Direito Contratual

Os termos de uso precisam falar dos dados pessoais?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 17/11/2026
Resposta direta

A LGPD garante ao titular acesso facilitado, de forma clara, adequada e ostensiva, a informações como a finalidade específica do tratamento, a forma e a duração, a identificação do controlador, o uso compartilhado e os seus direitos (art.

9º).

Se o consentimento for a base legal, ele precisa ter finalidade determinada, e autorizações genéricas são nulas (art. 8º, § 4º). Por isso, termos de uso e política de privacidade devem ser escritos para o serviço real, e não copiados.

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Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.