Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da reclamação com os documentos listados na apólice (art. 86).
Para tipos de seguro em que a apuração é mais complexa, a autoridade fiscalizadora pode fixar prazo maior, limitado a 120 dias (art. 86, § 5º).
O pedido de documento complementar justificado suspende o prazo, no máximo duas vezes (art. 86, §§ 2º e 3º). Guarde o protocolo de cada entrega.








