Direito do Consumidor

O que a companhia aérea deve oferecer no voo atrasado?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A Resolução ANAC 400/2016 manda oferecer assistência material em atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição (art. 26).

No território nacional, a companhia deve dar alimentação nas esperas superiores a 2 horas e hospedagem, com o transporte de ida e volta, nas esperas superiores a 4 horas quando há necessidade de pernoite (art. 27, II e III).

A assistência não se confunde com a indenização por eventual dano (art. 26, parágrafo único). Guarde os recibos do que pagou.

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