Direito Contratual
Franquia, representação e distribuição
Território, comissão, exclusividade, Circular de Oferta e saída escritos com clareza, para quem vende pela marca e para quem vende por meio de outros.
Franquia, representação comercial e distribuição em Toledo-PR
Cuidamos dos contratos da rede de vendas: franquia, representação comercial, agência e distribuição, tanto para a empresa que contrata quanto para quem é contratado.
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Contratos de franquia
Análise da Circular de Oferta de Franquia e do contrato antes de assinar ou pagar qualquer taxa.
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Representação comercial
Zona, exclusividade, comissão, aviso prévio e indenização na rescisão.
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Distribuição e agência
Território, metas, investimentos e prazo de saída compatível com eles.
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Fim da relação comercial
Conta do que é devido e negociação da saída, de qualquer dos lados.
Do primeiro contato à solução, em quatro etapas
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Leitura do modelo
Entendemos como a rede funciona: território, metas, pagamentos e quem investe em quê.
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Análise dos documentos
Conferimos a Circular, o contrato e o histórico de comissões contra a lei de cada modelo.
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Redação ou ajuste
Propomos a redação das cláusulas de território, exclusividade, comissão e saída.
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Saída negociada ou judicial
No fim da relação, calculamos o que é devido e negociamos antes de qualquer ação.
As normas que valem para franquia, representação comercial e distribuição
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º
A Circular de Oferta deve ser entregue no mínimo 10 dias antes da assinatura ou do pagamento de qualquer taxa.
Ler a lei no Planalto -
Lei 13.966/2019, art. 2º, § 2º
Sem a entrega no prazo, o franqueado pode pedir a anulação e a devolução corrigida do que pagou.
Ler a lei no Planalto -
Lei 4.886/1965, art. 27, alínea j
Na rescisão sem justo motivo, o representante tem indenização não inferior a 1/12 do total recebido.
Ler a lei no Planalto -
Código Civil, art. 720
Agência e distribuição por prazo indeterminado terminam com aviso prévio de 90 dias, compatível com os investimentos.
Ler o Código Civil no Planalto
O que mais perguntam sobre franquia, representação comercial e distribuição
Cada resposta é útil lida sozinha.
Qual o prazo para receber a Circular de Oferta de Franquia?
No mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa à franqueadora (Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º).
Abrir a página desta perguntaO franqueado é consumidor da franqueadora?
Não. A Lei 13.966/2019 diz que a franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo de emprego (art. 1º). A proteção vem da própria lei de franquia e do contrato.
Abrir a página desta perguntaQual a indenização do representante comercial na rescisão?
Na rescisão sem justo motivo, não inferior a 1/12 do total da retribuição recebida durante a representação (Lei 4.886/1965, art. 27, alínea j), além do aviso prévio quando cabe.
Abrir a página desta perguntaA empresa pode vender direto na zona do representante?
Pode, mas, se a zona for exclusiva, o representante tem direito à comissão desses negócios, mesmo sem a sua interferência (Lei 4.886/1965, art. 31).
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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