Direito Securitário

Qual o prazo da seguradora para responder o seguro empresarial?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da reclamação com os documentos listados na apólice (art. 86).

Para tipos de seguro em que a apuração é mais complexa, a autoridade fiscalizadora pode fixar prazo maior, limitado a 120 dias (art. 86, § 5º).

O pedido de documento complementar justificado suspende o prazo, no máximo duas vezes (art. 86, §§ 2º e 3º). Guarde o protocolo de cada entrega.

Essa dúvida é sobre o seu caso? Contratos, prazos, documentos e circunstâncias específicas podem mudar a conclusão. Fale com um advogado do escritório.
Falar sobre o meu caso

Sobre este mesmo assunto

Conteúdo do escritório sobre o mesmo assunto, selecionado por proximidade de tema.

Conteúdo informativo do escritório, para ler antes de decidir

Borille & Schaefer Advogados: sede em Toledo-PR, com atuação em todo o território nacional. Atuação em direito bancário, securitário, do consumidor e contratual, com raiz no agronegócio.