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Seguro de Vida Negado: o prazo para cobrar e o que a lei diz sobre a recusa

A seguradora negou o seguro de vida ou de invalidez. Até quando dá para cobrar, e o que a lei diz sobre o motivo da recusa?

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Revisado por Borille & Schaefer Advogados última revisão em 03/11/2026 fontes oficiais citadas

Em resumo

Quando a seguradora nega o seguro de vida, o primeiro número que importa é o prazo para cobrar. Para contrato feito a partir de 11 de dezembro de 2025, vale a Lei nº 15.040/2024. O segurado tem 1 ano, contado da ciência da recusa expressa e motivada, para exigir o capital (art. 126, II). O beneficiário tem 3 anos, contados da ciência do fato gerador (art. 126, III). O pedido de reconsideração da recusa suspende o prazo uma única vez (art. 127). Para contrato anterior, vale o regime anterior (Código Civil, revogado nesta parte), com prazo de 1 ano para o segurado e leitura discutida para o beneficiário. O motivo da recusa também tem regra. A Súmula 610 do STJ e o art. 120 da lei nova tratam do suicídio nos 2 primeiros anos. A Súmula 609 trata da doença preexistente sem exame prévio. A Súmula 616 trata do atraso sem aviso. A Súmula 620 trata da embriaguez. Na lei nova, a carência impede negar por preexistência (art. 118, §4º), e a recusa precisa ser expressa e motivada (art. 86, §6º).

Como o cálculo é feito
Contrato a partir de 11/12/2025: segurado, fim = data da recusa + 1 ano; beneficiário, fim = data do fato + 3 anos.Contrato anterior, segurado: fim entre a data do fato + 1 ano e a data da recusa + 1 ano, conforme a data do pedido.Contrato anterior, beneficiário: data do fato + 3 anos (cautelosa) ou + 10 anos (leitura mais longa).Dias restantes = fim cauteloso menos a data de hoje.
  • A data em que você recebeu a recusa é usada como a data da ciência da recusa.
  • A data da morte é usada como a data em que o beneficiário soube do fato. Na invalidez, a data informada é a da ciência da incapacidade.
  • Anos contados no dia de igual número do início (Código Civil, art. 132, §3º).
  • Feriados e causas de suspensão ou interrupção da prescrição não são somados.
Um exemplo resolvido

Este exemplo é calculado pelo mesmo código da ferramenta acima, com os índices publicados hoje. Ele nunca fica desatualizado nem diverge do resultado que você vai obter.

Quem vai cobrar o seguro? O beneficiário
Motivo que a seguradora deu para negar Doença preexistente
Início da vigência do seguro 15/01/2026
Data da morte ou da invalidez 20/06/2026
Data em que recebeu a recusa por escrito 05/08/2026
Capital segurado R$ 150.000,00
Você tem a carta de recusa e a apólice? Tenho a carta de recusa e a apólice
Regime aplicado Lei 15.040/2024
Prazo para cobrar 3 anos da ciência do fato (art. 126, III)
Contagem começa em 20/06/2026
Fim do prazo pela data mais cautelosa 20/06/2029
Fim do prazo pela leitura mais longa 05/08/2029
Dias até o fim do prazo cauteloso 944 dias
Vigência até a data do fato 156 dias
Capital segurado informado R$ 150.000,00

Memória de cálculo

  1. Regime: Lei 15.040/2024 (contrato a partir de 11/12/2025). A Lei 15.040/2024 vale desde 11/12/2025.
  2. Beneficiário, lei nova: 3 anos contados da ciência do fato gerador (art. 126, III). A conta usa a data da morte, 20/06/2026, e chega a 20/06/2029.
  3. Anos contados no dia de igual número do início (Código Civil, art. 132, §3º).
  4. Hoje, 19/11/2026, faltam 944 dias para a data cautelosa.
  5. Vigência até o fato: de 15/01/2026 a 20/06/2026 = 156 dias. Os 2 anos de vigência se completam em 15/01/2028.
O que a ferramenta assume
  • Contrato com início a partir de 11/12/2025 segue a Lei 15.040/2024.
  • Contrato anterior segue o regime anterior (Código Civil, revogado nesta parte): 1 ano para o segurado (art. 206, §1º, II, revogado) e 3 ou 10 anos para o beneficiário (art. 206, §3º, IX, ou art. 205).
  • Contrato anterior com fato depois de 11/12/2025 recebe a data mais curta entre os dois regimes, porque a lei não traz regra de transição.
  • Se o seguro foi renovado, informe o início da primeira contratação: a renovação não abre nova carência.
Quando o resultado muda
  • Seguro coletivo pela empresa ou associação pode ter regra própria de notificação e de documentos no contrato com o estipulante.
  • Seguro prestamista, ligado a empréstimo ou financiamento, tem ferramenta própria.
  • Menor, incapaz ou pessoa sem ciência do fato pode ter o prazo contado de outra forma.
  • Ação já proposta, acordo assinado ou quitação dada mudam a leitura.
Perguntas frequentes
A seguradora negou o seguro de vida. Quanto tempo eu tenho para cobrar?
Depende de quem cobra e da data do contrato. Em contrato a partir de 11/12/2025, o segurado tem 1 ano da recusa e o beneficiário tem 3 anos da ciência do fato (Lei 15.040/2024, art. 126). Em contrato anterior, vale o regime anterior (Código Civil, revogado nesta parte), e a ferramenta mostra a data mais cautelosa.
A seguradora pode negar por doença que eu já tinha?
A Súmula 609 do STJ diz que a recusa é ilícita se não houve exame médico prévio ou demonstração de má-fé. Na lei nova, se houve carência, a preexistência não pode ser alegada (art. 118, §4º), e sem carência a exclusão exige pergunta clara e omissão voluntária (art. 119).
Suicídio tem cobertura?
Depois de 2 anos de vigência, a lei não autoriza negar o capital por suicídio, e a cláusula que exclui suicídio de qualquer espécie é nula (Lei 15.040/2024, art. 120). Nos 2 primeiros anos, o beneficiário tem direito à devolução da reserva formada (art. 120, §5º, e Súmula 610 do STJ).
Atrasei uma parcela. Perdi o seguro?
A Súmula 616 do STJ diz que a indenização é devida se não houve comunicação prévia do atraso. Na lei nova, a garantia só fica suspensa depois de notificação com prazo de pelo menos 15 dias para pagar, salvo na primeira parcela ou na parcela única (art. 20).
Pedir reconsideração à seguradora atrasa o prazo?
Na lei nova, o pedido de reconsideração suspende a prescrição uma única vez, até a comunicação da decisão final (art. 127). A ferramenta não soma essa suspensão: ela mostra a data sem ela, que é a mais cautelosa.

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Quem calculou isso costuma precisar do que vem abaixo.

Sobre o limite desta ferramenta. O resultado é uma estimativa construída com índices oficiais e com as convenções descritas acima, e serve para dimensionar o problema e apoiar uma negociação. Ele não substitui a análise do caso concreto: contrato, decisão judicial e circunstâncias específicas podem mudar o critério, o termo inicial e o próprio índice aplicável.