Direito Contratual

Qual o prazo para receber a Circular de Oferta de Franquia?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

A Lei 13.966/2019 exige que a franqueadora entregue a Circular de Oferta de Franquia ao candidato no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa (art.

2º, § 1º).

Se isso não acontecer, o franqueado pode arguir a anulabilidade ou a nulidade do contrato e exigir a devolução, com correção monetária, do que pagou a título de filiação ou royalties (art. 2º, § 2º). Guarde a prova da data em que recebeu a Circular.

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.