Direito Securitário

Seguro empresarial negado: quando a empresa parou e a apólice não pagou

Galpão, loja, estoque ou máquinas atingidos e uma recusa por exclusão, vício ou rateio. Veja o que a lei exige da seguradora no seguro de dano.

Resposta direta

O seguro empresarial é um seguro de dano regido pela Lei 15.040/2024: a exclusão precisa estar escrita de forma clara e inequívoca (art. 9º, § 1º), o rateio na perda parcial só vale se previsto e exemplificado na apólice (art. 91), e a recusa precisa ser expressa e motivada (art. 86, § 6º).

Quando a seguradora alega defeito anterior do bem, a lei diz que a simples inspeção prévia de riscos empresariais não autoriza presumir que a empresa conhecia o vício (art. 93, § 2º). Em seguros de apuração mais complexa, a autoridade pode fixar um prazo maior para a resposta, limitado a 120 dias (art. 86, § 5º).

Conteúdo informativo, atualizado em .

Quando procurar

Situações em que vale olhar o caso com cuidado

Se uma delas descreve o que você está vivendo, os documentos abaixo ajudam na primeira conversa.

  • Incêndio no galpão ou na loja

    O fogo atingiu o estoque ou as instalações e a recusa citou causa elétrica ou exclusão.

  • Vendaval no barracão

    A cobertura foi arrancada e a seguradora negou ou aplicou desconto na indenização.

  • Quebra de máquina

    A máquina parou e a negativa diz que o problema é desgaste ou vício anterior.

  • Roubo de estoque

    A mercadoria foi levada e a seguradora questionou o valor ou a proteção do local.

  • Rateio na indenização

    A indenização veio menor porque o valor segurado seria inferior ao dos bens.

  • Lucros cessantes negados

    A empresa ficou parada e a cobertura de perda de receita foi recusada.

O que a lei diz

As regras que sustentam o caso

Cada ponto traz o link para a norma na fonte oficial.

  1. Lei 15.040/2024, arts. 9º, § 1º, e 48, § 1º

    As exclusões precisam ser descritas de forma clara e inequívoca, e as cláusulas de perda de direito precisam vir com destaque, sob pena de nulidade.

    Ler a lei no Planalto
  2. Lei 15.040/2024, art. 91

    Na perda parcial, não há rateio por seguro contratado abaixo do valor do bem, salvo previsão no contrato, que deve exemplificar a fórmula do cálculo.

    Ler a lei no Planalto
  3. Lei 15.040/2024, art. 93, § 2º

    A simples inspeção prévia pela seguradora de riscos de atividades empresariais não autoriza presumir que a empresa conhecia o vício.

    Ler a lei no Planalto
  4. Lei 15.040/2024, art. 86

    A seguradora tem 30 dias para reconhecer ou recusar a cobertura, prazo que a autoridade pode ampliar em seguros complexos, com teto de 120 dias, e a recusa deve ser expressa e motivada.

    Ler a lei no Planalto
  5. Lei 15.040/2024, art. 59

    As cláusulas de exclusão são interpretadas de forma restritiva, e cabe à seguradora provar os fatos que afastam a cobertura.

    Ler a lei no Planalto
O que reunir

Documentos que ajudam a entender o caso

Não precisa ter tudo para conversar. A lista serve para você saber o que procurar.

  • Apólice e condições

    A apólice, as condições gerais e especiais e o questionário de risco respondido.

  • Carta de recusa ou cálculo

    A resposta da seguradora com o motivo ou a conta da indenização.

  • Relatório de inspeção

    O relatório da inspeção feita pela seguradora antes da contratação, se houve.

  • Inventário e notas

    O inventário do estoque, as notas fiscais e o registro contábil dos bens atingidos.

  • Laudos e boletins

    Laudo do Corpo de Bombeiros, boletim de ocorrência ou laudo técnico da máquina.

  • Faturamento do período

    Na perda de receita, o faturamento antes e depois do sinistro.

Como o escritório atua

Do seu relato até uma decisão informada

Cada etapa explicada antes de acontecer, por escrito e em linguagem clara.

  1. Leitura da apólice e da recusa

    Comparamos o motivo ou a conta da seguradora com as coberturas, as exclusões e a forma como estão escritas.

  2. Conferência técnica

    Cruzamos o laudo da seguradora com o inventário, as notas e o relatório de inspeção prévia.

  3. Pedido de revisão

    Pedimos a revisão por escrito, com os documentos contábeis e o protocolo.

  4. Via judicial

    Se a negativa se mantiver, a ação cobra a indenização ou a diferença, com perícia contábil ou de engenharia quando necessário.

Dúvidas

O que mais perguntam sobre seguro empresarial negado

Cada resposta é útil lida sozinha.

A seguradora pode negar o seguro empresarial alegando vício da máquina ou do prédio?

O vício não aparente não se presume coberto, mas a inspeção prévia não prova que a empresa conhecia o defeito (Lei 15.040/2024, art. 93).

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A seguradora pode aplicar rateio no seguro empresarial?

Na perda parcial, só se o rateio estiver previsto na apólice, com a fórmula do cálculo exemplificada (Lei 15.040/2024, art. 91).

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Qual o prazo da seguradora para responder o seguro empresarial?

A regra é de 30 dias da reclamação com os documentos, e a autoridade pode fixar até 120 dias em seguros complexos (Lei 15.040/2024, art. 86).

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