Direito Bancário
O banco entrou com execução: como funciona a defesa
Na execução, o banco já começa cobrando o valor e pedindo penhora, e a defesa tem forma e prazo próprios no Código de Processo Civil.
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28), por isso o banco pode cobrar direto pela execução, sem um processo anterior para reconhecer a dívida. A defesa principal são os embargos à execução, que não dependem de penhora e têm prazo de 15 dias (CPC, arts. 914 e 915).
Nos embargos, dá para alegar excesso de execução, penhora incorreta e qualquer matéria de defesa, o que pode incluir cláusulas e encargos do contrato (CPC, art. 917). Olhe primeiro a data em que o mandado ou o aviso de citação foi juntado ao processo e quais contas ou bens o banco já pediu para bloquear. Se a cobrança vier de sentença, a defesa é outra: a impugnação do CPC, art. 525.
Conteúdo informativo, atualizado em .
Situações em que vale olhar o caso com cuidado
Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.
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Chegou citação de execução
O oficial entregou o mandado ou chegou carta do fórum cobrando cédula, contrato ou nota promissória.
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Conta ou salário bloqueado
O juiz bloqueou valores a pedido do banco e o dinheiro da conta ou da poupança ficou preso.
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Máquina ou produção penhorada
O oficial penhorou trator, implemento ou produção e você precisa saber o que a lei protege.
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Casa ou área rural penhorada
A execução atingiu a casa ou a terra em que a família trabalha.
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Dívida antiga sendo cobrada
O banco cobra um contrato vencido há anos e você quer saber se a cobrança ainda é possível.
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Avalista ou garantidor executado
Você assinou como avalista ou garantidor e foi citado junto com quem tomou o empréstimo.
As regras que sustentam o caso
Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.
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CPC, arts. 914 e 915
O executado pode se opor à execução por embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914). O prazo é de 15 dias, contado na forma do art. 231, e, com mais de um executado, cada prazo corre da juntada do próprio comprovante de citação, salvo entre cônjuges ou companheiros (art. 915).
Ler o CPC no Planalto -
CPC, art. 917
Nos embargos, cabe alegar, entre outros pontos, inexequibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução e qualquer matéria que seria possível alegar como defesa em processo de conhecimento. Quem alega excesso deve declarar o valor que entende correto, com demonstrativo do cálculo; sem isso, se o excesso for o único fundamento, os embargos são rejeitados (§§ 3º e 4º).
Ler o CPC no Planalto -
CPC, art. 833
São impenhoráveis, entre outros, salários, aposentadorias e pensões (inciso IV), os bens necessários ou úteis à profissão (inciso V), a pequena propriedade rural trabalhada pela família (inciso VIII) e a poupança até 40 salários mínimos (inciso X). Máquinas e implementos agrícolas de pessoa física ou empresa individual produtora rural também entram, salvo se foram financiados e estão vinculados em garantia ao negócio, ou se a dívida for alimentar, trabalhista ou previdenciária (§ 3º). A proteção não vale contra a dívida do próprio bem (§ 1º).
Ler o CPC no Planalto -
Lei 10.931/2004, arts. 28 e 44
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, pelo valor nela indicado ou pelo saldo mostrado em planilha de cálculo ou extrato da conta corrente (art. 28). No que não contrariar essa lei, aplica-se a ela a legislação cambial (art. 44).
Ler a Lei 10.931/2004 no Planalto -
Código Civil, arts. 202 e 206, § 5º, I
Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar dívida líquida que consta de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I). A interrupção da prescrição só pode acontecer uma vez, por exemplo quando o devedor reconhece a dívida de forma inequívoca (art. 202, VI). Na cédula de crédito bancário, a legislação cambial também se aplica (Lei 10.931/2004, art. 44), e por isso o prazo depende do título.
Ler o Código Civil no Planalto
Documentos que ajudam a entender o caso
Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.
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Mandado ou carta de citação
O documento que você recebeu, com a data e o número do processo.
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Título cobrado
A cédula, o contrato, a nota promissória ou o aditivo que o banco juntou na execução.
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Planilha do banco
O demonstrativo do débito que acompanha a execução, para comparar com o que você pagou.
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Comprovantes e extratos
Pagamentos, renegociações e extratos da conta em que as parcelas eram debitadas.
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Prova do que é impenhorável
Holerite ou extrato do benefício, extrato da poupança, matrícula da área rural ou notas da máquina usada no trabalho.
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Comprovação da atividade rural
Inscrição de produtor, notas de venda da safra e documentos que mostram que a família trabalha na terra.
Do seu relato até uma decisão informada
Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.
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Leitura do título e do processo
Conferimos se o título cobrado é executivo, quem assinou, as garantias e o que o banco juntou.
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Cálculo do valor cobrado
Refazemos a conta a partir do contrato e dos pagamentos, com o demonstrativo que a lei exige para alegar excesso.
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Defesa e proteção dos bens
Preparamos os embargos ou a impugnação e pedimos a liberação do que for impenhorável.
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Negociação ou andamento do processo
Conforme o caso, abrimos negociação com o banco ou seguimos com a defesa até a decisão do juiz.
O que mais perguntam sobre defesa em execução
Cada resposta é útil lida sozinha.
O banco pode me executar direto, sem processo de cobrança?
Pode, quando a dívida está num título executivo, como a cédula de crédito bancário (Lei 10.931/2004, art. 28): o banco já começa pela execução, e você se defende por embargos (CPC, art. 914).
Abrir a página desta perguntaDá para discutir os juros do contrato nos embargos à execução?
Pode caber: o CPC, art. 917, VI, admite nos embargos qualquer matéria de defesa, mas quem alega cobrança a mais precisa apontar o valor correto com demonstrativo (§ 3º).
Abrir a página desta perguntaOs embargos à execução suspendem a cobrança?
Em regra, não: o CPC, art. 919, diz que os embargos não têm efeito suspensivo; o juiz pode suspender se houver os requisitos da tutela provisória e a execução estiver garantida (§ 1º).
Abrir a página desta perguntaRecebi uma citação de execução. O que faço primeiro?
Anote a data em que recebeu e guarde o mandado inteiro.
Abrir a página desta perguntaCalcule e leia antes de decidir
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