Direito Bancário

Ação revisional: quando o contrato com o banco pode ser revisto

Financiamento, CCB, cheque especial, cartão, capital de giro ou crédito rural: veja o que a lei e o STJ permitem rever e o que separar antes.

Resposta direta

A ação revisional pede ao juiz que confira os encargos de um contrato bancário e corrija o que estiver em desacordo com a lei. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ), e o STJ admite rever os juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há relação de consumo e o abuso fica demonstrado no caso concreto (REsp 1.061.530/RS, Tema 27).

O juiz não pode reconhecer de ofício o abuso de uma cláusula bancária, então cada ponto precisa ser pedido (Súmula 381 do STJ). Por isso o primeiro passo é reunir o contrato e os extratos e comparar a taxa cobrada com a taxa média do Banco Central para a mesma modalidade, no mês da contratação.

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Financiamento de veículo ou de bens

    A parcela não bate com a taxa que você entendeu na assinatura, ou o saldo devedor quase não diminui.

  • Cédula de crédito bancário (CCB)

    Empréstimo pessoal ou da empresa em cédula, com encargos que você não consegue reconstituir pelo extrato.

  • Cheque especial e cartão

    O limite virou dívida fixa e os juros se somam mês a mês sem que você saiba a taxa aplicada.

  • Capital de giro

    Contrato renovado várias vezes, com tarifas e encargos que voltam a cada renovação.

  • Crédito rural

    Custeio, investimento ou comercialização com encargos que você quer conferir linha a linha na cédula.

  • O banco não entrega o contrato

    Você pediu a cópia ou a segunda via e não recebeu, e sem ela não dá para conferir a taxa.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Súmula 297 do STJ

    O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras.

    Ler a súmula no STJ
  2. REsp 1.061.530/RS, Tema 27 do STJ

    A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, § 1º) fica demonstrada no caso concreto.

    Ler a tese no STJ
  3. Súmulas 539 e 541 do STJ

    Pela Súmula 539, a capitalização de juros em período menor que um ano é permitida nos contratos firmados a partir de 31/3/2000, desde que pactuada de forma expressa. Pela Súmula 541, prever taxa anual maior que doze vezes a mensal basta para cobrar a taxa efetiva anual contratada.

    Ler a Súmula 539 no STJ
  4. Súmulas 472 e 379 do STJ

    A comissão de permanência não pode passar da soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato e, quando cobrada, exclui os juros remuneratórios, os moratórios e a multa. Pela Súmula 379, nos contratos bancários não regidos por lei específica, os juros de mora podem ser convencionados até 1% ao mês.

    Ler a Súmula 472 no STJ
  5. Súmula 381 do STJ

    Nos contratos bancários, o juiz não pode reconhecer por conta própria (de ofício) a abusividade das cláusulas: o ponto precisa ser levado ao processo.

    Ler a súmula no STJ
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato ou cédula

    A via assinada, com aditivos e renegociações. Se não tiver, anote quando pediu ao banco e por qual canal.

  • Extratos e comprovantes

    Os extratos da conta e os comprovantes das parcelas pagas, do início do contrato até hoje.

  • Demonstrativo do saldo

    O demonstrativo de evolução da dívida fornecido pelo banco, com taxa, encargos e saldo de cada período.

  • Notificações e cobranças

    Cartas, e-mails, mensagens e avisos de inscrição em cadastro de inadimplentes.

  • Datas que importam

    Data da assinatura, das renovações e de eventual atraso, porque a regra aplicável pode mudar conforme o período.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura do contrato

    Conferimos as cláusulas de juros, capitalização, encargos de atraso e tarifas, e o que ainda falta pedir ao banco.

  2. Cálculo

    Reconstituímos a evolução da dívida e comparamos a taxa cobrada com a taxa média do Banco Central da mesma modalidade e período.

  3. Pedido ao banco e negociação

    Quando faz sentido, pedimos os documentos e propomos a revisão direto à instituição antes de qualquer ação.

  4. Ação revisional

    Se a via judicial for o caminho, a petição aponta cada obrigação contestada e o valor incontroverso, que continua a ser pago no tempo e modo contratados (CPC, art. 330, §§ 2º e 3º).

Dúvidas

O que mais perguntam sobre ação revisional de contratos

Cada resposta é útil lida sozinha.

O banco não me entrega cópia do contrato. Como consigo?

Peça por escrito e guarde o protocolo; se o banco não atender em prazo razoável, o STJ admite pedir a exibição dos documentos na Justiça (Tema 648).

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Preciso continuar pagando as parcelas durante a revisional?

A parte que você não contesta, sim: o CPC manda indicar o valor incontroverso e continuar pagando esse valor no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º).

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Renegociei a dívida. Ainda dá para revisar o contrato antigo?

Pode dar: a Súmula 286 do STJ diz que renegociar ou confessar a dívida não impede discutir eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

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Entrar com revisional suja o nome?

A ação, por si só, não negativa ninguém.

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O que é uma ação revisional?

É o pedido ao juiz para rever cláusulas de um contrato bancário e afastar cobranças que a lei ou a jurisprudência não admitem, recalculando parcelas ou saldo.

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Borille & Schaefer Advogados, Toledo-PR

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Contratos, cobranças e garantias com bancos, cooperativas de crédito e financeiras, para quem produz no campo, para empresas e para pessoas e famílias. Os dois sócios são pós-graduados em Direito do Agronegócio e Política Agrícola, e Thomás A. Schaefer também em Advocacia Contra Banco. Responda ao diagnóstico e veja qual serviço trata do seu caso.

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