Direito Bancário
Gestão de passivos: dívidas com vários bancos
Para quem tem empréstimo, cartão, cheque especial e financiamento em bancos diferentes e precisa ver o tamanho real da dívida antes de negociar.
Gestão de passivos é montar o mapa de todas as dívidas (credor, saldo, juros, garantia e parcela) e definir a ordem e o caminho de cada negociação. Para a pessoa natural de boa-fé que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, o CDC prevê a repactuação com todos os credores numa audiência só, com plano de pagamento de até cinco anos (arts. 54-A e 104-A, incluídos pela Lei 14.181/2021). Empresa e produtor rural em atividade empresarial não entram no superendividamento: o caminho legal é a negociação direta ou a recuperação extrajudicial ou judicial da Lei 11.101/2005.
O mapa começa pelos contratos e extratos: é ali que aparecem a taxa, a garantia e o que já foi pago. Dívida de contrato com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural fica fora da repactuação do CDC (art. 104-A, § 1º) e pede negociação própria. A escolha do caminho depende de quem é o devedor, da origem de cada dívida e das garantias dadas.
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Dívidas em vários bancos
Empréstimo, cartão e cheque especial em instituições diferentes, cada um com uma taxa e um vencimento.
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Parcelas que tomam a renda
A soma das parcelas já não deixa dinheiro para as contas básicas da casa.
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Rolagem de cartão e cheque especial
Você paga o mínimo da fatura ou entra no limite todo mês para fechar as contas.
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Empresa com dívida bancária acumulada
Capital de giro, cheque empresarial e financiamentos somados acima do que o caixa consegue pagar.
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Produtor com custeio e investimento em aberto
Parcelas de custeio, investimento e CPR espalhadas em bancos e cooperativas diferentes.
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Proposta de acordo que você não entendeu
O banco ofereceu renegociação e você não sabe se a nova parcela cabe nem o que muda na garantia.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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CDC, art. 54-A, §§ 1º e 3º
Define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial (§ 1º). O capítulo não se aplica a dívidas contraídas com fraude ou má-fé, de contratos feitos com dolo para não pagar, nem às de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3º).
Ler o CDC no Planalto -
CDC, art. 104-A
A pedido do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz pode instaurar a repactuação de dívidas, com audiência de conciliação de todos os credores, em que o consumidor apresenta plano de pagamento de até cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias (art. 104-A). O credor que falta sem justificativa tem a exigibilidade da dívida suspensa e os encargos da mora interrompidos e, se o valor for certo e conhecido, entra no plano e recebe depois dos presentes (§ 2º).
Ler o CDC no Planalto -
CDC, art. 104-B
Se a conciliação não fechar acordo com algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo por superendividamento para revisar os contratos e repactuar as dívidas restantes por plano judicial compulsório (art. 104-B). Esse plano assegura aos credores, no mínimo, o principal corrigido monetariamente, com liquidação em até cinco anos e a primeira parcela em até 180 dias da homologação (§ 4º).
Ler o CDC no Planalto -
Decreto 11.150/2022, art. 3º
O art. 3º do Decreto 11.150/2022, na redação do Decreto 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 de renda mensal do consumidor pessoa natural, com atualização a cargo do Conselho Monetário Nacional (§ 3º). Nas ADPFs 1005, 1006 e 1097, julgadas em abril de 2026, o STF decidiu que esse valor deve ser revisto todo ano.
Ler o Decreto 11.150/2022 no Planalto -
Lei 11.101/2005, art. 161
O devedor que cumpre os requisitos do art. 48 (empresa ou produtor rural em atividade empresarial) pode negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial e levá-lo à homologação do juiz. Pelo § 1º do art. 161, ficam fora os créditos tributários, os do art. 49, § 3º (como o do credor fiduciário e o do arrendador mercantil) e os do art. 86, II; os trabalhistas exigem negociação coletiva com o sindicato.
Ler a Lei 11.101/2005 no Planalto
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Contratos de cada dívida
Contrato de empréstimo, cartão, cheque especial, financiamento e cédulas, de todos os bancos.
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Extratos e faturas recentes
Os últimos extratos da conta e as faturas do cartão, para ver taxa, saldo e o que já foi pago.
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Comprovantes de renda
Holerite, extrato do benefício do INSS, pró-labore ou a receita da safra, conforme o caso.
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Garantias dadas
Imóvel, veículo ou máquina dados em garantia, aval e fiança, com o documento de cada um.
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Despesas da casa ou do caixa
Aluguel, luz, água, saúde e escola na pessoa física; folha, impostos e fornecedores na empresa.
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Cobranças e propostas recebidas
Notificações, cartas de cobrança e propostas de acordo dos bancos, com a data de cada uma.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Mapa do passivo
Cada dívida listada com credor, saldo, taxa, garantia, vencimento e situação, a partir dos contratos e extratos.
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Revisão dos contratos
Conferência de tarifas, juros e encargos de cada contrato, para separar o que é devido do que pode ser discutido.
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Escolha do caminho
Negociação direta com cada banco, repactuação de dívidas do CDC para a pessoa natural, ou recuperação extrajudicial ou judicial para a empresa e o produtor.
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Negociação e via judicial
Proposta aos credores com base no mapa e, quando não há acordo, o pedido judicial cabível.
O que mais perguntam sobre gestão de passivos
Cada resposta é útil lida sozinha.
O que é o mínimo existencial no superendividamento?
É a parte da renda que a repactuação precisa preservar; o art. 3º do Decreto 11.150/2022 fixa esse valor em R$ 600,00 por mês.
Abrir a página desta perguntaTenho dívidas com vários bancos. Dá para negociar todas juntas?
Para a pessoa natural superendividada, o CDC prevê a repactuação com todos os credores numa audiência só, na Justiça ou em órgão como o Procon (arts. 104-A e 104-C).
Abrir a página desta perguntaQuais dívidas ficam fora da repactuação do superendividamento?
Ficam fora as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural (CDC, art. 104-A, § 1º), e as feitas com fraude, má-fé ou para luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º).
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