Pela Lei 15.040/2024, a seguradora tem 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da reclamação feita com os documentos listados na apólice, sob pena de decair do direito de recusar (art. 86).
O pedido de documento complementar suspende esse prazo, e no seguro de vida isso pode acontecer uma vez (art. 86, § 4º).
Reconhecida a cobertura, há mais 30 dias para pagar (art. 87). Guarde o protocolo do aviso e a lista do que foi entregue, porque é a partir dela que o prazo é contado.








