Direito do Consumidor
Consórcio: desistência, exclusão e devolução das parcelas
Você saiu do grupo, foi excluído ou foi contemplado e o crédito não saiu. Veja o que a Lei 11.795/2008 diz sobre a devolução e sobre o crédito.
Pela Lei 11.795/2008, o consorciado excluído que não foi contemplado tem direito à restituição do que pagou ao fundo comum, calculada pelo percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia, com os rendimentos da aplicação (art. 30). Ele concorre a sorteio para receber essa restituição (art. 22, § 2º).
Por isso, a devolução ao desistente não costuma ser imediata. A taxa de administração é a remuneração da administradora e segue o contrato (art. 5º, § 3º, e Súmula 538 do STJ). Quando o grupo termina, a administradora deve avisar os créditos não usados (art. 31). Cada contrato precisa ser lido, porque a data de adesão muda a regra aplicável.
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Desistência do grupo
Você parou de pagar ou pediu para sair e não sabe quando nem quanto recebe.
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Exclusão por atraso
A administradora excluiu você do grupo depois de parcelas atrasadas.
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Crédito que não sai
Você foi contemplado e a carta de crédito segue retida por exigência de garantia ou documento.
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Valor devolvido menor
A devolução veio com descontos que você não entendeu.
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Grupo encerrado
O grupo terminou e você não recebeu aviso sobre o saldo a receber.
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Promessa de contemplação
O vendedor prometeu contemplação rápida e ela não aconteceu.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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Lei 11.795/2008, art. 30
O excluído não contemplado recebe o que pagou ao fundo comum, pelo percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia, com os rendimentos da aplicação.
Ler a lei no Planalto -
Lei 11.795/2008, art. 22
A contemplação também serve para devolver as parcelas ao excluído, que concorre a ela para receber a restituição.
Ler a lei no Planalto -
Lei 11.795/2008, art. 31
Depois da última assembleia, a administradora deve comunicar aos consorciados os créditos não usados, que ficam à disposição em espécie.
Ler a lei no Planalto -
Súmula 538 do STJ
As administradoras têm liberdade para fixar a taxa de administração, ainda que acima de dez por cento.
Ler a súmula no STJ -
CDC, arts. 47 e 54, § 4º
As cláusulas são interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, e a que limita direito precisa vir em destaque, de fácil compreensão.
Ler o CDC no Planalto
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Contrato de adesão
O contrato e o regulamento do grupo, com a data de adesão.
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Comprovantes das parcelas
Os boletos pagos ou o extrato de pagamentos fornecido pela administradora.
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Extrato do consorciado
O extrato com o percentual amortizado, o fundo comum e as taxas cobradas.
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Comunicados da administradora
O aviso de exclusão, de contemplação ou de encerramento do grupo.
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Conversas da venda
Mensagens ou áudios do vendedor, principalmente se houve promessa de contemplação.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Leitura do contrato e do extrato
Conferimos a data de adesão, o percentual amortizado, as taxas e a regra de devolução do grupo.
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Refazer a conta
Recalculamos a restituição pelo art. 30 da Lei 11.795/2008 e comparamos com o que a administradora informou.
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Pedido à administradora
Pedimos o extrato completo, a liberação do crédito ou a devolução por escrito, com protocolo.
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Via judicial
Se não houver solução, a ação discute o valor e o momento da devolução, ou a liberação do crédito contemplado.
O que mais perguntam sobre consórcio
Cada resposta é útil lida sozinha.
Quando recebo o dinheiro se desistir do consórcio?
O excluído concorre à contemplação para receber a restituição (Lei 11.795/2008, art. 22, § 2º), por isso a devolução costuma não ser imediata.
Abrir a página desta perguntaComo é calculada a devolução do consórcio?
Pelo percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia, com os rendimentos da aplicação do fundo comum (Lei 11.795/2008, art. 30).
Abrir a página desta perguntaO grupo de consórcio acabou e não recebi o saldo: o que fazer?
A administradora deve comunicar os créditos não usados depois da última assembleia, que ficam à disposição em espécie (Lei 11.795/2008, art. 31).
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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