Direito Contratual

Franquia, representação e distribuição

Território, comissão, exclusividade, Circular de Oferta e saída escritos com clareza, para quem vende pela marca e para quem vende por meio de outros.

O que fazemos

Franquia, representação comercial e distribuição em Toledo-PR

Cuidamos dos contratos da rede de vendas: franquia, representação comercial, agência e distribuição, tanto para a empresa que contrata quanto para quem é contratado.

  • Contratos de franquia

    Análise da Circular de Oferta de Franquia e do contrato antes de assinar ou pagar qualquer taxa.

  • Representação comercial

    Zona, exclusividade, comissão, aviso prévio e indenização na rescisão.

  • Distribuição e agência

    Território, metas, investimentos e prazo de saída compatível com eles.

  • Fim da relação comercial

    Conta do que é devido e negociação da saída, de qualquer dos lados.

Como funciona

Do primeiro contato à solução, em quatro etapas

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura do modelo

    Entendemos como a rede funciona: território, metas, pagamentos e quem investe em quê.

  2. Análise dos documentos

    Conferimos a Circular, o contrato e o histórico de comissões contra a lei de cada modelo.

  3. Redação ou ajuste

    Propomos a redação das cláusulas de território, exclusividade, comissão e saída.

  4. Saída negociada ou judicial

    No fim da relação, calculamos o que é devido e negociamos antes de qualquer ação.

Base legal

As normas que valem para franquia, representação comercial e distribuição

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º

    A Circular de Oferta deve ser entregue no mínimo 10 dias antes da assinatura ou do pagamento de qualquer taxa.

    Ler a lei no Planalto
  2. Lei 13.966/2019, art. 2º, § 2º

    Sem a entrega no prazo, o franqueado pode pedir a anulação e a devolução corrigida do que pagou.

    Ler a lei no Planalto
  3. Lei 4.886/1965, art. 27, alínea j

    Na rescisão sem justo motivo, o representante tem indenização não inferior a 1/12 do total recebido.

    Ler a lei no Planalto
  4. Código Civil, art. 720

    Agência e distribuição por prazo indeterminado terminam com aviso prévio de 90 dias, compatível com os investimentos.

    Ler o Código Civil no Planalto
Dúvidas

O que mais perguntam sobre franquia, representação comercial e distribuição

Cada resposta é útil lida sozinha.

Qual o prazo para receber a Circular de Oferta de Franquia?

No mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa à franqueadora (Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º).

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O franqueado é consumidor da franqueadora?

Não. A Lei 13.966/2019 diz que a franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo de emprego (art. 1º). A proteção vem da própria lei de franquia e do contrato.

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Qual a indenização do representante comercial na rescisão?

Na rescisão sem justo motivo, não inferior a 1/12 do total da retribuição recebida durante a representação (Lei 4.886/1965, art. 27, alínea j), além do aviso prévio quando cabe.

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A empresa pode vender direto na zona do representante?

Pode, mas, se a zona for exclusiva, o representante tem direito à comissão desses negócios, mesmo sem a sua interferência (Lei 4.886/1965, art. 31).

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  • Circular de Oferta e minuta do contrato
  • Contrato de representação ou distribuição
  • Relatórios de vendas e de comissões
  • Mensagens sobre território, metas e saída

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