Agronegócio

Meu maquinário agrícola pode ser penhorado?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 02/11/2026
Resposta direta

Depende. O Código de Processo Civil protege as máquinas e implementos agrícolas do produtor pessoa física ou empresa individual (art.

833, V e § 3º), mas a proteção não vale quando a máquina foi financiada e está dada em garantia, nem para dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

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