Direito Bancário

Gestão de passivos: dívidas com vários bancos

Para quem tem empréstimo, cartão, cheque especial e financiamento em bancos diferentes e precisa ver o tamanho real da dívida antes de negociar.

Resposta direta

Gestão de passivos é montar o mapa de todas as dívidas (credor, saldo, juros, garantia e parcela) e definir a ordem e o caminho de cada negociação. Para a pessoa natural de boa-fé que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, o CDC prevê a repactuação com todos os credores numa audiência só, com plano de pagamento de até cinco anos (arts. 54-A e 104-A, incluídos pela Lei 14.181/2021). Empresa e produtor rural em atividade empresarial não entram no superendividamento: o caminho legal é a negociação direta ou a recuperação extrajudicial ou judicial da Lei 11.101/2005.

O mapa começa pelos contratos e extratos: é ali que aparecem a taxa, a garantia e o que já foi pago. Dívida de contrato com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural fica fora da repactuação do CDC (art. 104-A, § 1º) e pede negociação própria. A escolha do caminho depende de quem é o devedor, da origem de cada dívida e das garantias dadas.

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Dívidas em vários bancos

    Empréstimo, cartão e cheque especial em instituições diferentes, cada um com uma taxa e um vencimento.

  • Parcelas que tomam a renda

    A soma das parcelas já não deixa dinheiro para as contas básicas da casa.

  • Rolagem de cartão e cheque especial

    Você paga o mínimo da fatura ou entra no limite todo mês para fechar as contas.

  • Empresa com dívida bancária acumulada

    Capital de giro, cheque empresarial e financiamentos somados acima do que o caixa consegue pagar.

  • Produtor com custeio e investimento em aberto

    Parcelas de custeio, investimento e CPR espalhadas em bancos e cooperativas diferentes.

  • Proposta de acordo que você não entendeu

    O banco ofereceu renegociação e você não sabe se a nova parcela cabe nem o que muda na garantia.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. CDC, art. 54-A, §§ 1º e 3º

    Define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial (§ 1º). O capítulo não se aplica a dívidas contraídas com fraude ou má-fé, de contratos feitos com dolo para não pagar, nem às de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3º).

    Ler o CDC no Planalto
  2. CDC, art. 104-A

    A pedido do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz pode instaurar a repactuação de dívidas, com audiência de conciliação de todos os credores, em que o consumidor apresenta plano de pagamento de até cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias (art. 104-A). O credor que falta sem justificativa tem a exigibilidade da dívida suspensa e os encargos da mora interrompidos e, se o valor for certo e conhecido, entra no plano e recebe depois dos presentes (§ 2º).

    Ler o CDC no Planalto
  3. CDC, art. 104-B

    Se a conciliação não fechar acordo com algum credor, o juiz, a pedido do consumidor, instaura o processo por superendividamento para revisar os contratos e repactuar as dívidas restantes por plano judicial compulsório (art. 104-B). Esse plano assegura aos credores, no mínimo, o principal corrigido monetariamente, com liquidação em até cinco anos e a primeira parcela em até 180 dias da homologação (§ 4º).

    Ler o CDC no Planalto
  4. Decreto 11.150/2022, art. 3º

    O art. 3º do Decreto 11.150/2022, na redação do Decreto 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 de renda mensal do consumidor pessoa natural, com atualização a cargo do Conselho Monetário Nacional (§ 3º). Nas ADPFs 1005, 1006 e 1097, julgadas em abril de 2026, o STF decidiu que esse valor deve ser revisto todo ano.

    Ler o Decreto 11.150/2022 no Planalto
  5. Lei 11.101/2005, art. 161

    O devedor que cumpre os requisitos do art. 48 (empresa ou produtor rural em atividade empresarial) pode negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial e levá-lo à homologação do juiz. Pelo § 1º do art. 161, ficam fora os créditos tributários, os do art. 49, § 3º (como o do credor fiduciário e o do arrendador mercantil) e os do art. 86, II; os trabalhistas exigem negociação coletiva com o sindicato.

    Ler a Lei 11.101/2005 no Planalto
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contratos de cada dívida

    Contrato de empréstimo, cartão, cheque especial, financiamento e cédulas, de todos os bancos.

  • Extratos e faturas recentes

    Os últimos extratos da conta e as faturas do cartão, para ver taxa, saldo e o que já foi pago.

  • Comprovantes de renda

    Holerite, extrato do benefício do INSS, pró-labore ou a receita da safra, conforme o caso.

  • Garantias dadas

    Imóvel, veículo ou máquina dados em garantia, aval e fiança, com o documento de cada um.

  • Despesas da casa ou do caixa

    Aluguel, luz, água, saúde e escola na pessoa física; folha, impostos e fornecedores na empresa.

  • Cobranças e propostas recebidas

    Notificações, cartas de cobrança e propostas de acordo dos bancos, com a data de cada uma.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Mapa do passivo

    Cada dívida listada com credor, saldo, taxa, garantia, vencimento e situação, a partir dos contratos e extratos.

  2. Revisão dos contratos

    Conferência de tarifas, juros e encargos de cada contrato, para separar o que é devido do que pode ser discutido.

  3. Escolha do caminho

    Negociação direta com cada banco, repactuação de dívidas do CDC para a pessoa natural, ou recuperação extrajudicial ou judicial para a empresa e o produtor.

  4. Negociação e via judicial

    Proposta aos credores com base no mapa e, quando não há acordo, o pedido judicial cabível.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre gestão de passivos

Cada resposta é útil lida sozinha.

O que é o mínimo existencial no superendividamento?

É a parte da renda que a repactuação precisa preservar; o art. 3º do Decreto 11.150/2022 fixa esse valor em R$ 600,00 por mês.

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Tenho dívidas com vários bancos. Dá para negociar todas juntas?

Para a pessoa natural superendividada, o CDC prevê a repactuação com todos os credores numa audiência só, na Justiça ou em órgão como o Procon (arts. 104-A e 104-C).

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Quais dívidas ficam fora da repactuação do superendividamento?

Ficam fora as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural (CDC, art. 104-A, § 1º), e as feitas com fraude, má-fé ou para luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º).

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Borille & Schaefer Advogados, Toledo-PR

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