Prazo da Seguradora: em quantos dias ela precisa responder e pagar o sinistro
Avisei o sinistro, entreguei os documentos e a seguradora não responde, pede mais papel ou não paga. Ela está atrasada?
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Revisado por Borille & Schaefer Advogados última revisão em 03/11/2026 fontes oficiais citadas
Estes dados são meramente uma estimativa, para análise prévia. Foram calculados a partir do que você informou e das regras descritas nesta página, e servem para dimensionar o problema. Dependem da análise de um advogado: contrato, documentos e decisão judicial podem mudar o resultado.
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Em resumo
Pela Lei nº 15.040/2024, em vigor desde 11/12/2025, a seguradora tem no máximo 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados do aviso de sinistro acompanhado de todos os elementos necessários à decisão, sob pena de decair do direito de recusá-la (art. 86). Ela pode pedir documento complementar de forma justificada, e o pedido suspende o prazo no máximo 2 vezes, recomeçando no primeiro dia útil seguinte à entrega. No seguro de veículo e quando a importância segurada não passa de 500 salários mínimos, a suspensão é uma só (art. 86, §4º). Reconhecida a cobertura, o pagamento deve sair em até 30 dias (art. 87). Na mora, incidem multa de 2% sobre o valor devido, corrigido, juros legais e perdas e danos desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 88). Em contrato anterior à lei, nos seguros de danos, a Circular SUSEP 621/2021 limita a liquidação a 30 dias da entrega dos documentos básicos, com juros de mora depois disso (art. 43). A recusa deve ser expressa e motivada.
Como o cálculo é feito
- Dias corridos, excluído o dia do aviso e incluído o do vencimento (Código Civil, art. 132).
- Vencimento em sábado ou domingo passa para segunda-feira; feriados não são considerados (Código Civil, art. 132, §1º).
- Sem as datas de cada pedido de documento, a suspensão é contada pela data mais longa para a seguradora.
- Salário mínimo de 2026, R$ 1.621,00, para qualquer aviso.
Um exemplo resolvido
Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.
Memória de cálculo
- Aviso com documentos em 02/03/2026. Regime: Lei 15.040/2024.
- Último documento pedido entregue em 18/03/2026. O prazo volta a correr no dia útil seguinte, 19/03/2026, e a ferramenta conta os 30 dias por inteiro a partir dele.
- Prazo: 19/03/2026 + 29 dias = 17/04/2026.
- Pagamento: até 30 dias depois do reconhecimento, no máximo em 18/05/2026.
- Resposta ou pagamento da seguradora em 15/06/2026, 105 dias depois do aviso.
- Atraso: 28 dias depois do fim do prazo.
- Multa de 2%: R$ 85.000,00 × 0,02 = R$ 1.700,00, sem correção e sem juros.
- Limite de 500 salários mínimos: 500 × R$ 1.621,00 = R$ 810.500,00.
- Vencimento em sábado ou domingo passa para segunda-feira. Feriados não entram na conta.
A base legal
O que a ferramenta assume
- Contrato a partir de 11/12/2025 segue a Lei 15.040/2024; contrato anterior segue o regime anterior (Código Civil, revogado nesta parte), e o prazo de regulação dos seguros de danos vem da Circular SUSEP 621/2021.
- A data do aviso é a data em que a seguradora recebeu o aviso com os documentos que a apólice pede.
- Quando a seguradora aceita a cobertura sem informar a data, o prazo para pagar é contado do fim do prazo de decisão.
- O valor informado é o mesmo para o limite de 500 salários mínimos e para a multa.
Quando o resultado muda
- Tipo de seguro para o qual a autoridade fiscalizadora fixar prazo maior pode ter até 120 dias (Lei 15.040/2024, art. 86, §5º).
- Seguro de vida de contrato anterior a 11/12/2025 tem o prazo nas condições da apólice.
- No regime anterior, com conserto do bem, a regulação termina no prazo de 30 dias, mas a liquidação pode ser estendida pelas condições do contrato (Circular SUSEP 621/2021, art. 47, §2º).
- Se ainda falta entregar documento pedido, o prazo segue suspenso até a entrega.
Perguntas frequentes
Quantos dias a seguradora tem para responder?
A seguradora pode ficar pedindo documento sem parar?
O que acontece se ela não responder no prazo?
Ela aceitou o sinistro, mas não pagou. Qual é o prazo?
Quanto é o limite de 500 salários mínimos em 2026?
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Quem calculou isso costuma precisar do que vem abaixo.
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