Direito Contratual

Contratos empresariais escritos para o seu negócio

O contrato bom descreve a operação real, divide os riscos e já diz o que acontece se algo der errado.

O que fazemos

Elaboração de contratos empresariais em Toledo-PR

Redigimos e revisamos os contratos da empresa a partir de como o negócio funciona: o que é entregue, em que prazo, por qual preço, quem responde por falhas e como cada parte sai.

  • Prestação de serviços e parceria

    Escopo, prazo, aceite das entregas, responsabilidade por falhas e a saída de cada parte.

  • Compra e venda e fornecimento

    Quantidades, prazo de entrega, preço, reajuste anual e penalidades proporcionais.

  • Locação comercial

    Elaboração e revisão do contrato do ponto, com renovação, garantia e obras.

  • Contratos de adesão e termos de uso

    Textos claros para o cliente, com o tratamento de dados alinhado à LGPD.

  • Arbitragem, mediação e foro

    Cláusulas que definem onde e como um conflito do contrato será resolvido.

Como funciona

Do primeiro contato à solução, em quatro etapas

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Entendimento da operação

    Ouvimos como o negócio funciona na prática antes de escrever a primeira cláusula.

  2. Mapa de riscos

    Listamos o que pode dar errado e decidimos com a empresa quem assume cada risco.

  3. Redação e ajuste

    Escrevemos a minuta em linguagem clara e ajustamos até ela refletir o acordo.

  4. Assinatura que vale

    Organizamos anexos e assinatura eletrônica para o contrato valer como título quando cabe.

Base legal

As normas que valem para elaboração de contratos empresariais

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Código Civil, art. 421-A

    Entre empresas, presume-se a paridade das partes e a divisão de riscos escrita no contrato deve ser respeitada.

    Ler o Código Civil no Planalto
  2. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º

    É nulo o reajuste por índice com periodicidade inferior a um ano.

    Ler a lei no Planalto
  3. Lei 8.245/1991, art. 51

    Define os requisitos para o locatário ter direito à renovação da locação comercial.

    Ler a lei no Planalto
  4. LGPD, art. 9º

    O titular tem direito a informação clara sobre a finalidade, a forma e a duração do tratamento dos seus dados.

    Ler a lei no Planalto
Dúvidas

O que mais perguntam sobre elaboração de contratos empresariais

Cada resposta é útil lida sozinha.

O que não pode faltar num contrato de prestação de serviços?

Escopo, prazo, preço e reajuste, critério de aceite, responsabilidade por falhas, confidencialidade, multa e a forma de encerrar, escritos para a operação real.

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Contrato assinado eletronicamente vale como título executivo?

Pode valer. O CPC admite qualquer assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa as testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura (art. 784, § 4º).

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Como dividir os riscos num contrato de parceria entre empresas?

Escrevendo quem arca com cada custo, prejuízo e responsabilidade. Entre empresas, a lei manda respeitar a alocação de riscos definida pelas partes (Código Civil, art. 421-A, II).

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O contrato de fornecimento pode ter reajuste semestral?

Por índice de preços, não. A Lei 10.192/2001 diz que é nula a estipulação de reajuste ou correção monetária com periodicidade inferior a um ano (art. 2º, § 1º).

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Qual o limite da multa num contrato?

A multa não pode passar do valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412) e deve ser reduzida pelo juiz se for manifestamente excessiva ou se houve cumprimento parcial (art. 413).

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Quando propor a ação renovatória do aluguel comercial?

No intervalo de um ano até seis meses antes do fim do contrato. Fora desse prazo, o direito à renovação se perde (Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º).

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Quando posso pedir a revisão do aluguel comercial?

Depois de três anos de contrato ou do último acordo sobre o valor, locador ou locatário podem pedir a revisão judicial ao preço de mercado (Lei 8.245/1991, art. 19).

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O locador pode exigir fiador e caução no mesmo contrato?

Não. A Lei 8.245/1991 proíbe mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação (art. 37, parágrafo único).

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