Direito do Consumidor

Consórcio: desistência, exclusão e devolução das parcelas

Você saiu do grupo, foi excluído ou foi contemplado e o crédito não saiu. Veja o que a Lei 11.795/2008 diz sobre a devolução e sobre o crédito.

Resposta direta

Pela Lei 11.795/2008, o consorciado excluído que não foi contemplado tem direito à restituição do que pagou ao fundo comum, calculada pelo percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia, com os rendimentos da aplicação (art. 30). Ele concorre a sorteio para receber essa restituição (art. 22, § 2º).

Por isso, a devolução ao desistente não costuma ser imediata. A taxa de administração é a remuneração da administradora e segue o contrato (art. 5º, § 3º, e Súmula 538 do STJ). Quando o grupo termina, a administradora deve avisar os créditos não usados (art. 31). Cada contrato precisa ser lido, porque a data de adesão muda a regra aplicável.

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Desistência do grupo

    Você parou de pagar ou pediu para sair e não sabe quando nem quanto recebe.

  • Exclusão por atraso

    A administradora excluiu você do grupo depois de parcelas atrasadas.

  • Crédito que não sai

    Você foi contemplado e a carta de crédito segue retida por exigência de garantia ou documento.

  • Valor devolvido menor

    A devolução veio com descontos que você não entendeu.

  • Grupo encerrado

    O grupo terminou e você não recebeu aviso sobre o saldo a receber.

  • Promessa de contemplação

    O vendedor prometeu contemplação rápida e ela não aconteceu.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Lei 11.795/2008, art. 30

    O excluído não contemplado recebe o que pagou ao fundo comum, pelo percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia, com os rendimentos da aplicação.

    Ler a lei no Planalto
  2. Lei 11.795/2008, art. 22

    A contemplação também serve para devolver as parcelas ao excluído, que concorre a ela para receber a restituição.

    Ler a lei no Planalto
  3. Lei 11.795/2008, art. 31

    Depois da última assembleia, a administradora deve comunicar aos consorciados os créditos não usados, que ficam à disposição em espécie.

    Ler a lei no Planalto
  4. Súmula 538 do STJ

    As administradoras têm liberdade para fixar a taxa de administração, ainda que acima de dez por cento.

    Ler a súmula no STJ
  5. CDC, arts. 47 e 54, § 4º

    As cláusulas são interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, e a que limita direito precisa vir em destaque, de fácil compreensão.

    Ler o CDC no Planalto
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato de adesão

    O contrato e o regulamento do grupo, com a data de adesão.

  • Comprovantes das parcelas

    Os boletos pagos ou o extrato de pagamentos fornecido pela administradora.

  • Extrato do consorciado

    O extrato com o percentual amortizado, o fundo comum e as taxas cobradas.

  • Comunicados da administradora

    O aviso de exclusão, de contemplação ou de encerramento do grupo.

  • Conversas da venda

    Mensagens ou áudios do vendedor, principalmente se houve promessa de contemplação.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura do contrato e do extrato

    Conferimos a data de adesão, o percentual amortizado, as taxas e a regra de devolução do grupo.

  2. Refazer a conta

    Recalculamos a restituição pelo art. 30 da Lei 11.795/2008 e comparamos com o que a administradora informou.

  3. Pedido à administradora

    Pedimos o extrato completo, a liberação do crédito ou a devolução por escrito, com protocolo.

  4. Via judicial

    Se não houver solução, a ação discute o valor e o momento da devolução, ou a liberação do crédito contemplado.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre consórcio

Cada resposta é útil lida sozinha.

Quando recebo o dinheiro se desistir do consórcio?

O excluído concorre à contemplação para receber a restituição (Lei 11.795/2008, art. 22, § 2º), por isso a devolução costuma não ser imediata.

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Como é calculada a devolução do consórcio?

Pelo percentual amortizado do valor do bem na data da assembleia, com os rendimentos da aplicação do fundo comum (Lei 11.795/2008, art. 30).

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O grupo de consórcio acabou e não recebi o saldo: o que fazer?

A administradora deve comunicar os créditos não usados depois da última assembleia, que ficam à disposição em espécie (Lei 11.795/2008, art. 31).

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