Direito Bancário

Crédito rural e agronegócio

Para o produtor que financia a safra com banco ou cooperativa e quer entender o que assinou, o que está sendo cobrado e o que pode travar o próximo custeio.

Resposta direta

O financiamento da safra com banco ou cooperativa costuma ser formalizado em cédula de crédito rural, que a lei divide em pignoratícia, hipotecária, pignoratícia e hipotecária e nota de crédito rural (Decreto-Lei 167/1967, art. 9º). Os juros seguem as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e, na mora, a taxa da cédula pode ser elevada em 1% ao ano (art. 5º, parágrafo único). As regras do Conselho estão reunidas no Manual de Crédito Rural do Banco Central, que também lista os impedimentos sociais, ambientais e climáticos que barram novo crédito (Capítulo 2, Seção 9).

Nem toda dívida do campo é crédito rural: a CPR emitida para revenda, trading ou cooperativa é título próprio, exigível pela quantidade e qualidade do produto ou pelo valor nela previsto (Lei 8.929/1994, art. 4º). Por isso o primeiro passo é separar cada operação pelo título, pela finalidade, pela fonte do recurso e pelas garantias. Se houver embargo ambiental no imóvel, ele entra na mesma conversa, porque pode impedir o custeio da próxima safra.

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Cédula para assinar ou aditar

    Custeio, investimento ou renegociação com banco ou cooperativa, antes da assinatura.

  • Encargos que você não consegue conferir

    Saldo que cresceu além do previsto na cédula ou juros de mora lançados sem explicação.

  • CPR emitida para revenda ou trading

    Entrega de produto ou liquidação financeira cobrada depois de uma safra ruim.

  • Crédito negado por embargo

    Banco que recusou o custeio por embargo ambiental registrado na lista do Ibama.

  • Perda de safra com custeio em aberto

    Seca, geada ou excesso de chuva com parcela a vencer e pedido de Proagro ou de prorrogação.

  • Cobrança da cédula

    Notificação, protesto ou citação ligada a financiamento rural.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Decreto-Lei 167/1967, arts. 9º e 10

    Lista as cédulas de crédito rural (pignoratícia, hipotecária, pignoratícia e hipotecária e nota de crédito rural) e define a cédula como título civil, exigível pelo seu valor, com os juros e as despesas do credor.

    Ler o Decreto-Lei 167/1967 no Planalto
  2. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º

    Os valores financiados vencem juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar. Em caso de mora, a taxa de juros da cédula pode ser elevada em 1% ao ano.

    Ler o Decreto-Lei 167/1967 no Planalto
  3. Lei 8.929/1994, arts. 1º e 4º

    Cria a Cédula de Produto Rural, promessa de entrega de produto rural com ou sem garantia, e a torna título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade do produto ou pelo valor nela previsto.

    Ler a Lei 8.929/1994 no Planalto
  4. Manual de Crédito Rural, Capítulo 2, Seção 9, itens 10 e 11

    Não se concede crédito rural a empreendimento em imóvel com embargo de órgão ambiental federal ou estadual por uso econômico de área desmatada ilegalmente, registrado na lista de embargos do Ibama. Fica de fora o investimento destinado só a recuperar a vegetação nativa da área embargada.

    Ler a Resolução CMN 5.193/2024 no Banco Central
  5. Lei 8.171/1991, art. 59

    O Proagro assegura ao produtor, na forma do Conselho Monetário Nacional, a exoneração do custeio rural cuja liquidação seja dificultada por fenômenos naturais, pragas e doenças, e a indenização dos recursos próprios aplicados no custeio.

    Ler a Lei 8.171/1991 no Planalto
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Cédulas e aditivos

    Todas as cédulas, CPRs, aditivos e renegociações, com as datas de assinatura.

  • Extratos da operação

    Extrato de cada operação, com liberações, pagamentos e encargos lançados.

  • Documentos do imóvel

    Matrícula, CCIR, recibo do CAR e, se houver, o termo de embargo.

  • Dados da safra

    Área plantada, produtividade, notas de venda e laudo de perda, quando houve.

  • Proagro e seguro

    Comunicação de perda, laudo do perito e a resposta recebida.

  • Cobranças recebidas

    Notificações, protestos e citações, com a data em que chegaram.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Mapa das operações

    Cada cédula e cada CPR separada por credor, finalidade, fonte do recurso, vencimento e garantia.

  2. Conferência dos encargos

    Cálculo do saldo pela taxa escrita na cédula, pelos aditivos e pelas regras do Conselho Monetário Nacional para a operação.

  3. Pedido ao banco ou à cooperativa

    Requerimento por escrito, com protocolo, para revisão do saldo, prorrogação, liberação do crédito ou ajuste da garantia.

  4. Defesa ou ação judicial

    Quando o pedido não resolve: embargos à execução, ação revisional ou outra medida cabível no caso.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre crédito rural e agronegócio

Cada resposta é útil lida sozinha.

Qual a diferença entre cédula de crédito rural e CPR?

A cédula de crédito rural documenta um financiamento. A CPR é promessa de entregar produto rural ou, na versão financeira, de pagar o valor ligado a ele.

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O banco pode aumentar os juros do crédito rural se eu atrasar?

Na cédula de crédito rural, a lei prevê que, em caso de mora, a taxa de juros da cédula pode ser elevada em 1% ao ano (Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único).

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O Proagro cobre o custeio quando a safra frustra?

A lei prevê que o Proagro exonere o custeio rural cuja liquidação seja dificultada por fenômenos naturais, pragas e doenças, na forma do Conselho Monetário Nacional (Lei 8.171/1991, art. 59).

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O embargo ambiental trava o crédito rural?
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