Direito do Consumidor
Atraso na entrega do imóvel na planta: tolerância, multa e distrato
A obra passou do prazo, a construtora não dá data ou o distrato veio com desconto alto. Veja o que a lei prevê para quem compra na planta.
A lei admite uma tolerância de até 180 dias corridos depois da data prevista, desde que esteja no contrato de forma clara e destacada (Lei 4.591/1964, art. 43-A). Passado esse prazo sem culpa do comprador, ele pode desfazer o contrato com a devolução do que pagou e a multa, ou manter o contrato e receber a indenização mensal do art. 43-A, § 2º, sem somar as duas.
Quando quem desiste é o comprador, o art. 67-A permite à incorporadora descontar a corretagem e uma multa limitada pela lei, e a Súmula 543 do STJ trata da devolução parcial nesse caso e integral quando a culpa é só da construtora. Em contrato anterior à Lei 13.786/2018, o percentual de retenção está em julgamento no STJ (Temas 1.464 e 1.465) e não há tese fixada.
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Obra atrasada
A data de entrega passou, somada a tolerância do contrato, e as chaves não vieram.
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Entrega sem data certa
O contrato liga a entrega à liberação do financiamento ou a outro evento.
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Distrato com desconto alto
Você quer desistir e a construtora propôs devolver pouco do que foi pago.
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Juros de obra após o prazo
Os juros de obra continuaram sendo cobrados depois do prazo de entrega.
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Compra no estande
O contrato foi assinado no estande de vendas e você se arrependeu logo depois.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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Lei 4.591/1964, art. 43-A
Tolerância de até 180 dias se pactuada de forma clara e destacada; depois dela, resolução com devolução e multa ou indenização mensal, sem cumular as duas.
Ler a lei no Planalto -
Lei 4.591/1964, art. 67-A
No distrato pedido pelo comprador, a incorporadora pode descontar a corretagem e uma pena limitada pela lei, e o § 10 dá sete dias de arrependimento na compra em estande.
Ler a lei no Planalto -
Súmula 543 do STJ
Na resolução, a restituição é imediata: integral se a culpa é só do vendedor ou construtor, parcial se foi o comprador quem deu causa.
Ler a súmula no STJ -
STJ, Temas 970 e 971
A multa moratória de valor próximo ao aluguel, em regra, não se soma a lucros cessantes, e a multa prevista só contra o comprador serve de parâmetro para indenizá-lo.
Ler os temas no STJ -
CDC, art. 53
É nula a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas na compra de imóvel em prestações.
Ler o CDC no Planalto
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Contrato de compra
A promessa de compra e venda, com a data de entrega e a cláusula de tolerância.
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Comprovantes de pagamento
Os boletos pagos, o sinal e o recibo da corretagem.
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Comunicações da construtora
E-mails, cartas e avisos sobre o atraso ou a nova data.
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Proposta de distrato
Se a construtora propôs o distrato, a proposta com os descontos.
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Memorial de incorporação
O registro da incorporação, que mostra se há patrimônio de afetação.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Leitura do contrato e do prazo
Conferimos a data de entrega, a cláusula de tolerância e se ela está clara e destacada como a lei exige.
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Conta do que foi pago
Organizamos os pagamentos, a corretagem e a correção pelo índice do contrato.
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Análise do distrato proposto
Comparamos os descontos da proposta com os limites do art. 67-A e com a data do contrato.
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Negociação ou ação
Notificamos a construtora e, se não houver acordo, levamos o pedido ao Judiciário.
O que mais perguntam sobre atraso na entrega de imóvel na planta
Cada resposta é útil lida sozinha.
Quanto tempo de atraso na obra é permitido?
A Lei 4.591/1964 admite até 180 dias corridos de tolerância, se o contrato prever de forma clara e destacada (art. 43-A).
Abrir a página desta perguntaA construtora atrasou: posso desfazer o contrato?
Passada a tolerância sem culpa do comprador, a Lei 4.591/1964 permite a resolução com a devolução do que foi pago e a multa do contrato (art. 43-A, § 1º).
Abrir a página desta perguntaQuanto a construtora pode reter no distrato?
Em contrato posterior à Lei 13.786/2018, o art. 67-A da Lei 4.591/1964 limita a pena; em contrato anterior, o tema está em julgamento no STJ.
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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