Direito Bancário

Venda casada: quando o banco condiciona o crédito a outro produto

Seguro, título de capitalização ou pacote de tarifas embutidos no empréstimo: veja o que a lei proíbe e como conferir no seu contrato.

Resposta direta

Venda casada é condicionar a entrega de um produto ou serviço à compra de outro, e o CDC a proíbe como prática abusiva (art. 39, I). No crédito, o STJ fixou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela (Tema 972).

O ponto central é saber se você teve escolha: se o seguro, o título ou o pacote apareceu como condição para liberar o dinheiro, ou se foi contratado à parte, por decisão sua. Quando há cobrança indevida, o CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único), e a aplicação depende do caso.

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Seguro na liberação do crédito

    Você ouviu que o empréstimo só sairia com o seguro do próprio banco.

  • Título de capitalização

    Um título de capitalização apareceu no mesmo dia do empréstimo, sem que você tenha pedido.

  • Pacote de tarifas

    A conta passou a cobrar um pacote de serviços que você não lembra de ter assinado em contrato próprio.

  • Financiamento da casa

    No financiamento habitacional, o banco só aceitou o seguro da seguradora indicada por ele.

  • Crédito rural com produto junto

    O custeio ou o investimento veio acompanhado de seguro, título ou outro produto que você não escolheu.

  • Valor financiado maior que o pedido

    O contrato ficou maior que o valor pedido porque o prêmio do seguro foi financiado junto.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. CDC, art. 39, I

    É prática abusiva condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro.

    Ler o CDC no Planalto
  2. Tema 972 do STJ

    Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.

    Ler a tese no STJ
  3. Súmula 473 do STJ

    No Sistema Financeiro da Habitação, o mutuário não pode ser obrigado a contratar o seguro habitacional com o banco que financia ou com a seguradora indicada por ele.

    Ler a súmula no STJ
  4. Resolução CMN 3.919/2010, arts. 8º e 9º

    O pacote de serviços bancários depende de contrato específico, e o cliente pode optar por usar e pagar só os serviços avulsos.

    Ler a resolução no Banco Central
  5. CDC, art. 42, parágrafo único

    A lei prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida receba de volta o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.

    Ler o CDC no Planalto
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Contrato do crédito

    A cédula ou o contrato, com a parte que mostra o valor financiado e os produtos incluídos.

  • Apólice ou certificado do seguro

    O certificado, a proposta de adesão e o valor do prêmio, pago à vista ou financiado.

  • Comprovante do título

    O comprovante de contratação do título de capitalização e os débitos dele na conta.

  • Extratos da conta

    Os extratos com os débitos de seguro, título, tarifa ou pacote, mês a mês.

  • Extrato anual de tarifas

    Pela Resolução CMN 3.919/2010, art. 19, o banco deve fornecer até 28 de fevereiro o extrato consolidado das tarifas, juros e encargos cobrados no ano anterior.

  • Conversas e telas

    Mensagens, e-mails ou prints do aplicativo em que o produto aparece como condição para o crédito.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura do contrato e dos débitos

    Identificamos no contrato e nos extratos cada produto ligado ao crédito e a data em que ele foi contratado.

  2. Conferência da escolha

    Verificamos se houve contratação separada, com opção real, ou se o produto foi condição para liberar o dinheiro.

  3. Pedido ao banco

    Pedimos o cancelamento e a restituição pelos canais formais do banco, com protocolo de cada pedido.

  4. Via judicial

    Se não houver solução, a ação pede a nulidade da contratação vinculada e a restituição do que foi cobrado, com o cálculo de cada débito.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre venda casada

Cada resposta é útil lida sozinha.

O banco pode exigir seguro para liberar o empréstimo?

O STJ fixou que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o banco ou com seguradora indicada por ele (Tema 972).

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Título de capitalização no empréstimo é obrigatório?

Não como condição do crédito: o CDC proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à compra de outro (art. 39, I).

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No financiamento da casa, posso escolher a seguradora?

No Sistema Financeiro da Habitação, a Súmula 473 do STJ diz que o mutuário não pode ser obrigado a contratar o seguro habitacional com o banco ou com seguradora indicada por ele.

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