Consumidor

Cartão consignado RMC ou RCC no benefício do INSS: quanto já foi descontado

Descontam do meu benefício do INSS um cartão de crédito consignado (RMC) ou um cartão benefício (RCC) que eu não pedi, ou que eu achava que era um empréstimo comum?

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Revisado por Borille & Schaefer Advogados última revisão em 03/11/2026 fontes oficiais citadas

Em resumo

O desconto de cartão consignado no benefício do INSS só vale com autorização expressa do beneficiário (art. 115, VI, da Lei 8.213/1991). A margem consignável é de 45% do benefício: 35% para empréstimos, 5% para o cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para o cartão consignado de benefício (RCC), pela Lei 10.820/2003 na redação da Lei 14.601/2023. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 exige autorização expressa, com reconhecimento biométrico, e não aceita autorização por ligação telefônica. Desde 7/1/2026, a Lei 15.327/2026 deixa o benefício bloqueado para essas operações, exige biometria e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação multifator para desbloquear e proíbe a contratação por procuração ou central telefônica. O Código de Defesa do Consumidor obriga o banco a informar com clareza (art. 6º, III) e prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso (art. 42). Quem queria um empréstimo comum e recebeu um cartão está no centro do Tema 1.414 do STJ, ainda sem tese, com os processos suspensos.

Como o cálculo é feito
Meses = do mês do primeiro ao do último desconto, contando os dois.Total descontado = desconto mensal x meses.Acima do que caiu na conta = total descontado menos o saque.Referência em dobro = 2 x a parte acima do saque descontada a partir de abril de 2021.
  • Valores nominais: sem correção monetária e sem juros.
  • O desconto mensal é tratado como fixo; se mudou ao longo do tempo, use a média.
  • Os descontos de abril de 2021 em diante são tratados como cobrados depois de 30/3/2021, a data da publicação do EAREsp 676.608/RS.
  • Compras feitas com o cartão não entram na conta: elas também contam como valor recebido.
  • As regras da Lei 15.327/2026 são presumidas quando o primeiro desconto é de fevereiro de 2026 em diante, porque a lei vale desde 7/1/2026. A data certa está no contrato.
Um exemplo resolvido

Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.

Qual cartão aparece no extrato do INSS? RMC: cartão de crédito consignado
Como o cartão apareceu? Pedi um empréstimo comum e veio um cartão
Valor do desconto mensal do cartão R$ 60,00
Mês do primeiro desconto 10/01/2020
Mês do último desconto 10/12/2025
Valor do benefício R$ 1.518,00
Você recebeu o cartão físico em casa? Não
Você usou o cartão para fazer compras? Não
Caiu dinheiro na sua conta quando o cartão foi feito? Sim
Quanto caiu na sua conta R$ 600,00
O que você tem em mãos hoje? Só o extrato do INSS
Meses com desconto 72 meses
Desconto mensal R$ 60,00
Total descontado do benefício R$ 4.320,00
Valor que caiu na sua conta R$ 600,00
Descontado acima do que caiu na conta R$ 3.720,00
Parte acima do saque até março de 2021 R$ 300,00
Parte acima do saque a partir de abril de 2021 R$ 3.420,00
Referência em dobro dessa parte (art. 42 do CDC) R$ 6.840,00
Desconto em relação ao benefício 3,95%
Regras de contratação Anteriores à Lei 15.327/2026

Memória de cálculo

  1. Meses de desconto: de 01/2020 a 12/2025, contando os dois meses = 72.
  2. Total descontado: R$ 60,00 x 72 = R$ 4.320,00.
  3. Acima do que caiu na conta: R$ 4.320,00 menos R$ 600,00 = R$ 3.720,00.
  4. Os descontos são somados mês a mês; o que passa do saque é separado em até março de 2021 (R$ 300,00) e a partir de abril de 2021 (R$ 3.420,00).
  5. Referência em dobro: R$ 3.420,00 x 2 = R$ 6.840,00.
  6. Desconto sobre o benefício: R$ 60,00 / R$ 1.518,00 = 3,95%.
O que a ferramenta assume
  • O desconto mensal informado foi o mesmo em todos os meses.
  • O valor que caiu na conta é tudo o que você recebeu do cartão, sem contar compras.
  • As datas do primeiro e do último desconto batem com o extrato do INSS.
  • A ferramenta não vê o contrato, as faturas nem a forma da contratação.
Quando o resultado muda
  • Para o Benefício de Prestação Continuada, o limite total de desconto é menor: 35% (art. 6º, § 5º-A, da Lei 10.820/2003).
  • Se você usou o cartão em compras, a diferença entre o que pagou e o que recebeu é menor do que a calculada.
  • A forma de resolver o caso (desfazer o contrato, converter em empréstimo comum ou revisar) está em julgamento no Tema 1.414 do STJ.
  • Alguns julgados ainda exigem prova de má-fé para a devolução em dobro: a referência em dobro não é valor certo.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre RMC e RCC?
RMC é a reserva de margem do cartão de crédito consignado; RCC, a do cartão consignado de benefício. A lei reserva 5% do benefício para cada um, além dos 35% dos empréstimos (art. 115, VI, da Lei 8.213/1991).
O banco pode fazer o cartão por telefone?
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 não aceita autorização dada por ligação telefônica, e desde 7/1/2026 a Lei 15.327/2026 proíbe contratar ou desbloquear por procuração ou central telefônica.
Recebo de volta em dobro?
O art. 42 do CDC prevê o dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável. O STJ aplica essa regra sem exigir má-fé às cobranças feitas depois de 30/3/2021. Quanto foi pago em excesso depende de como o caso for resolvido.
O STJ já decidiu sobre o cartão RMC?
Ainda não há tese. Em 2026, o STJ afetou o Tema 1.414 para decidir o prazo, a validade, o dever de informar, a consequência e o dano moral, e suspendeu os processos sobre o tema no país.
Como bloqueio novos descontos?
No Meu INSS há o serviço de bloqueio e desbloqueio do benefício para empréstimo, e a central 135 também atende. Desde 7/1/2026, a lei deixa o benefício bloqueado para essas operações até um desbloqueio feito com biometria e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação multifator.
Por que o valor não tem correção?
A ferramenta soma os descontos pelo valor nominal para mostrar a ordem de grandeza. A atualização, com correção e juros, depende do índice e das datas de cada desconto.

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Quem calculou isso costuma precisar do que vem abaixo.

Sobre o limite desta ferramenta. O resultado é uma estimativa construída com índices oficiais e com as convenções descritas acima, e serve para dimensionar o problema e apoiar uma negociação. Ele não substitui a análise do caso concreto: contrato, decisão judicial e circunstâncias específicas podem mudar o critério, o termo inicial e o próprio índice aplicável.