Direito do Consumidor

Minha mala não chegou: o que fazer?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A Resolução ANAC 400/2016 diz que, constatado o extravio, o passageiro deve fazer o protesto junto à companhia de imediato (art. 32, § 1º).

A bagagem deve ser restituída em até 7 dias no voo doméstico e em até 21 dias no internacional, e, se não for localizada, a indenização vem nos 7 dias seguintes (art. 32, §§ 2º e 3º).

Fora do seu domicílio, as despesas durante o extravio podem ser ressarcidas (art. 33). Guarde os recibos.

Essa dúvida é sobre o seu caso? Contratos, prazos, documentos e circunstâncias específicas podem mudar a conclusão. Fale com um advogado do escritório.
Falar sobre o meu caso

Sobre este mesmo assunto

Conteúdo do escritório sobre o mesmo assunto, selecionado por proximidade de tema.

Conteúdo informativo do escritório, para ler antes de decidir

Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.