Direito Bancário
Venda casada: quando o banco condiciona o crédito a outro produto
Seguro, título de capitalização ou pacote de tarifas embutidos no empréstimo: veja o que a lei proíbe e como conferir no seu contrato.
Venda casada é condicionar a entrega de um produto ou serviço à compra de outro, e o CDC a proíbe como prática abusiva (art. 39, I). No crédito, o STJ fixou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela (Tema 972).
O ponto central é saber se você teve escolha: se o seguro, o título ou o pacote apareceu como condição para liberar o dinheiro, ou se foi contratado à parte, por decisão sua. Quando há cobrança indevida, o CDC prevê a devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único), e a aplicação depende do caso.
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Seguro na liberação do crédito
Você ouviu que o empréstimo só sairia com o seguro do próprio banco.
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Título de capitalização
Um título de capitalização apareceu no mesmo dia do empréstimo, sem que você tenha pedido.
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Pacote de tarifas
A conta passou a cobrar um pacote de serviços que você não lembra de ter assinado em contrato próprio.
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Financiamento da casa
No financiamento habitacional, o banco só aceitou o seguro da seguradora indicada por ele.
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Crédito rural com produto junto
O custeio ou o investimento veio acompanhado de seguro, título ou outro produto que você não escolheu.
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Valor financiado maior que o pedido
O contrato ficou maior que o valor pedido porque o prêmio do seguro foi financiado junto.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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CDC, art. 39, I
É prática abusiva condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro.
Ler o CDC no Planalto -
Tema 972 do STJ
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.
Ler a tese no STJ -
Súmula 473 do STJ
No Sistema Financeiro da Habitação, o mutuário não pode ser obrigado a contratar o seguro habitacional com o banco que financia ou com a seguradora indicada por ele.
Ler a súmula no STJ -
Resolução CMN 3.919/2010, arts. 8º e 9º
O pacote de serviços bancários depende de contrato específico, e o cliente pode optar por usar e pagar só os serviços avulsos.
Ler a resolução no Banco Central -
CDC, art. 42, parágrafo único
A lei prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida receba de volta o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.
Ler o CDC no Planalto
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Contrato do crédito
A cédula ou o contrato, com a parte que mostra o valor financiado e os produtos incluídos.
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Apólice ou certificado do seguro
O certificado, a proposta de adesão e o valor do prêmio, pago à vista ou financiado.
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Comprovante do título
O comprovante de contratação do título de capitalização e os débitos dele na conta.
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Extratos da conta
Os extratos com os débitos de seguro, título, tarifa ou pacote, mês a mês.
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Extrato anual de tarifas
Pela Resolução CMN 3.919/2010, art. 19, o banco deve fornecer até 28 de fevereiro o extrato consolidado das tarifas, juros e encargos cobrados no ano anterior.
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Conversas e telas
Mensagens, e-mails ou prints do aplicativo em que o produto aparece como condição para o crédito.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Leitura do contrato e dos débitos
Identificamos no contrato e nos extratos cada produto ligado ao crédito e a data em que ele foi contratado.
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Conferência da escolha
Verificamos se houve contratação separada, com opção real, ou se o produto foi condição para liberar o dinheiro.
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Pedido ao banco
Pedimos o cancelamento e a restituição pelos canais formais do banco, com protocolo de cada pedido.
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Via judicial
Se não houver solução, a ação pede a nulidade da contratação vinculada e a restituição do que foi cobrado, com o cálculo de cada débito.
O que mais perguntam sobre venda casada
Cada resposta é útil lida sozinha.
O banco pode exigir seguro para liberar o empréstimo?
O STJ fixou que o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o banco ou com seguradora indicada por ele (Tema 972).
Abrir a página desta perguntaTítulo de capitalização no empréstimo é obrigatório?
Não como condição do crédito: o CDC proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à compra de outro (art. 39, I).
Abrir a página desta perguntaNo financiamento da casa, posso escolher a seguradora?
No Sistema Financeiro da Habitação, a Súmula 473 do STJ diz que o mutuário não pode ser obrigado a contratar o seguro habitacional com o banco ou com seguradora indicada por ele.
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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