Direito Bancário

Empresa pode pedir o superendividamento?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 02/11/2026
Resposta direta

Não. A Lei 14.181/2021 vale para a pessoa natural consumidora.

Empresa em crise tem outros caminhos, como a renegociação direta e a recuperação judicial ou extrajudicial.

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