A Lei 13.966/2019 define a franquia como um sistema em que a franqueadora autoriza o uso de marca e outros direitos, sem que isso caracterize relação de consumo ou vínculo empregatício com o franqueado ou seus empregados (art.
1º).
Por isso, a principal proteção do candidato é a Circular de Oferta, que precisa mostrar investimento, taxas, pendências judiciais e regras de saída (art. 2º). Ler a COF com atenção é o que substitui as garantias do Código de Defesa do Consumidor.








