A Resolução CMN 4.765/2019, art. 3º, em vigor desde 6 de janeiro de 2020 (art.
6º), limita os juros remuneratórios do cheque especial a 8% ao mês sobre o valor utilizado. A regra vale para contas de pessoas naturais e de microempreendedores individuais (art. 1º).
A mesma resolução exige aviso com no mínimo 30 dias de antecedência para reduzir o limite sem pedido seu, salvo piora do seu perfil de risco, e autorização prévia sua para aumentá-lo (art. 4º, §§ 2º e 3º). Para conferir, compare a taxa do extrato com esse teto e guarde os extratos dos meses de uso.








