Direito Bancário
Cobranças indevidas do banco
Para quem achou no extrato uma tarifa que não pediu, uma parcela já quitada cobrada de novo ou o nome negativado sem ter sido avisado.
A lei prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida receba de volta o dobro do que pagou a mais, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). No EAREsp 676.608/RS, o STJ decidiu que essa devolução não depende de provar a intenção do fornecedor e cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, valendo, nos contratos de consumo que não são serviço público, como os bancários, para os valores pagos depois de 30/03/2021, data da publicação do acórdão.
O primeiro documento é o contrato: a Resolução CMN 3.919/2010 (art. 1º) só admite tarifa prevista no contrato ou de serviço que você autorizou ou pediu. Se o problema é o nome negativado, o CDC exige que a abertura do registro seja comunicada por escrito (art. 43, § 2º) e permite corrigir a informação errada (art. 43, § 3º). Cada caso depende do que está no contrato, nos extratos e nos protocolos.
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Tarifa que você não pediu
Pacote de serviços ou tarifa lançada no extrato sem previsão no contrato e sem o seu pedido.
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Parcela já paga cobrada de novo
Boleto, fatura ou parcela quitada que volta a ser cobrada, às vezes com juros e multa.
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Débito em conta sem autorização
Valor descontado da conta ou do cartão sem contrato ou autorização sua.
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Nome negativado sem aviso
Registro em cadastro de inadimplentes que você só descobriu ao pedir crédito.
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Compra contestada no cartão
Valor contestado na administradora e mantido na fatura, situação tratada no CDC, art. 54-G, I.
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Cobrança com ameaça ou constrangimento
Ligações, mensagens ou recados que expõem você ao ridículo ou fazem ameaça (CDC, art. 42).
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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CDC, art. 42 e parágrafo único
Prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida receba a repetição do indébito pelo dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. O caput proíbe expor o devedor ao ridículo, a constrangimento ou a ameaça na cobrança.
Ler o CDC no Planalto -
STJ, EAREsp 676.608/RS (Corte Especial)
A devolução em dobro independe da intenção do fornecedor e cabe quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva. Nos contratos de consumo que não envolvem serviço público, o entendimento vale para valores pagos depois da publicação do acórdão, em 30/03/2021.
Ler o acórdão no STJ -
Resolução CMN 3.919/2010, art. 1º
A tarifa cobrada pelo banco precisa estar prevista no contrato com o cliente ou corresponder a serviço que o cliente autorizou ou pediu antes.
Ler a Resolução CMN 3.919/2010 no Banco Central -
CDC, art. 43, §§ 1º a 3º
Os cadastros de consumidores devem ter dados objetivos, claros e verdadeiros, sem informação negativa por mais de cinco anos (art. 43, § 1º). A abertura do registro deve ser comunicada por escrito ao consumidor quando ele não a pediu (art. 43, § 2º). O consumidor pode exigir a correção do dado inexato, e o arquivista tem cinco dias úteis para comunicar a alteração a quem recebeu a informação incorreta (art. 43, § 3º).
Ler o CDC no Planalto -
Súmulas 359 e 385 do STJ
Cabe ao órgão que mantém o cadastro notificar o devedor antes da inscrição (Súmula 359). Se já havia inscrição legítima anterior, a anotação irregular não gera indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385).
Ler a súmula no STJ
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Contrato da conta ou do crédito
O contrato da conta, do cartão ou do empréstimo, com a tabela de tarifas, se você recebeu.
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Extratos e faturas
Os extratos e faturas em que a cobrança aparece, do primeiro lançamento até hoje.
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Comprovantes de pagamento
Recibo, boleto pago ou termo de quitação da dívida que voltou a ser cobrada.
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Protocolos e respostas
Números de protocolo do SAC e da ouvidoria do banco, com as respostas recebidas.
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Consulta ao cadastro
A consulta que mostra a negativação, com a data, o credor e o valor anotado.
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Mensagens de cobrança
Prints de mensagens, e-mails e o registro das ligações, com data e hora.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Leitura do contrato e dos extratos
Cada lançamento confrontado com o contrato, a tabela de tarifas e os pagamentos já feitos.
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Cálculo do que foi pago a mais
Soma do valor pago em excesso, com correção monetária, separando os pagamentos anteriores e posteriores à modulação do EAREsp 676.608/RS.
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Pedido ao banco e ao cadastro
Reclamação por escrito, com protocolo, ao banco, à ouvidoria e ao órgão do cadastro, pedindo estorno, correção ou exclusão do registro.
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Via judicial
Quando o pedido não resolve: ação para declarar a cobrança indevida, pedir a devolução e, se couber, a exclusão do registro e a indenização.
O que mais perguntam sobre cobranças indevidas
Cada resposta é útil lida sozinha.
O banco pode cobrar tarifa que eu não contratei?
Pela Resolução CMN 3.919/2010, art. 1º, a tarifa precisa estar prevista no contrato ou ser de um serviço que você autorizou ou pediu antes.
Abrir a página desta perguntaFui negativado sem aviso. Isso é permitido?
Não deveria acontecer: o CDC exige comunicação por escrito da abertura do registro (art. 43, § 2º), e a Súmula 359 do STJ põe esse aviso a cargo do órgão do cadastro.
Abrir a página desta perguntaPaguei uma cobrança indevida. Recebo em dobro?
A lei prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, salvo engano justificável (CDC, art. 42). No banco, o STJ dispensa provar má-fé nos pagamentos após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS).
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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