Direito Securitário

O seguro habitacional cobre rachadura na casa financiada?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

Todo financiamento do SFH tem seguro com cobertura mínima de danos físicos ao imóvel (Lei 11.977/2009, art. 79).

Quando aparecem rachaduras, a seguradora costuma responder que o problema é vício de construção. Pela Lei 15.040/2024, o vício não aparente não se presume coberto, mas, se a apólice cobrir o vício, a cobertura abrange o dano e o que dele decorre (art. 93).

Por isso, a leitura da apólice e um laudo técnico sobre a causa do dano são os primeiros passos. Guarde fotos datadas desde o primeiro sinal.

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