Direito Bancário

Cobranças indevidas do banco

Para quem achou no extrato uma tarifa que não pediu, uma parcela já quitada cobrada de novo ou o nome negativado sem ter sido avisado.

Resposta direta

A lei prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida receba de volta o dobro do que pagou a mais, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). No EAREsp 676.608/RS, o STJ decidiu que essa devolução não depende de provar a intenção do fornecedor e cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, valendo, nos contratos de consumo que não são serviço público, como os bancários, para os valores pagos depois de 30/03/2021, data da publicação do acórdão.

O primeiro documento é o contrato: a Resolução CMN 3.919/2010 (art. 1º) só admite tarifa prevista no contrato ou de serviço que você autorizou ou pediu. Se o problema é o nome negativado, o CDC exige que a abertura do registro seja comunicada por escrito (art. 43, § 2º) e permite corrigir a informação errada (art. 43, § 3º). Cada caso depende do que está no contrato, nos extratos e nos protocolos.

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Tarifa que você não pediu

    Pacote de serviços ou tarifa lançada no extrato sem previsão no contrato e sem o seu pedido.

  • Parcela já paga cobrada de novo

    Boleto, fatura ou parcela quitada que volta a ser cobrada, às vezes com juros e multa.

  • Débito em conta sem autorização

    Valor descontado da conta ou do cartão sem contrato ou autorização sua.

  • Nome negativado sem aviso

    Registro em cadastro de inadimplentes que você só descobriu ao pedir crédito.

  • Compra contestada no cartão

    Valor contestado na administradora e mantido na fatura, situação tratada no CDC, art. 54-G, I.

  • Cobrança com ameaça ou constrangimento

    Ligações, mensagens ou recados que expõem você ao ridículo ou fazem ameaça (CDC, art. 42).

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. CDC, art. 42 e parágrafo único

    Prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida receba a repetição do indébito pelo dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. O caput proíbe expor o devedor ao ridículo, a constrangimento ou a ameaça na cobrança.

    Ler o CDC no Planalto
  2. STJ, EAREsp 676.608/RS (Corte Especial)

    A devolução em dobro independe da intenção do fornecedor e cabe quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. Nos contratos de consumo que não envolvem serviço público, o entendimento vale para valores pagos depois da publicação do acórdão, em 30/03/2021.

    Ler o acórdão no STJ
  3. Resolução CMN 3.919/2010, art. 1º

    A tarifa cobrada pelo banco precisa estar prevista no contrato com o cliente ou corresponder a serviço que o cliente autorizou ou pediu antes.

    Ler a Resolução CMN 3.919/2010 no Banco Central
  4. CDC, art. 43, §§ 1º a 3º

    Os cadastros de consumidores devem ter dados objetivos, claros e verdadeiros, sem informação negativa por mais de cinco anos (art. 43, § 1º). A abertura do registro deve ser comunicada por escrito ao consumidor quando ele não a pediu (art. 43, § 2º). O consumidor pode exigir a correção do dado inexato, e o arquivista tem cinco dias úteis para comunicar a alteração a quem recebeu a informação incorreta (art. 43, § 3º).

    Ler o CDC no Planalto
  5. Súmulas 359 e 385 do STJ

    Cabe ao órgão que mantém o cadastro notificar o devedor antes da inscrição (Súmula 359). Se já havia inscrição legítima anterior, a anotação irregular não gera indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385).

    Ler a súmula no STJ
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato da conta ou do crédito

    O contrato da conta, do cartão ou do empréstimo, com a tabela de tarifas, se você recebeu.

  • Extratos e faturas

    Os extratos e faturas em que a cobrança aparece, do primeiro lançamento até hoje.

  • Comprovantes de pagamento

    Recibo, boleto pago ou termo de quitação da dívida que voltou a ser cobrada.

  • Protocolos e respostas

    Números de protocolo do SAC e da ouvidoria do banco, com as respostas recebidas.

  • Consulta ao cadastro

    A consulta que mostra a negativação, com a data, o credor e o valor anotado.

  • Mensagens de cobrança

    Prints de mensagens, e-mails e o registro das ligações, com data e hora.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura do contrato e dos extratos

    Cada lançamento confrontado com o contrato, a tabela de tarifas e os pagamentos já feitos.

  2. Cálculo do que foi pago a mais

    Soma do valor pago em excesso, com correção monetária, separando os pagamentos anteriores e posteriores à modulação do EAREsp 676.608/RS.

  3. Pedido ao banco e ao cadastro

    Reclamação por escrito, com protocolo, ao banco, à ouvidoria e ao órgão do cadastro, pedindo estorno, correção ou exclusão do registro.

  4. Via judicial

    Quando o pedido não resolve: ação para declarar a cobrança indevida, pedir a devolução e, se couber, a exclusão do registro e a indenização.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre cobranças indevidas

Cada resposta é útil lida sozinha.

O banco pode cobrar tarifa que eu não contratei?

Pela Resolução CMN 3.919/2010, art. 1º, a tarifa precisa estar prevista no contrato ou ser de um serviço que você autorizou ou pediu antes.

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Fui negativado sem aviso. Isso é permitido?

Não deveria acontecer: o CDC exige comunicação por escrito da abertura do registro (art. 43, § 2º), e a Súmula 359 do STJ põe esse aviso a cargo do órgão do cadastro.

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Paguei uma cobrança indevida. Recebo em dobro?

A lei prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, salvo engano justificável (CDC, art. 42). No banco, o STJ dispensa provar má-fé nos pagamentos após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS).

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Borille & Schaefer Advogados, Toledo-PR

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