Direito Contratual

O franqueado é consumidor da franqueadora?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

A Lei 13.966/2019 define a franquia como um sistema em que a franqueadora autoriza o uso de marca e outros direitos, sem que isso caracterize relação de consumo ou vínculo empregatício com o franqueado ou seus empregados (art.

1º).

Por isso, a principal proteção do candidato é a Circular de Oferta, que precisa mostrar investimento, taxas, pendências judiciais e regras de saída (art. 2º). Ler a COF com atenção é o que substitui as garantias do Código de Defesa do Consumidor.

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.