Direito do Consumidor

Atraso na entrega do imóvel na planta: tolerância, multa e distrato

A obra passou do prazo, a construtora não dá data ou o distrato veio com desconto alto. Veja o que a lei prevê para quem compra na planta.

Resposta direta

A lei admite uma tolerância de até 180 dias corridos depois da data prevista, desde que esteja no contrato de forma clara e destacada (Lei 4.591/1964, art. 43-A). Passado esse prazo sem culpa do comprador, ele pode desfazer o contrato com a devolução do que pagou e a multa, ou manter o contrato e receber a indenização mensal do art. 43-A, § 2º, sem somar as duas.

Quando quem desiste é o comprador, o art. 67-A permite à incorporadora descontar a corretagem e uma multa limitada pela lei, e a Súmula 543 do STJ trata da devolução parcial nesse caso e integral quando a culpa é só da construtora. Em contrato anterior à Lei 13.786/2018, o percentual de retenção está em julgamento no STJ (Temas 1.464 e 1.465) e não há tese fixada.

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Obra atrasada

    A data de entrega passou, somada a tolerância do contrato, e as chaves não vieram.

  • Entrega sem data certa

    O contrato liga a entrega à liberação do financiamento ou a outro evento.

  • Distrato com desconto alto

    Você quer desistir e a construtora propôs devolver pouco do que foi pago.

  • Juros de obra após o prazo

    Os juros de obra continuaram sendo cobrados depois do prazo de entrega.

  • Compra no estande

    O contrato foi assinado no estande de vendas e você se arrependeu logo depois.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Lei 4.591/1964, art. 43-A

    Tolerância de até 180 dias se pactuada de forma clara e destacada; depois dela, resolução com devolução e multa ou indenização mensal, sem cumular as duas.

    Ler a lei no Planalto
  2. Lei 4.591/1964, art. 67-A

    No distrato pedido pelo comprador, a incorporadora pode descontar a corretagem e uma pena limitada pela lei, e o § 10 dá sete dias de arrependimento na compra em estande.

    Ler a lei no Planalto
  3. Súmula 543 do STJ

    Na resolução, a restituição é imediata: integral se a culpa é só do vendedor ou construtor, parcial se foi o comprador quem deu causa.

    Ler a súmula no STJ
  4. STJ, Temas 970 e 971

    A multa moratória de valor próximo ao aluguel, em regra, não se soma a lucros cessantes, e a multa prevista só contra o comprador serve de parâmetro para indenizá-lo.

    Ler os temas no STJ
  5. CDC, art. 53

    É nula a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas na compra de imóvel em prestações.

    Ler o CDC no Planalto
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato de compra

    A promessa de compra e venda, com a data de entrega e a cláusula de tolerância.

  • Comprovantes de pagamento

    Os boletos pagos, o sinal e o recibo da corretagem.

  • Comunicações da construtora

    E-mails, cartas e avisos sobre o atraso ou a nova data.

  • Proposta de distrato

    Se a construtora propôs o distrato, a proposta com os descontos.

  • Memorial de incorporação

    O registro da incorporação, que mostra se há patrimônio de afetação.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura do contrato e do prazo

    Conferimos a data de entrega, a cláusula de tolerância e se ela está clara e destacada como a lei exige.

  2. Conta do que foi pago

    Organizamos os pagamentos, a corretagem e a correção pelo índice do contrato.

  3. Análise do distrato proposto

    Comparamos os descontos da proposta com os limites do art. 67-A e com a data do contrato.

  4. Negociação ou ação

    Notificamos a construtora e, se não houver acordo, levamos o pedido ao Judiciário.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre atraso na entrega de imóvel na planta

Cada resposta é útil lida sozinha.

Quanto tempo de atraso na obra é permitido?

A Lei 4.591/1964 admite até 180 dias corridos de tolerância, se o contrato prever de forma clara e destacada (art. 43-A).

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A construtora atrasou: posso desfazer o contrato?

Passada a tolerância sem culpa do comprador, a Lei 4.591/1964 permite a resolução com a devolução do que foi pago e a multa do contrato (art. 43-A, § 1º).

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Quanto a construtora pode reter no distrato?

Em contrato posterior à Lei 13.786/2018, o art. 67-A da Lei 4.591/1964 limita a pena; em contrato anterior, o tema está em julgamento no STJ.

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