extrajudicial, um plano negociado com os credores e homologado pelo juiz (arts. 161 a 167), e a recuperação judicial, que exige mais de dois anos de atividade regular, entre outros requisitos (art. 48). O produtor rural pessoa física comprova esse tempo com o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), a declaração do imposto de renda e o balanço patrimonial entregues no prazo (art. 48, § 3º, incluído pela Lei 14.112/2020). Para a pessoa física em dívida de consumo, o caminho é outro: a repactuação do superendividamento do CDC (arts. 104-A a 104-C).

Nem toda dívida entra: o credor fiduciário, o arrendador mercantil e o vendedor com reserva de domínio ficam fora da recuperação judicial (art. 49, § 3º), e no produtor rural só entram os créditos da atividade rural que constam dos documentos do art. 48 (art. 49, § 6º). A dívida feita para comprar imóvel rural nos três anos anteriores ao pedido também fica fora (art. 49, § 9º). O desenho depende da lista de credores, das garantias e da origem de cada dívida.

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Empresa com caixa que não fecha

    O faturamento já não cobre as parcelas dos bancos, os fornecedores e a folha.

  • Safra frustrada e parcelas vencendo

    Custeio, investimento e CPR vencendo juntos depois de uma safra ruim ou de queda nas cotações.

  • Execuções e bloqueios em andamento

    Bancos já entraram com execução ou pediram bloqueio de conta, máquina ou imóvel.

  • Risco de perder bens de trabalho

    Máquinas, caminhões e equipamentos em alienação fiduciária com parcelas atrasadas.

  • Credores dispostos a conversar

    Parte dos credores aceita negociar e falta um instrumento que alcance todos da mesma espécie.

  • Família com dívidas acima da renda

    Empréstimos, cartão e crediário que já tomam o mínimo para viver, na pessoa física.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Lei 11.101/2005, art. 48

    Pela Lei 11.101/2005 (art. 48), pode pedir recuperação judicial o devedor que exerce regularmente a atividade há mais de dois anos, não é falido, não obteve recuperação judicial nos últimos cinco anos e não foi condenado por crime previsto na lei. Para o produtor rural pessoa física, o tempo de atividade é comprovado com o LCDPR, a declaração do imposto de renda e o balanço patrimonial entregues no prazo (art. 48, § 3º, incluído pela Lei 14.112/2020).

    Ler a Lei 11.101/2005 no Planalto
  2. Lei 11.101/2005, art. 49

    Entram na recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O credor fiduciário, o arrendador mercantil e o vendedor com reserva de domínio ficam fora, mas durante o prazo de suspensão os bens de capital essenciais à atividade não podem ser vendidos nem retirados do estabelecimento (art. 49, § 3º). No produtor rural, só entram os créditos da atividade rural que constam dos documentos do art. 48 (art. 49, § 6º); a dívida para comprar imóvel rural nos três anos anteriores ao pedido fica fora (art. 49, § 9º), e os recursos controlados do crédito rural seguem regra própria (art. 49, §§ 7º e 8º).

    Ler a Lei 11.101/2005 no Planalto
  3. Lei 11.101/2005, arts. 161 e 163

    O devedor que cumpre os requisitos do art. 48 pode negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial e pedir a homologação ao juiz (art. 161). O plano assinado por credores de mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida obriga todos os credores abrangidos (art. 163). O pedido pode ser feito com um terço dos créditos de cada espécie, com 90 dias improrrogáveis para chegar ao quórum, e a suspensão do art. 6º vale desde o pedido para as espécies abrangidas, se provado o quórum inicial (art. 163, §§ 7º e 8º).

    Ler a Lei 11.101/2005 no Planalto
  4. Lei 11.101/2005, arts. 20-A a 20-C

    A lei admite conciliação e mediação antes ou durante a recuperação judicial, inclusive na negociação de dívidas entre a empresa em dificuldade e os credores antes do pedido (art. 20-B, IV). A empresa que cumpre os requisitos para pedir recuperação judicial pode obter tutela cautelar que suspende as execuções por até 60 dias, com a mediação ou conciliação já aberta no Cejusc do tribunal ou em câmara de mediação (art. 20-B, § 1º). O acordo é homologado pelo juiz e, se a recuperação for pedida em até 360 dias, o credor volta às condições originais, descontado o que já foi pago (art. 20-C).

    Ler a Lei 11.101/2005 no Planalto
  5. CDC, arts. 104-A a 104-C

    Para a pessoa natural superendividada em dívida de consumo, a lei prevê a repactuação: audiência com todos os credores e plano de pagamento de até cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias (art. 104-A). Sem acordo, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo com plano judicial compulsório (art. 104-B), e a fase de conciliação também pode correr em órgão público de defesa do consumidor (art. 104-C).

    Ler o CDC no Planalto
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Lista de credores

    Todos os credores, com valor, natureza do crédito, garantia e vencimento de cada um.

  • Contratos e cédulas

    Contratos bancários, cédulas de crédito rural e bancário, CPR e os aditivos de renegociação.

  • Balanços e fluxo de caixa

    Balanço patrimonial, demonstração de resultado e fluxo de caixa dos últimos exercícios.

  • Escrituração do produtor rural

    Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), declarações do imposto de renda e balanço, no produtor pessoa física.

  • Atos da empresa

    Contrato social, alterações e a certidão da Junta Comercial, quando houver registro.

  • Execuções e notificações

    Cópia das execuções, bloqueios, protestos e notificações de consolidação da propriedade.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Diagnóstico do passivo

    Lista de credores com a natureza do crédito, a garantia e a situação de cada dívida, separando o que entra e o que fica fora de cada caminho legal.

  2. Conferência dos requisitos

    Checagem do art. 48 da Lei 11.101/2005 e dos documentos do produtor rural ou, na pessoa física, do enquadramento no superendividamento do CDC.

  3. Negociação com os credores

    Proposta de reestruturação aos credores, direta ou em mediação, com o plano montado sobre o fluxo de caixa ou a renda.

  4. Pedido em juízo

    Quando cabe: pedido de homologação da recuperação extrajudicial, de recuperação judicial ou de repactuação do superendividamento.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre reestruturação de dívidas de empresas e pessoas físicas

Cada resposta é útil lida sozinha.

O que é recuperação extrajudicial?

É um plano que o devedor negocia com os credores e o juiz homologa; assinado por mais da metade dos créditos de cada espécie, obriga os abrangidos (Lei 11.101/2005, arts. 161 e 163).

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A recuperação judicial suspende as execuções dos bancos?

Suspende as execuções dos créditos sujeitos por 180 dias, prorrogáveis uma vez (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º); o credor fiduciário fica fora, com limite sobre bens essenciais.

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Dá para negociar com os credores antes da recuperação judicial?

Sim: a Lei 11.101/2005 admite mediação e conciliação antes do pedido, e a empresa pode pedir ao juiz a suspensão das execuções por até 60 dias enquanto negocia (art. 20-B).

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O produtor rural pode pedir recuperação judicial?
Empresa pode pedir o superendividamento?
Como funciona a Lei do Superendividamento?

A pessoa natural de boa-fé que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pode pedir ao Judiciário uma audiência de conciliação com todos os credores, com um plano…

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Borille & Schaefer Advogados, Toledo-PR

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