Direito do Consumidor

Voo atrasado, cancelado ou bagagem extraviada: o que a companhia deve

Espera no aeroporto, voo cancelado, embarque negado ou mala que não chegou. Veja a assistência, o reembolso e a reparação que a regra prevê.

Resposta direta

Em atraso, cancelamento ou embarque negado, a companhia aérea deve oferecer assistência material conforme o tempo de espera, como alimentação depois de 2 horas e hospedagem depois de 4 horas quando há pernoite (Resolução ANAC 400/2016, arts. 26 e 27). Acima de 4 horas de atraso, no cancelamento e na preterição, o passageiro escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte (art. 21).

A assistência não se confunde com a indenização (art. 26, parágrafo único). O Código Brasileiro de Aeronáutica condiciona o dano moral à prova do prejuízo e da sua extensão (art. 251-A). Em voo internacional, o dano material segue as Convenções de Varsóvia e Montreal, e o dano moral fica fora desse limite (STF, Temas 210 e 1.240).

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Voo atrasado

    O voo atrasou horas e a assistência no aeroporto não veio ou veio incompleta.

  • Voo cancelado

    O voo foi cancelado e a nova opção não serviu, ou o reembolso não saiu.

  • Embarque negado

    Você se apresentou no horário e ficou de fora por excesso de passageiros.

  • Bagagem extraviada

    A mala não chegou, chegou violada ou danificada.

  • Conexão perdida

    O atraso do primeiro trecho fez você perder o voo seguinte.

  • Reembolso que não sai

    A companhia prometeu o reembolso e o valor não voltou.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Resolução ANAC 400/2016, arts. 26 e 27

    Assistência material em atraso, cancelamento, interrupção ou preterição: alimentação depois de 2 horas e hospedagem com transporte depois de 4 horas, quando há pernoite.

    Ler a resolução na ANAC
  2. Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 29 e 30

    Acima de 4 horas de atraso, no cancelamento e na preterição, o passageiro escolhe reacomodação, reembolso ou outro transporte, e o art. 29 dá à companhia 7 dias para o reembolso pedido.

    Ler a resolução na ANAC
  3. Resolução ANAC 400/2016, art. 32

    Bagagem extraviada exige protesto imediato, e o art. 32, § 2º, fixa os prazos de restituição em voo doméstico e internacional.

    Ler a resolução na ANAC
  4. Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 251-A e 256

    O dano moral depende da prova do prejuízo e da sua extensão, e o caso fortuito ou a força maior não tiram o dever de assistência e de reembolso.

    Ler o código no Planalto
  5. STF, Temas 210 e 1.240

    Em voo internacional, o dano material segue as Convenções de Varsóvia e Montreal, e o dano moral não fica preso a esses limites.

    Ler o Tema 1.240 no STF
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Passagem e reserva

    O bilhete, o código da reserva e o cartão de embarque.

  • Motivo por escrito

    O motivo do atraso ou do cancelamento, que a companhia deve dar por escrito quando você pede.

  • Recibos de gastos

    Notas de alimentação, transporte e hotel pagos por conta própria.

  • Protesto da bagagem

    O registro de irregularidade de bagagem feito no aeroporto.

  • Avisos e protocolos

    Mensagens da companhia, capturas do aplicativo e números de atendimento.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Linha do tempo do voo

    Montamos os horários previstos e reais, os avisos recebidos e a assistência oferecida.

  2. Conferência da assistência

    Comparamos o que a companhia fez com o que a Resolução 400 da ANAC exige para cada tempo de espera.

  3. Prova do prejuízo

    Organizamos os gastos e os compromissos perdidos, porque o dano moral depende da prova do prejuízo.

  4. Reclamação ou ação

    Registramos a reclamação nos canais formais e, se não houver solução, levamos o caso ao Juizado ou à Justiça.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre voo atrasado, cancelado ou bagagem extraviada

Cada resposta é útil lida sozinha.

O que a companhia aérea deve oferecer no voo atrasado?

A Resolução ANAC 400/2016 prevê alimentação depois de 2 horas de espera e hospedagem depois de 4 horas, quando há pernoite (art. 27).

Abrir a página desta pergunta
Voo cancelado: posso escolher reembolso ou outro voo?

Sim. No cancelamento, a Resolução ANAC 400/2016 dá ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte (art. 21).

Abrir a página desta pergunta
Minha mala não chegou: o que fazer?

Faça o protesto na companhia de imediato. A Resolução ANAC 400/2016 fixa prazos para a restituição da bagagem e para a indenização (art. 32).

Abrir a página desta pergunta

Continue por aqui

Conteúdo do escritório sobre o mesmo assunto, selecionado por proximidade de tema.

Voo atrasado, cancelado ou bagagem extraviada

Conte o que aconteceu e receba uma primeira leitura do escritório

Pelo WhatsApp, com quem atua em direito do consumidor. Se preferir, o diagnóstico organiza o relato em poucos minutos.

Borille & Schaefer Advogados, Toledo-PR

Diagnóstico de direito do consumidor

Atuação em cartão consignado (RMC e RCC), consórcio, plano de saúde, imóvel na planta e transporte aéreo, para a pessoa física e a família. Golpe do Pix e revisão de financiamento ficam com a frente de Direito Bancário. Responda ao diagnóstico e veja qual serviço trata do seu caso.

Vamos começar Pergunta 1 de cerca de 7 0%
Suas respostas ficam com o escritório Salvamos conforme você avança Política de Privacidade
Diagnóstico de direito do consumidor