Direito do Consumidor · Toledo-PR

Direito do Consumidor

Desconto no benefício que você não pediu, consórcio, plano de saúde, obra atrasada ou voo cancelado?

Diagnóstico de direito do consumidor

Atuação em cartão consignado (RMC e RCC), consórcio, plano de saúde, imóvel na planta e transporte aéreo, para a pessoa física e a família. Golpe do Pix e revisão de financiamento ficam com a frente de Direito Bancário. Responda ao diagnóstico e veja qual serviço trata do seu caso.

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Suas respostas ficam com o escritório Salvamos conforme você avança Política de Privacidade
O que é, em resumo

Direito do Consumidor trata da relação entre quem compra um produto ou contrata um serviço como destinatário final e quem fornece: bancos, administradoras de consórcio, operadoras de plano de saúde, construtoras e companhias aéreas. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) vale ao lado das regras de cada setor, como a Lei 11.795/2008 no consórcio, a Lei 9.656/1998 nos planos de saúde, a Lei 4.591/1964 no imóvel na planta e a Resolução 400 da ANAC no transporte aéreo.

Como atuamos: reunimos o contrato, as cobranças e a resposta da empresa, verificamos o que a lei do setor garante ao consumidor e indicamos por escrito o caminho: notificação, negociação ou ação.

Conteúdo informativo, atualizado em .

  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
  • Cartão consignado RMC e RCC
  • Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022
  • Lei 8.213/1991
  • Lei dos Consórcios (Lei 11.795/2008)
  • Súmula 538 do STJ
  • Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
  • Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
  • STF, ADI 7265
  • Súmula 608 do STJ
  • Lei 4.591/1964 e Lei 13.786/2018
  • Súmula 543 do STJ
  • Resolução ANAC 400/2016
  • Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986)
Quando procurar

Situações em que direito do consumidor costuma entrar

Reconhecer a sua ajuda a saber o que reunir antes da primeira conversa.

  • Desconto de cartão no benefício

    RMC ou RCC no extrato do INSS sem que você tenha pedido um cartão.

  • Desistência do consórcio

    Você saiu do grupo e não sabe quando nem quanto vai receber de volta.

  • Plano de saúde negou cobertura

    Exame, cirurgia, internação ou tratamento negado, ou pedido sem resposta.

  • Obra atrasada

    O imóvel na planta passou do prazo e da tolerância sem entrega das chaves.

  • Distrato com desconto alto

    A construtora quer reter boa parte do que foi pago.

  • Voo atrasado ou cancelado

    Espera no aeroporto sem assistência, conexão perdida ou reembolso que não sai.

  • Bagagem extraviada

    A mala não chegou, chegou violada ou danificada.

  • Golpe do Pix ou financiamento a revisar

    Estes dois casos são tratados na frente de Direito Bancário.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura dos documentos

    Contrato, extratos, negativa ou comunicações da empresa, lidos com as regras do setor e com o CDC.

  2. Conferência do que foi cobrado ou negado

    O desconto, a retenção, a negativa ou a assistência comparados com o que a norma exige.

  3. Caminho proposto

    Reclamação nos canais formais, negociação ou ação, explicado por escrito antes de qualquer passo.

  4. Acompanhamento

    Andamento comunicado ao cliente até a conclusão.

O que costuma ser necessário

Documentos que normalmente ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato

    O contrato do consórcio, do plano, da compra do imóvel ou a reserva da passagem.

  • Comprovantes de pagamento

    Boletos, extratos e recibos do que foi pago.

  • Extrato do benefício

    No consignado, o extrato do INSS e o histórico de empréstimos do Meu INSS.

  • Negativa ou resposta por escrito

    A negativa do plano, a proposta de distrato ou o motivo do cancelamento do voo.

  • Protocolos

    Números de atendimento, mensagens e capturas de tela das conversas com a empresa.

Pontos de atenção

Prazos e cuidados que pesam nesta área

Cada ponto traz a regra que o sustenta.

  • Plano de saúde sem pedido prévio

    Na ADI 7265, o STF exigiu que o pedido seja feito antes à operadora, com negativa, demora irrazoável ou omissão, para a análise judicial da cobertura fora do rol. Peça por escrito e guarde o protocolo.

  • Protesto da bagagem

    Constatado o extravio, o protesto deve ser feito de imediato na companhia (Resolução ANAC 400/2016, art. 32, § 1º), e a avaria ou a violação, em até 7 dias do recebimento (art. 32, § 4º).

  • Distrato assinado sem conferir

    Comprador e incorporadora podem combinar no distrato condições diferentes das da lei (Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 13). Confira os descontos antes de assinar.

  • Desconto que continua todo mês

    No cartão consignado, cada mês de desconto entra na conta. Guardar os extratos do benefício desde o primeiro desconto ajuda a reconstruir o que foi cobrado.

Perguntas frequentes

O que mais perguntam sobre Direito do Consumidor

Cada resposta é útil lida sozinha, e tem página própria para consulta.

O que é RMC e RCC no extrato do INSS?

São margens reservadas no benefício para o cartão consignado: RMC para o cartão de crédito consignado e RCC para o cartão consignado de benefício (Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, art. 4º).

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Desisti do consórcio. Quando recebo?

O consorciado excluído concorre à contemplação para receber a restituição (Lei 11.795/2008, art. 22, § 2º), por isso a devolução costuma não ser imediata. O valor segue o percentual amortizado do bem na data da assembleia (art. 30).

O plano pode negar tratamento fora do rol da ANS?

A Lei 9.656/1998 prevê a cobertura de tratamento fora do rol quando há prova de eficácia ou recomendação da Conitec (art. 10, § 13), e o STF fixou na ADI 7265 requisitos cumulativos para essa cobertura.

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Quanto tempo de atraso na obra é permitido?

A Lei 4.591/1964 admite tolerância de até 180 dias corridos, se o contrato prever de forma clara e destacada (art. 43-A). Depois disso, o comprador pode desfazer o contrato ou manter e receber a indenização mensal, sem somar as duas.

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O que a companhia aérea deve oferecer no voo atrasado?

A Resolução ANAC 400/2016 prevê alimentação depois de 2 horas de espera e hospedagem depois de 4 horas, quando há pernoite (art. 27). Acima de 4 horas, o passageiro escolhe entre reacomodação, reembolso ou outro transporte (art. 21).

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Golpe do Pix e revisão de financiamento ficam aqui?

Esses dois serviços são tratados na frente de Direito Bancário. Os cards desta página levam direto a eles.

Preciso ter a negativa do plano por escrito?

É o primeiro passo. A RN ANS 623/2024 manda a operadora reduzir a negativa a termo, com o motivo e a cláusula, sem que você precise pedir (art. 14).

Comprei no estande e me arrependi. Ainda dá para desistir?

A Lei 4.591/1964 dá sete dias de arrependimento ao contrato assinado em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, com a devolução dos valores antecipados, inclusive a corretagem (art. 67-A, § 10). A prova é por carta registrada com aviso de recebimento (§ 11).

O escritório atende fora de Toledo?

Sim. A sede é em Toledo-PR, e o atendimento chega a outras cidades pelo processo eletrônico e por reunião online.

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