Direito Bancário

Fui negativado sem aviso. Isso é permitido?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

O CDC determina que a abertura de cadastro em seu nome, quando você não pediu, seja comunicada por escrito (art. 43, § 2º).

A Súmula 359 do STJ diz que essa notificação, antes da inscrição, cabe ao órgão que mantém o cadastro. Os dados precisam ser verdadeiros, e informação negativa não pode ficar mais de cinco anos (art. 43, § 1º).

Se o registro está errado, o CDC permite exigir a correção, e o arquivista tem cinco dias úteis para avisar quem recebeu a informação incorreta (art. 43, § 3º). A indenização por dano moral depende do caso: se já havia outra inscrição legítima, a Súmula 385 do STJ afasta o dano moral, ressalvado o cancelamento do registro.

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