Direito Bancário
Ação revisional: quando o contrato com o banco pode ser revisto
Financiamento, CCB, cheque especial, cartão, capital de giro ou crédito rural: veja o que a lei e o STJ permitem rever e o que separar antes.
A ação revisional pede ao juiz que confira os encargos de um contrato bancário e corrija o que estiver em desacordo com a lei. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos (Súmula 297 do STJ), e o STJ admite rever os juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há relação de consumo e o abuso fica demonstrado no caso concreto (REsp 1.061.530/RS, Tema 27).
O juiz não pode reconhecer de ofício o abuso de uma cláusula bancária, então cada ponto precisa ser pedido (Súmula 381 do STJ). Por isso o primeiro passo é reunir o contrato e os extratos e comparar a taxa cobrada com a taxa média do Banco Central para a mesma modalidade, no mês da contratação.
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Financiamento de veículo ou de bens
A parcela não bate com a taxa que você entendeu na assinatura, ou o saldo devedor quase não diminui.
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Cédula de crédito bancário (CCB)
Empréstimo pessoal ou da empresa em cédula, com encargos que você não consegue reconstituir pelo extrato.
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Cheque especial e cartão
O limite virou dívida fixa e os juros se somam mês a mês sem que você saiba a taxa aplicada.
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Capital de giro
Contrato renovado várias vezes, com tarifas e encargos que voltam a cada renovação.
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Crédito rural
Custeio, investimento ou comercialização com encargos que você quer conferir linha a linha na cédula.
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O banco não entrega o contrato
Você pediu a cópia ou a segunda via e não recebeu, e sem ela não dá para conferir a taxa.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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Súmula 297 do STJ
O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras.
Ler a súmula no STJ -
REsp 1.061.530/RS, Tema 27 do STJ
A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, § 1º) fica demonstrada no caso concreto.
Ler a tese no STJ -
Súmulas 539 e 541 do STJ
Pela Súmula 539, a capitalização de juros em período menor que um ano é permitida nos contratos firmados a partir de 31/3/2000, desde que pactuada de forma expressa. Pela Súmula 541, prever taxa anual maior que doze vezes a mensal basta para cobrar a taxa efetiva anual contratada.
Ler a Súmula 539 no STJ -
Súmulas 472 e 379 do STJ
A comissão de permanência não pode passar da soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato e, quando cobrada, exclui os juros remuneratórios, os moratórios e a multa. Pela Súmula 379, nos contratos bancários não regidos por lei específica, os juros de mora podem ser convencionados até 1% ao mês.
Ler a Súmula 472 no STJ -
Súmula 381 do STJ
Nos contratos bancários, o juiz não pode reconhecer por conta própria (de ofício) a abusividade das cláusulas: o ponto precisa ser levado ao processo.
Ler a súmula no STJ
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Contrato ou cédula
A via assinada, com aditivos e renegociações. Se não tiver, anote quando pediu ao banco e por qual canal.
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Extratos e comprovantes
Os extratos da conta e os comprovantes das parcelas pagas, do início do contrato até hoje.
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Demonstrativo do saldo
O demonstrativo de evolução da dívida fornecido pelo banco, com taxa, encargos e saldo de cada período.
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Notificações e cobranças
Cartas, e-mails, mensagens e avisos de inscrição em cadastro de inadimplentes.
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Datas que importam
Data da assinatura, das renovações e de eventual atraso, porque a regra aplicável pode mudar conforme o período.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Leitura do contrato
Conferimos as cláusulas de juros, capitalização, encargos de atraso e tarifas, e o que ainda falta pedir ao banco.
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Cálculo
Reconstituímos a evolução da dívida e comparamos a taxa cobrada com a taxa média do Banco Central da mesma modalidade e período.
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Pedido ao banco e negociação
Quando faz sentido, pedimos os documentos e propomos a revisão direto à instituição antes de qualquer ação.
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Ação revisional
Se a via judicial for o caminho, a petição aponta cada obrigação contestada e o valor incontroverso, que continua a ser pago no tempo e modo contratados (CPC, art. 330, §§ 2º e 3º).
O que mais perguntam sobre ação revisional de contratos
Cada resposta é útil lida sozinha.
O banco não me entrega cópia do contrato. Como consigo?
Peça por escrito e guarde o protocolo; se o banco não atender em prazo razoável, o STJ admite pedir a exibição dos documentos na Justiça (Tema 648).
Abrir a página desta perguntaPreciso continuar pagando as parcelas durante a revisional?
A parte que você não contesta, sim: o CPC manda indicar o valor incontroverso e continuar pagando esse valor no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º).
Abrir a página desta perguntaRenegociei a dívida. Ainda dá para revisar o contrato antigo?
Pode dar: a Súmula 286 do STJ diz que renegociar ou confessar a dívida não impede discutir eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
Abrir a página desta perguntaEntrar com revisional suja o nome?
A ação, por si só, não negativa ninguém.
Abrir a página desta perguntaO que é uma ação revisional?
É o pedido ao juiz para rever cláusulas de um contrato bancário e afastar cobranças que a lei ou a jurisprudência não admitem, recalculando parcelas ou saldo.
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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