A Lei 13.966/2019 exige que a franqueadora entregue a Circular de Oferta de Franquia ao candidato no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa (art.
2º, § 1º).
Se isso não acontecer, o franqueado pode arguir a anulabilidade ou a nulidade do contrato e exigir a devolução, com correção monetária, do que pagou a título de filiação ou royalties (art. 2º, § 2º). Guarde a prova da data em que recebeu a Circular.








