A Lei 8.009/1990 diz que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívidas dos donos que nele moram (art. 1º).
Se a família tem mais de um imóvel de moradia, a proteção recai sobre o de menor valor, salvo registro de outro para esse fim (art. 5º).
A lei tem exceções. Duas interessam em dívida com banco: a cobrança do financiamento usado para comprar ou construir a própria casa e a execução da hipoteca que o casal ou a família deu sobre o imóvel (art. 3º, II e V). Por isso, o primeiro passo é ler a matrícula e o contrato.








