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Voo atrasado, cancelado ou bagagem extraviada: a assistência devida e o prazo para reclamar

O meu voo atrasou, foi cancelado, não me deixaram embarcar ou a bagagem sumiu: que assistência a empresa aérea me devia e até quando posso reclamar?

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Revisado por Borille & Schaefer Advogados última revisão em 03/11/2026 fontes oficiais citadas

Em resumo

Em atraso, cancelamento, interrupção ou preterição, a empresa aérea deve assistência material ao passageiro pela Resolução ANAC nº 400/2016. Na redação da Resolução nº 813/2026, válida para voos a partir de 26/10/2026, ela deve alimentação depois de 2 horas de espera e hospedagem, com transporte de ida e volta, depois de 4 horas, quando houver pernoite; antes dessa data, valia também a comunicação depois de 1 hora. Com atraso de mais de 4 horas, cancelamento ou preterição, o passageiro escolhe entre reacomodação, reembolso integral ou outra modalidade de transporte (art. 21), e o reembolso sai em até 7 dias (art. 29). Na preterição, há compensação imediata de 250 DES no voo nacional e de 500 DES no internacional (art. 24). O dano moral depende de o passageiro demonstrar o prejuízo e a sua extensão (art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica). No voo internacional, o dano material prescreve em 2 anos (art. 35 da Convenção de Montreal) e o dano moral, em 5 anos, segundo o STF.

Como o cálculo é feito
Assistência devida: tabela do art. 27 da Resolução ANAC nº 400/2016 pela espera informada e pela data do voo.O que faltou: assistência devida menos a que você disse ter recebido.Dano material: soma das despesas informadas, com comprovante.Datas-limite: data do voo + 2 anos e data do voo + 5 anos.
  • As horas informadas são usadas como tempo de espera. A resolução fala em espera superior a 2 e a 4 horas e, no atraso, mede pelo horário originalmente contratado.
  • A ferramenta trata 2 e 4 horas completas como espera superior a 2 e a 4 horas. Se a espera foi de exatamente 2 ou 4 horas, a faixa ainda não tinha sido alcançada.
  • Voo a partir de 26/10/2026 segue a Resolução 400 com a redação da Resolução 813/2026; antes disso, a redação anterior.
  • As datas-limite partem da data do voo informada. O prazo de Montreal conta da chegada ou do dia em que o voo devia chegar.
  • Os valores são nominais e a ferramenta não converte o DES em reais.
Um exemplo resolvido

Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.

O que aconteceu? O voo foi cancelado
O voo era nacional ou internacional? Nacional
Data do voo 12/09/2026
Horas de atraso na chegada ao destino final 9
A empresa informou o motivo e a nova previsão? Não
Recebeu alimentação ou crédito para comer? Sim
Recebeu hotel e transporte até ele? Não
A espera fez você passar a noite fora? Sim
Perdeu um compromisso ou teve gasto extra? Sim
Quanto você gastou por causa do problema R$ 680,00
Valor da passagem R$ 1.240,00
O que você tem em mãos hoje? Cartão de embarque, comprovantes e recibos
O que aconteceu Cancelamento de voo, voo nacional
Regra da ANAC aplicada Resolução 400 na redação anterior a 26/10/2026
Horas de espera informadas 9
Assistência devida pelo tempo de espera Comunicação (depois de 1 hora), alimentação (depois de 2 horas) e hospedagem e traslado (depois de 4 horas, com pernoite)
O que faltou Hospedagem e informação sobre o motivo e a nova previsão
Alternativas à sua escolha (art. 21) Reacomodação, reembolso integral ou outra modalidade de transporte
Valor da passagem (base do reembolso integral) R$ 1.240,00
Despesas informadas (dano material) R$ 680,00
Prazo de 2 anos (Código Brasileiro de Aeronáutica) 12/09/2028
Prazo de 5 anos (Código de Defesa do Consumidor) 12/09/2031

Memória de cálculo

  1. Problema: cancelamento de voo, voo nacional, em 12/09/2026.
  2. Regra aplicada: Resolução 400 na redação anterior (voo antes de 26/10/2026).
  3. Espera de 9 hora(s): comunicação (depois de 1 hora), alimentação (depois de 2 horas) e hospedagem e traslado (depois de 4 horas, com pernoite).
  4. Despesas informadas: R$ 680,00.
  5. Prazo de 2 anos: 12/09/2026 + 2 anos = 12/09/2028.
  6. Prazo de 5 anos: 12/09/2026 + 5 anos = 12/09/2031.
O que a ferramenta assume
  • As horas informadas correspondem à espera ou ao atraso em relação ao horário contratado.
  • As despesas informadas têm nota ou recibo e decorrem do problema com o voo ou com a bagagem.
  • A data do voo é a data em que ele devia chegar ao destino.
  • A ferramenta não vê o bilhete, os comprovantes nem o registro da empresa.
Quando o resultado muda
  • Caso fortuito ou força maior, como mau tempo ou ordem da autoridade, pode afastar a responsabilidade pelo atraso no voo nacional (art. 256, § 1º, II, do CBA).
  • A hospedagem pode ser dispensada para o passageiro que mora na cidade do aeroporto, com o transporte de ida e volta garantido (art. 27, § 1º); a pessoa com deficiência tem direito a ela mesmo sem pernoite (art. 27, § 2º).
  • Se você escolheu a reacomodação em data da sua conveniência ou o reembolso integral, a assistência pode parar (art. 27, § 3º).
  • Em situação excepcional, a autoridade pode fixar condições especiais de assistência (art. 27-A).
Perguntas frequentes
Quantas horas de atraso dão direito a comida e hotel?
Para voos a partir de 26/10/2026, alimentação depois de 2 horas de espera e hospedagem, com transporte, depois de 4 horas, quando houver pernoite (art. 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, na redação da Resolução nº 813/2026).
O voo foi cancelado. Posso pedir o dinheiro de volta?
Sim. No cancelamento, você escolhe entre reacomodação, reembolso integral ou outra modalidade de transporte (art. 21), e o reembolso sai em até 7 dias (art. 29).
Não me deixaram embarcar. Tenho direito a quê?
Na preterição, a empresa paga compensação imediata de 250 DES no voo nacional ou 500 DES no internacional (art. 24), além da assistência e da escolha entre reacomodação, reembolso ou outra modalidade.
Atraso de voo gera dano moral automático?
Não. No voo nacional, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona a indenização à demonstração do prejuízo e da sua extensão. A ferramenta não estima esse valor.
Até quando posso reclamar?
No voo internacional, 2 anos para o dano material (art. 35 da Convenção de Montreal) e 5 anos para o dano moral, segundo o STF. No voo nacional, há o prazo de 2 anos do Código Brasileiro de Aeronáutica e o de 5 anos do CDC; o prudente é não passar dos 2 anos.
Minha mala sumiu. Quanto tempo a empresa tem?
Até 7 dias no voo nacional e 21 no internacional para devolver; se não encontrar, indeniza em até 7 dias (art. 32 da Resolução 400). Fora do domicílio, as despesas do extravio são ressarcidas em até 7 dias dos comprovantes.

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Quem calculou isso costuma precisar do que vem abaixo.

Sobre o limite desta ferramenta. O resultado é uma estimativa construída com índices oficiais e com as convenções descritas acima, e serve para dimensionar o problema e apoiar uma negociação. Ele não substitui a análise do caso concreto: contrato, decisão judicial e circunstâncias específicas podem mudar o critério, o termo inicial e o próprio índice aplicável.