Direito Securitário · Toledo-PR

Direito Securitário

Seguro negado, pago a menor ou parado sem resposta da seguradora?

Diagnóstico de direito securitário

Atuação em seguro de vida, prestamista, agrícola, de veículo, habitacional, residencial e empresarial, do produtor rural à família. A leitura parte da apólice, da recusa e da lei em vigor na data do contrato. Responda ao diagnóstico e veja qual serviço trata do seu caso.

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O que é, em resumo

Direito Securitário trata do contrato de seguro e da relação entre segurado, beneficiário e seguradora: a cobertura, a recusa, o prazo de resposta e o pagamento da indenização. A Lei 15.040/2024, o marco legal dos seguros, está em vigor desde 11/12/2025; para contrato e sinistro anteriores, a análise considera as regras e a jurisprudência da época. Quando o segurado é consumidor, vale também o Código de Defesa do Consumidor.

Como atuamos: pedimos a apólice, a negativa da seguradora e o histórico do sinistro, conferimos se a recusa tem base no contrato e na lei e dizemos por escrito o que dá para fazer, da reclamação administrativa à ação.

Conteúdo informativo, atualizado em .

  • Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
  • Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
  • Súmula 609 do STJ
  • Súmula 620 do STJ
  • Tema 972 do STJ
  • Seguro rural (Lei 10.823/2003)
  • Política Agrícola (Lei 8.171/1991)
  • Seguro habitacional do financiamento
  • Regulação e liquidação de sinistro
Serviços

O que o Direito Securitário cobre aqui

Cada página explica quando o caso se encaixa, o que diz a lei e quais documentos separar antes da primeira conversa.

Quando procurar

Situações em que direito securitário costuma entrar

Reconhecer a sua ajuda a saber o que reunir antes da primeira conversa.

  • Seguro de vida negado

    Recusa por declaração de saúde, embriaguez ou exclusão que a família não conhecia.

  • Seguro prestamista negado

    O empréstimo tinha seguro e o banco segue cobrando depois da morte ou da invalidez.

  • Lavoura sem indenização

    Granizo, estiagem, geada ou excesso de chuva com recusa ou pagamento abaixo da perda.

  • Seguro do carro negado

    Agravamento do risco, aviso atrasado ou perfil do condutor usado para recusar.

  • Casa financiada com dano ou sem quitação

    Rachadura, infiltração ou financiamento que não foi quitado na morte ou na invalidez.

  • Vendaval, granizo ou incêndio na casa

    Indenização negada, rateio aplicado ou falta de manutenção alegada.

  • Empresa ou galpão sem cobertura

    Incêndio, vendaval, dano elétrico ou roubo com recusa ou valor contestado.

  • Seguradora que não responde

    O aviso de sinistro foi feito e a resposta não chega.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura da apólice e da recusa

    Apólice, condições gerais, proposta e carta de recusa, lidas com a data do contrato e a do sinistro.

  2. Conferência do motivo

    O motivo da recusa ou do valor pago comparado com a cobertura contratada e com a lei aplicável.

  3. Caminho proposto

    Pedido de reconsideração, reclamação nos canais formais ou ação, explicado por escrito antes de qualquer passo.

  4. Acompanhamento

    Andamento comunicado ao cliente até a conclusão.

O que costuma ser necessário

Documentos que normalmente ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Apólice e condições gerais

    A apólice ou o certificado, com as condições gerais e especiais do seguro.

  • Carta de recusa

    A recusa por escrito, com o motivo, ou o cálculo do valor pago.

  • Aviso de sinistro

    O protocolo do aviso e as trocas de e-mail ou mensagem com a seguradora.

  • Provas do sinistro

    Boletim de ocorrência, laudo de vistoria, fotos, certidão ou orçamento do reparo.

  • Proposta assinada

    A proposta de adesão e, no seguro de pessoas, a declaração preenchida na contratação.

  • Pagamento do prêmio

    Boletos, débitos ou o contrato do empréstimo em que o seguro foi cobrado.

Pontos de atenção

Prazos e cuidados que pesam nesta área

Cada ponto traz a regra que o sustenta.

  • Prazo para discutir a recusa

    A Lei 15.040/2024 dá ao segurado um ano para exercer a pretensão contra a seguradora, contado da ciência da recusa expressa e motivada (art. 126, II). Guarde a data em que a recusa chegou.

  • Pedido de reconsideração

    O pedido de reconsideração da recusa suspende o prazo uma única vez (Lei 15.040/2024, art. 127). Um segundo pedido não suspende de novo.

  • Declaração da proposta

    No seguro de vida e no prestamista, a recusa costuma apontar a declaração feita na contratação. Para contrato anterior à lei nova, o STJ considera ilícita a recusa por doença preexistente sem exames prévios ou prova de má-fé (Súmula 609).

  • Acordo com quitação geral

    Aceitar um valor menor com quitação ampla pode dificultar a discussão da diferença depois. Leia o termo antes de assinar.

Perguntas frequentes

O que mais perguntam sobre Direito Securitário

Cada resposta é útil lida sozinha, e tem página própria para consulta.

Quanto tempo a seguradora tem para responder?

Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da entrega de todos os elementos da reclamação, sob pena de perder o direito de recusá-la (art. 86), e 30 dias para pagar depois de reconhecida a cobertura (art. 87).

A seguradora pode recusar sem explicar o motivo?

Não. A Lei 15.040/2024 exige recusa expressa e motivada, e a seguradora não pode inovar o fundamento depois (art. 86, § 6º).

A embriaguez tira a cobertura do seguro de vida?

Segundo a Súmula 620 do STJ, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

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O banco pode obrigar a contratar o seguro do empréstimo?

O STJ fixou que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela (Tema 972).

Proagro e seguro agrícola são a mesma coisa?

Não. O Proagro é um programa público previsto na Lei 8.171/1991 (art. 59), e o seguro agrícola é um contrato com uma seguradora privada.

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Minha apólice é anterior à lei nova. O que vale?

A Lei 15.040/2024 está em vigor desde 11/12/2025. Para contrato e sinistro anteriores, a análise considera as regras e a jurisprudência da época, como as súmulas do STJ.

Recebi menos do que esperava. Dá para discutir?

A diferença pode vir de rateio, franquia ou item excluído na apólice. No seguro de dano, o rateio na perda parcial só vale se previsto na apólice (Lei 15.040/2024, art. 91). Peça o cálculo por escrito e compare com as condições gerais.

Preciso informar a doença do segurado no diagnóstico?

Não. Aqui basta dizer qual seguro está em discussão. Detalhes de saúde ficam para a conversa com o advogado, se forem necessários.

O escritório atende fora de Toledo?

Sim. A sede é em Toledo-PR, e o atendimento chega a outras cidades pelo processo eletrônico e por reunião online.

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Borille & Schaefer Advogados, Toledo-PR

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