Direito Bancário

A pequena propriedade rural hipotecada pode ser penhorada?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A Constituição diz que a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será penhorada para pagar débitos de sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI), e o CPC também a declara impenhorável (art.

833, VIII). No Tema 961, o STF fixou que a área formada por mais de um terreno também é protegida, se forem contínuos e somarem menos de quatro módulos fiscais.

No mesmo julgamento, o voto que prevaleceu disse que a proteção vale pouco importando a hipoteca sobre o bem. Para o STJ, cabe ao devedor provar que a família explora a área (Tema 1234). O CPC afasta a proteção na dívida relativa ao próprio bem (art. 833, § 1º).

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