A Resolução CMN 3.919/2010 diz, no art. 1º, que a tarifa cobrada pelo banco precisa estar prevista no contrato firmado com o cliente ou corresponder a um serviço autorizado ou solicitado antes.
Para pessoa natural, a mesma resolução lista serviços essenciais que não podem ser tarifados, como o cartão de débito da conta (art. 2º).
Se a tarifa não tem base no contrato nem no seu pedido, a cobrança pode ser contestada. Quando o valor já foi pago, o CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago a mais, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). Guarde extratos e o contrato antes de reclamar.








