Direito Bancário

Juros abusivos: o critério que o STJ usa para avaliar a taxa

Os juros do banco não têm um teto geral: veja como o STJ avalia o abuso, onde consultar a taxa média e os limites do cheque especial e do cartão.

Resposta direta

Não há um limite geral para os juros cobrados por bancos: eles não seguem o teto da Lei de Usura (REsp 1.061.530/RS, Tema 24), e juros acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abuso (Súmula 382 do STJ). O abuso precisa ficar demonstrado no caso concreto, com desvantagem exagerada para o consumidor (CDC, art. 51, § 1º), como fixou o STJ no Tema 27.

A taxa média do Banco Central não é teto: nenhuma das normas citadas aqui a fixa como limite. Ela é publicada por modalidade e por instituição, e a Súmula 530 do STJ manda aplicá-la quando a taxa contratada não pode ser comprovada. O primeiro passo é achar no contrato a taxa mensal e a anual e compará-las com a média da mesma modalidade, no mês da contratação.

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Taxa que você não reconhece

    A taxa do contrato ou do extrato é diferente da que foi informada na oferta.

  • Rotativo do cartão

    A fatura não paga virou rotativo ou parcelamento e o total de juros cresceu mês a mês.

  • Cheque especial

    Você usou o limite da conta por vários meses e quer saber a taxa cobrada.

  • Financiamento de veículo

    A parcela parece alta para o valor financiado e você quer comparar a taxa com a média do Banco Central.

  • Empréstimo da empresa

    Capital de giro ou outro crédito da empresa com taxa que você quer conferir contra a média da modalidade.

  • Contrato sem taxa escrita

    Você não tem o contrato, ou ele não informa a taxa de juros cobrada.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Súmula 382 do STJ

    Juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade.

    Ler a súmula no STJ
  2. REsp 1.061.530/RS, Temas 24 e 27 do STJ

    Os bancos não estão sujeitos ao limite de juros da Lei de Usura, mas os juros remuneratórios podem ser revistos em situação excepcional, com relação de consumo e abuso demonstrado no caso concreto.

    Ler as teses no STJ
  3. Súmula 530 do STJ

    Se não for possível comprovar a taxa contratada, por falta de pactuação ou do contrato no processo, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

    Ler a súmula no STJ
  4. Resolução CMN 4.765/2019, art. 3º

    Pelo art. 3º, os juros do cheque especial sobre o valor utilizado estão limitados a 8% ao mês, nas contas de pessoas naturais e de microempreendedores individuais (art. 1º).

    Ler a resolução no Banco Central
  5. Lei 14.690/2023, art. 28

    Pela Lei 14.690/2023, art. 28, § 1º, o total de juros e encargos financeiros do rotativo e do parcelamento da fatura do cartão não pode exceder o valor original da dívida. A conta está regulamentada na Resolução CMN 4.549/2017, arts. 2º-A a 2º-D.

    Ler a lei no Planalto
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato com a taxa

    A página do contrato ou da cédula com a taxa de juros mensal e anual e os encargos que o banco deve informar antes (CDC, art. 52).

  • Faturas e extratos

    As faturas do cartão e os extratos da conta dos meses em que houve rotativo, parcelamento ou uso do cheque especial.

  • Demonstrativo da dívida

    O demonstrativo que mostra quanto foi contratado, quanto foi pago e como o saldo evoluiu.

  • Data da contratação

    A data exata da contratação, porque a comparação é feita com a taxa média daquele período.

  • Telas do aplicativo

    Prints da simulação ou da oferta no aplicativo do banco, com a data e a taxa informada.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura da taxa

    Localizamos no contrato a taxa mensal, a anual e os encargos, e conferimos se foram informados de forma clara.

  2. Comparação com a média

    Comparamos a taxa contratada com a média do Banco Central para a mesma modalidade, no período da contratação.

  3. Cálculo e pedido ao banco

    Recalculamos a dívida pelo critério aplicável e levamos o pedido de revisão à instituição, quando a via administrativa faz sentido.

  4. Via judicial

    Se for preciso, a ação revisional aponta cada encargo contestado e o valor incontroverso, como exige o CPC, art. 330, § 2º.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre juros abusivos

Cada resposta é útil lida sozinha.

Qual o limite de juros do cheque especial?

Para pessoa natural e microempreendedor individual, a Resolução CMN 4.765/2019 limita os juros do cheque especial a 8% ao mês sobre o valor utilizado.

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Existe teto para os juros do rotativo do cartão?

Sim: pela Lei 14.690/2023, art. 28, o total de juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não pode passar do valor original da dívida.

Abrir a página desta pergunta
O contrato não mostra a taxa de juros. Qual taxa vale?

Se não houver como comprovar a taxa contratada, a Súmula 530 do STJ manda aplicar a taxa média de mercado do Banco Central, salvo se a cobrada for mais vantajosa para você.

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O banco pode cobrar juros sobre juros?

Pode, se o contrato prever de forma expressa (Súmula 539 do STJ).

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Como saber se os juros do meu contrato são abusivos?

A referência é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e época.

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Borille & Schaefer Advogados, Toledo-PR

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