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Prazo da Seguradora: em quantos dias ela precisa responder e pagar o sinistro

Avisei o sinistro, entreguei os documentos e a seguradora não responde, pede mais papel ou não paga. Ela está atrasada?

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Revisado por Borille & Schaefer Advogados última revisão em 03/11/2026 fontes oficiais citadas

Em resumo

Pela Lei nº 15.040/2024, em vigor desde 11/12/2025, a seguradora tem no máximo 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados do aviso de sinistro acompanhado de todos os elementos necessários à decisão, sob pena de decair do direito de recusá-la (art. 86). Ela pode pedir documento complementar de forma justificada, e o pedido suspende o prazo no máximo 2 vezes, recomeçando no primeiro dia útil seguinte à entrega. No seguro de veículo e quando a importância segurada não passa de 500 salários mínimos, a suspensão é uma só (art. 86, §4º). Reconhecida a cobertura, o pagamento deve sair em até 30 dias (art. 87). Na mora, incidem multa de 2% sobre o valor devido, corrigido, juros legais e perdas e danos desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito (art. 88). Em contrato anterior à lei, nos seguros de danos, a Circular SUSEP 621/2021 limita a liquidação a 30 dias da entrega dos documentos básicos, com juros de mora depois disso (art. 43). A recusa deve ser expressa e motivada.

Como o cálculo é feito
Sem pedido de documento: prazo = data do aviso com documentos + 30 dias.Com pedido: prazo = primeiro dia útil depois da última entrega + 29 dias (30 dias contados por inteiro).Lei 15.040/2024: prazo para pagar = reconhecimento da cobertura + 30 dias, no máximo o prazo de decisão + 30.Multa do art. 88 = valor informado × 2%. Limite do §4º = 500 × R$ 1.621,00 = R$ 810.500,00.
  • Dias corridos, excluído o dia do aviso e incluído o do vencimento (Código Civil, art. 132).
  • Vencimento em sábado ou domingo passa para segunda-feira; feriados não são considerados (Código Civil, art. 132, §1º).
  • Sem as datas de cada pedido de documento, a suspensão é contada pela data mais longa para a seguradora.
  • Salário mínimo de 2026, R$ 1.621,00, para qualquer aviso.
Um exemplo resolvido

Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.

Que seguro é? Residencial ou empresarial
Data de início do seguro 10/01/2026
Data do aviso com os documentos 02/03/2026
Quantas vezes a seguradora pediu documento novo? Uma vez
Data em que entregou o último documento pedido 18/03/2026
O que a seguradora fez até agora? Já pagou
Data da resposta ou do pagamento 15/06/2026
Valor reclamado ou capital segurado R$ 85.000,00
O que você já tem em mãos? A apólice, o protocolo do aviso e os pedidos da seguradora por escrito
Tipo de seguro Residencial ou empresarial
Regime aplicado Lei 15.040/2024
Prazo para decidir sobre a cobertura 17/04/2026
Prazo para pagar 18/05/2026
Suspensões permitidas na regulação 1
Pedidos de documento informados 1
Atraso no pagamento 28 dias
Multa de 2% do art. 88 R$ 1.700,00
Limite de 500 salários mínimos R$ 810.500,00
Valor informado R$ 85.000,00

Memória de cálculo

  1. Aviso com documentos em 02/03/2026. Regime: Lei 15.040/2024.
  2. Último documento pedido entregue em 18/03/2026. O prazo volta a correr no dia útil seguinte, 19/03/2026, e a ferramenta conta os 30 dias por inteiro a partir dele.
  3. Prazo: 19/03/2026 + 29 dias = 17/04/2026.
  4. Pagamento: até 30 dias depois do reconhecimento, no máximo em 18/05/2026.
  5. Resposta ou pagamento da seguradora em 15/06/2026, 105 dias depois do aviso.
  6. Atraso: 28 dias depois do fim do prazo.
  7. Multa de 2%: R$ 85.000,00 × 0,02 = R$ 1.700,00, sem correção e sem juros.
  8. Limite de 500 salários mínimos: 500 × R$ 1.621,00 = R$ 810.500,00.
  9. Vencimento em sábado ou domingo passa para segunda-feira. Feriados não entram na conta.
O que a ferramenta assume
  • Contrato a partir de 11/12/2025 segue a Lei 15.040/2024; contrato anterior segue o regime anterior (Código Civil, revogado nesta parte), e o prazo de regulação dos seguros de danos vem da Circular SUSEP 621/2021.
  • A data do aviso é a data em que a seguradora recebeu o aviso com os documentos que a apólice pede.
  • Quando a seguradora aceita a cobertura sem informar a data, o prazo para pagar é contado do fim do prazo de decisão.
  • O valor informado é o mesmo para o limite de 500 salários mínimos e para a multa.
Quando o resultado muda
  • Tipo de seguro para o qual a autoridade fiscalizadora fixar prazo maior pode ter até 120 dias (Lei 15.040/2024, art. 86, §5º).
  • Seguro de vida de contrato anterior a 11/12/2025 tem o prazo nas condições da apólice.
  • No regime anterior, com conserto do bem, a regulação termina no prazo de 30 dias, mas a liquidação pode ser estendida pelas condições do contrato (Circular SUSEP 621/2021, art. 47, §2º).
  • Se ainda falta entregar documento pedido, o prazo segue suspenso até a entrega.
Perguntas frequentes
Quantos dias a seguradora tem para responder?
Pela Lei 15.040/2024, no máximo 30 dias, contados do aviso com todos os elementos necessários à decisão (art. 86). No regime anterior (Código Civil, revogado nesta parte), nos seguros de danos, a Circular SUSEP 621/2021 limita a liquidação a 30 dias da entrega dos documentos básicos (art. 43).
A seguradora pode ficar pedindo documento sem parar?
Não. Na lei nova, o pedido precisa ser justificado e suspende o prazo no máximo 2 vezes. Em seguro de veículo e quando a importância segurada não passa de 500 salários mínimos, só 1 vez (art. 86, §§2º a 4º).
O que acontece se ela não responder no prazo?
Pela Lei 15.040/2024, a seguradora decai do direito de recusar a cobertura (art. 86). Se o pagamento atrasar, incidem multa de 2% sobre o valor devido, corrigido, juros legais e perdas e danos (art. 88).
Ela aceitou o sinistro, mas não pagou. Qual é o prazo?
Reconhecida a cobertura, a seguradora tem até 30 dias para pagar (art. 87). Esse prazo também pode ser suspenso por pedido de documento para calcular o valor.
Quanto é o limite de 500 salários mínimos em 2026?
Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto 12.797/2025, o limite é de R$ 810.500,00. Até esse valor, e em todo seguro de veículo, a regulação só pode ser suspensa 1 vez.

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Quem calculou isso costuma precisar do que vem abaixo.

Sobre o limite desta ferramenta. O resultado é uma estimativa construída com índices oficiais e com as convenções descritas acima, e serve para dimensionar o problema e apoiar uma negociação. Ele não substitui a análise do caso concreto: contrato, decisão judicial e circunstâncias específicas podem mudar o critério, o termo inicial e o próprio índice aplicável.