Direito Securitário

O seguro habitacional quita o financiamento em caso de morte?

Respondido por Borille & Schaefer Advogados 1 min de leitura Atualizado em 03/11/2026
Resposta direta

A Lei 11.977/2009 exige que todo financiamento do SFH tenha seguro com cobertura mínima de morte e invalidez permanente do mutuário (art.

79). O valor coberto e a forma de quitação seguem a apólice e o contrato, que precisam ser lidos juntos.

Se a família segue recebendo as parcelas, comunique a morte ao banco e à seguradora por escrito, com a certidão de óbito, e guarde o protocolo. A recusa precisa ser expressa e motivada (Lei 15.040/2024, art. 86, § 6º).

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