Direito do Consumidor

Quanto tempo de atraso na obra é permitido?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A Lei 4.591/1964 diz que a entrega em até 180 dias corridos da data prevista, desde que expressamente pactuada, de forma clara e destacada, não dá causa à resolução do contrato nem à penalidade do incorporador (art.

43-A). Sem essa cláusula no contrato, a tolerância não se presume.

Passado esse prazo sem culpa do comprador, a lei abre duas saídas: desfazer o contrato ou manter e receber a indenização mensal.

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