A Lei 4.591/1964 diz que a entrega em até 180 dias corridos da data prevista, desde que expressamente pactuada, de forma clara e destacada, não dá causa à resolução do contrato nem à penalidade do incorporador (art.
43-A). Sem essa cláusula no contrato, a tolerância não se presume.
Passado esse prazo sem culpa do comprador, a lei abre duas saídas: desfazer o contrato ou manter e receber a indenização mensal.








