Direito Bancário

O contrato não mostra a taxa de juros. Qual taxa vale?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

O CDC exige que, na concessão de crédito, o banco informe antes e de forma adequada a taxa efetiva anual de juros, os juros de mora e o total a pagar (art.

52). Quando a taxa não foi pactuada ou o contrato não chega ao processo, a Súmula 530 do STJ manda aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie.

A exceção é a taxa cobrada ser mais vantajosa para o devedor: aí vale a cobrada. Para saber qual cenário é o seu, peça a cópia do contrato ao banco por escrito e compare com a série da modalidade no site do Banco Central.

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