Direito do Consumidor

Quando recebo o dinheiro se desistir do consórcio?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

Na Lei 11.795/2008, a contemplação serve também para restituir as parcelas aos consorciados excluídos (art. 22).

Quem sai do grupo concorre aos sorteios para receber a restituição (art. 22, § 2º), e a devolução costuma acontecer nessa contemplação ou no encerramento do grupo.

Para contratos antigos, de antes da lei de 2008, o STJ fixou outra regra (Tema 312). Por isso, a data de adesão do seu contrato é o primeiro dado a conferir.

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