Direito Bancário
Juros abusivos: o critério que o STJ usa para avaliar a taxa
Os juros do banco não têm um teto geral: veja como o STJ avalia o abuso, onde consultar a taxa média e os limites do cheque especial e do cartão.
Não há um limite geral para os juros cobrados por bancos: eles não seguem o teto da Lei de Usura (REsp 1.061.530/RS, Tema 24), e juros acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abuso (Súmula 382 do STJ). O abuso precisa ficar demonstrado no caso concreto, com desvantagem exagerada para o consumidor (CDC, art. 51, § 1º), como fixou o STJ no Tema 27.
A taxa média do Banco Central não é teto: nenhuma das normas citadas aqui a fixa como limite. Ela é publicada por modalidade e por instituição, e a Súmula 530 do STJ manda aplicá-la quando a taxa contratada não pode ser comprovada. O primeiro passo é achar no contrato a taxa mensal e a anual e compará-las com a média da mesma modalidade, no mês da contratação.
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Taxa que você não reconhece
A taxa do contrato ou do extrato é diferente da que foi informada na oferta.
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Rotativo do cartão
A fatura não paga virou rotativo ou parcelamento e o total de juros cresceu mês a mês.
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Cheque especial
Você usou o limite da conta por vários meses e quer saber a taxa cobrada.
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Financiamento de veículo
A parcela parece alta para o valor financiado e você quer comparar a taxa com a média do Banco Central.
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Empréstimo da empresa
Capital de giro ou outro crédito da empresa com taxa que você quer conferir contra a média da modalidade.
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Contrato sem taxa escrita
Você não tem o contrato, ou ele não informa a taxa de juros cobrada.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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Súmula 382 do STJ
Juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade.
Ler a súmula no STJ -
REsp 1.061.530/RS, Temas 24 e 27 do STJ
Os bancos não estão sujeitos ao limite de juros da Lei de Usura, mas os juros remuneratórios podem ser revistos em situação excepcional, com relação de consumo e abuso demonstrado no caso concreto.
Ler as teses no STJ -
Súmula 530 do STJ
Se não for possível comprovar a taxa contratada, por falta de pactuação ou do contrato no processo, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Ler a súmula no STJ -
Resolução CMN 4.765/2019, art. 3º
Pelo art. 3º, os juros do cheque especial sobre o valor utilizado estão limitados a 8% ao mês, nas contas de pessoas naturais e de microempreendedores individuais (art. 1º).
Ler a resolução no Banco Central -
Lei 14.690/2023, art. 28
Pela Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º, o total de juros e encargos financeiros do rotativo e do parcelamento da fatura do cartão não pode exceder o valor original da dívida. A conta está regulamentada na Resolução CMN 4.549/2017, arts. 2º-A a 2º-D.
Ler a lei no Planalto
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Contrato com a taxa
A página do contrato ou da cédula com a taxa de juros mensal e anual e os encargos que o banco deve informar antes (CDC, art. 52).
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Faturas e extratos
As faturas do cartão e os extratos da conta dos meses em que houve rotativo, parcelamento ou uso do cheque especial.
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Demonstrativo da dívida
O demonstrativo que mostra quanto foi contratado, quanto foi pago e como o saldo evoluiu.
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Data da contratação
A data exata da contratação, porque a comparação é feita com a taxa média daquele período.
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Telas do aplicativo
Prints da simulação ou da oferta no aplicativo do banco, com a data e a taxa informada.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Leitura da taxa
Localizamos no contrato a taxa mensal, a anual e os encargos, e conferimos se foram informados de forma clara.
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Comparação com a média
Comparamos a taxa contratada com a média do Banco Central para a mesma modalidade, no período da contratação.
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Cálculo e pedido ao banco
Recalculamos a dívida pelo critério aplicável e levamos o pedido de revisão à instituição, quando a via administrativa faz sentido.
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Via judicial
Se for preciso, a ação revisional aponta cada encargo contestado e o valor incontroverso, como exige o CPC, art. 330, § 2º.
O que mais perguntam sobre juros abusivos
Cada resposta é útil lida sozinha.
Qual o limite de juros do cheque especial?
Para pessoa natural e microempreendedor individual, a Resolução CMN 4.765/2019 limita os juros do cheque especial a 8% ao mês sobre o valor utilizado.
Abrir a página desta perguntaExiste teto para os juros do rotativo do cartão?
Sim: pela Lei 14.690/2023, art. 28, o total de juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não pode passar do valor original da dívida.
Abrir a página desta perguntaO contrato não mostra a taxa de juros. Qual taxa vale?
Se não houver como comprovar a taxa contratada, a Súmula 530 do STJ manda aplicar a taxa média de mercado do Banco Central, salvo se a cobrada for mais vantajosa para você.
Abrir a página desta perguntaO banco pode cobrar juros sobre juros?
Pode, se o contrato prever de forma expressa (Súmula 539 do STJ).
Abrir a página desta perguntaComo saber se os juros do meu contrato são abusivos?
A referência é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e época.
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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