Direito Contratual

Rescisão de contrato, com ou sem acordo

A outra parte não cumpriu, o contrato ficou desequilibrado ou a parceria acabou: notificação, distrato com quitação ou ação com perdas e danos.

O que fazemos

Rescisão e distrato de contratos em Toledo-PR

Quando um contrato precisa acabar ou mudar, organizamos a saída: notificação bem feita, distrato com quitação quando há acordo e ação judicial quando não há.

  • Notificação extrajudicial

    Interpelação para cobrar, constituir em mora ou exigir o cumprimento.

  • Distrato e rescisão amigável

    Saída negociada, com termo de quitação que encerra as pendências.

  • Rescisão judicial

    Ação para encerrar o contrato descumprido, com pedido de perdas e danos.

  • Revisão por onerosidade excessiva

    Fato imprevisível que desequilibrou o contrato, fora do âmbito bancário.

Como funciona

Do primeiro contato à solução, em quatro etapas

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura do caso

    Conferimos o contrato, o histórico e as cláusulas de saída, multa e prazo.

  2. Notificação

    Formalizamos a cobrança ou a decisão de sair, com prova do recebimento.

  3. Distrato negociado

    Quando há acordo, redigimos o distrato com a quitação de cada pendência.

  4. Ação judicial

    Sem acordo, pedimos a rescisão ou a revisão, com perdas e danos quando cabem.

Base legal

As normas que valem para rescisão e distrato de contratos

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Código Civil, art. 397, parágrafo único

    Sem data certa no contrato, a mora começa com a interpelação judicial ou extrajudicial.

    Ler o Código Civil no Planalto
  2. Código Civil, art. 472

    O distrato se faz pela mesma forma exigida para o contrato.

    Ler o Código Civil no Planalto
  3. Código Civil, art. 475

    A parte lesada pode pedir a resolução ou exigir o cumprimento, com perdas e danos nos dois casos.

    Ler o Código Civil no Planalto
  4. Código Civil, art. 478

    Prestação que fica excessivamente onerosa por fato extraordinário e imprevisível permite pedir a resolução.

    Ler o Código Civil no Planalto
Dúvidas

O que mais perguntam sobre rescisão e distrato de contratos

Cada resposta é útil lida sozinha.

Para que serve a notificação extrajudicial?

Para registrar o problema, dar prazo e constituir a outra parte em mora quando a obrigação não tem data certa (Código Civil, art. 397, parágrafo único).

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Notificação por WhatsApp ou e-mail vale?

Pode valer, sobretudo se o contrato prevê esse canal, mas a prova da entrega é o ponto fraco. Carta com aviso de recebimento ou cartório dão prova mais firme.

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O que o termo de distrato precisa ter?

A mesma forma do contrato (Código Civil, art. 472), o que cada parte paga, entrega e libera, e uma quitação com valor, espécie da dívida, devedor, tempo, lugar e assinatura (art. 320).

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Posso sair de um contrato sem prazo a qualquer momento?

Em regra, por denúncia notificada. Mas, se a outra parte fez investimentos consideráveis, a saída só produz efeito depois de um prazo compatível com eles (Código Civil, art. 473).

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A outra parte não cumpriu o contrato: o que posso pedir?

Você pode exigir o cumprimento ou pedir a resolução do contrato, com indenização por perdas e danos nos dois casos (Código Civil, art. 475).

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O que é cláusula resolutiva expressa?

É a cláusula que diz que o contrato se encerra se determinada obrigação não for cumprida. Ela opera de pleno direito; sem ela, a resolução depende de interpelação judicial (Código Civil, art. 474).

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Aumento de custo permite revisar o contrato?

Só se o fato for extraordinário e imprevisível e tornar a prestação excessivamente onerosa (Código Civil, arts. 317 e 478). Oscilação normal do mercado não basta.

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A outra parte pode evitar a resolução do contrato?

Pode, oferecendo-se para modificar de forma equitativa as condições do contrato (Código Civil, art. 479). É por isso que a negociação vem antes da ação.

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