Direito do Consumidor
Voo atrasado, cancelado ou bagagem extraviada: o que a companhia deve
Espera no aeroporto, voo cancelado, embarque negado ou mala que não chegou. Veja a assistência, o reembolso e a reparação que a regra prevê.
Em atraso, cancelamento ou embarque negado, a companhia aérea deve oferecer assistência material conforme o tempo de espera, como alimentação depois de 2 horas e hospedagem depois de 4 horas quando há pernoite (Resolução ANAC 400/2016, arts. 26 e 27). Acima de 4 horas de atraso, no cancelamento e na preterição, o passageiro escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte (art. 21).
A assistência não se confunde com a indenização (art. 26, parágrafo único). O Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona o dano moral à prova do prejuízo e da sua extensão (art. 251-A). Em voo internacional, o dano material segue as Convenções de Varsóvia e Montreal, e o dano moral fica fora desse limite (STF, Temas 210 e 1.240).
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Voo atrasado
O voo atrasou horas e a assistência no aeroporto não veio ou veio incompleta.
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Voo cancelado
O voo foi cancelado e a nova opção não serviu, ou o reembolso não saiu.
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Embarque negado
Você se apresentou no horário e ficou de fora por excesso de passageiros.
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Bagagem extraviada
A mala não chegou, chegou violada ou danificada.
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Conexão perdida
O atraso do primeiro trecho fez você perder o voo seguinte.
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Reembolso que não sai
A companhia prometeu o reembolso e o valor não voltou.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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Resolução ANAC 400/2016, arts. 26 e 27
Assistência material em atraso, cancelamento, interrupção ou preterição: alimentação depois de 2 horas e hospedagem com transporte depois de 4 horas, quando há pernoite.
Ler a resolução na ANAC -
Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 29 e 30
Acima de 4 horas de atraso, no cancelamento e na preterição, o passageiro escolhe reacomodação, reembolso ou outro transporte, e o art. 29 dá à companhia 7 dias para o reembolso pedido.
Ler a resolução na ANAC -
Resolução ANAC 400/2016, art. 32
Bagagem extraviada exige protesto imediato, e o art. 32, § 2º, fixa os prazos de restituição em voo doméstico e internacional.
Ler a resolução na ANAC -
Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 251-A e 256
O dano moral depende da prova do prejuízo e da sua extensão, e o caso fortuito ou a força maior não tiram o dever de assistência e de reembolso.
Ler o código no Planalto -
STF, Temas 210 e 1.240
Em voo internacional, o dano material segue as Convenções de Varsóvia e Montreal, e o dano moral não fica preso a esses limites.
Ler o Tema 1.240 no STF
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Passagem e reserva
O bilhete, o código da reserva e o cartão de embarque.
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Motivo por escrito
O motivo do atraso ou do cancelamento, que a companhia deve dar por escrito quando você pede.
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Recibos de gastos
Notas de alimentação, transporte e hotel pagos por conta própria.
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Protesto da bagagem
O registro de irregularidade de bagagem feito no aeroporto.
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Avisos e protocolos
Mensagens da companhia, capturas do aplicativo e números de atendimento.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Linha do tempo do voo
Montamos os horários previstos e reais, os avisos recebidos e a assistência oferecida.
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Conferência da assistência
Comparamos o que a companhia fez com o que a Resolução 400 da ANAC exige para cada tempo de espera.
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Prova do prejuízo
Organizamos os gastos e os compromissos perdidos, porque o dano moral depende da prova do prejuízo.
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Reclamação ou ação
Registramos a reclamação nos canais formais e, se não houver solução, levamos o caso ao Juizado ou à Justiça.
O que mais perguntam sobre voo atrasado, cancelado ou bagagem extraviada
Cada resposta é útil lida sozinha.
O que a companhia aérea deve oferecer no voo atrasado?
A Resolução ANAC 400/2016 prevê alimentação depois de 2 horas de espera e hospedagem depois de 4 horas, quando há pernoite (art. 27).
Abrir a página desta perguntaVoo cancelado: posso escolher reembolso ou outro voo?
Sim. No cancelamento, a Resolução ANAC 400/2016 dá ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte (art. 21).
Abrir a página desta perguntaMinha mala não chegou: o que fazer?
Faça o protesto na companhia de imediato. A Resolução ANAC 400/2016 fixa prazos para a restituição da bagagem e para a indenização (art. 32).
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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