Direito Bancário

O que é o mínimo existencial no superendividamento?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

O CDC define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º).

O valor saiu de regulamento: o art. 3º do Decreto 11.150/2022, na redação do Decreto 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00 de renda mensal, com atualização pelo Conselho Monetário Nacional.

Em abril de 2026, o STF decidiu nas ADPFs 1005, 1006 e 1097 que esse valor precisa ser revisto todo ano. Na repactuação, o plano de pagamento deve preservar o mínimo existencial (art. 104-A). Como o valor pode mudar, confira o número em vigor antes de montar o plano.

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